Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	067/01-GLT
Data da Aprovação:	04/02/2001
Assunto:	IPVA/Recolhimento Indevido Portador Deficiência Física Deferimento

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

...., portador da Cédula de Identidade nº ... e inscrita no CPF sob o nº ..., residente à Rua ..., Cuiabá - MT, requer restituição do valor recolhido a título de IPVA/2000, do veículo de placa KA...3, em virtude de ser portador de deficiência física.

Como prova, oferece à apreciação cópia dos seguintes documentos:

1) Laudo de Vistoria e Decalque do Chassi do veículo de propriedade do requerente, emitido em 21/08/2000, informando ter sido constatado pelos Examinadores Veicular do DETRAN-MT a adaptação para deficiente físico (fl. 03);

2) Laudo de Perícia Médica emitida pela Junta Médica Especial do DETRAN - MT, em 17 de julho de 2000, atestando a deficiência física do requerente (fl. 04);

3) Carteira Nacional de Habilitação, constando a observação de veículo adaptado (fl. 05);

4) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, referente ao veículo de placa KA...3 e chassi nº 9...99, emitido em 23/08/2000, em nome do requerente (fl. 06);

5) DAR - DETRAN, nº 00...1-4, recolhido em 14/02/01 pelo requerente, referente ao IPVA/2000 - inicial do veículo de chassi nº 9...99, informando a existência de Nota Fiscal emitida em 14/08/2000, no valor de R$ 23.074,00, cujo imposto foi calculado no valor originário de R$ 384,57, que acrescido dos consectários de lei e ainda da TSE (R$ 7,59) totalizou R$ 495,43 (fl. 07);

A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes no referido DAR, aos cofres estaduais, através do extrato de arrecadação à fl. 12.

Atendendo a solicitação desta Gerência de Legislação Tributária, a Gerência de IPVA anexou Extrato de Cadastro do Veículo, emitido em 13/03/2001, onde há informação de que foi deferido em 16/02/2001 isenção do IPVA para o referido veículo, de propriedade do requerente (fl. 13).

É o relatório.

A Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao cuidar da isenção do tributo, asseverou:

"Art. 7º É isenta do imposto a propriedade de veículo nos seguintes casos:

(...)

III - veículo fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;

(...)

§ 3º Os beneficiários do inciso III do art. 7º terão direito à restituição do IPVA pago no exercício de 2000."

O preceito acima encontra-se encartado com a mesma capitulação no Decreto nº 1.977, de 23/11/2000, que regulamentou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que traz, ainda, no seu art. 36, § 1º a seguinte determinação:

"Art. 36 Os beneficiários da isenção prevista no inciso III do artigo 7º terão direito à restituição do IPVA pago no exercício de 2000.

§ 1º O disposto no caput aplica-se apenas quando o proprietário do veículo comprovar que era portador da deficiência física quando do pagamento do tributo referente ao exercício de 2000."

De acordo com os documentos apresentados, ficou comprovado que o requerente era portador da deficiência física quando do recolhimento do tributo.

Assim sendo, há que se proceder à restituição do valor de R$ 487,84 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao interessado, ex vi do disposto no artigo 7º, § 3º da Lei 7.301/2000, na forma estabelecida nos artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS (Decreto nº 1.944, de 06/10/89), sem sofrer indexação monetária à falta de previsão legal.

Vale destacar que a diferença não considerada no valor total do Documento de Arrecadação - DAR, qual seja R$ 7,59 (sete reais e cinqüenta e nove centavos), corresponde à TSE, exigida pelo respectivo processamento, e não caracteriza indébito tributário.

Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que:

1 - seja encaminhada uma via à SAIT, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS no DAR, assim identificado no Relatório ACH 417 – Controle de Arrecadação:

1.1	- CHAVE: 001/2363-3;
	- D.ARR.: 14/02/2001;
	- NUM.SUBLOTE: 51;
	- NUM. SEQ.: 15;
	- NUM.CPF: ...
	- COD. TRIBUTO: 6114;
	- PERÍODO REF.: 2000.

2 - o processo seja remetido à Superintendência do Sistema de Administração Financeira - SIAF, para efetuar a restituição, em espécie, do valor de R$ 487,84 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), ao Sr. ...inscrito no CPF sob nº ....

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 23 de março de 2001.

Marilsa Martins Pereira
FTE

De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação