Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:12
Complemento:/2002
Publicação:03/21/2002
Ementa:Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários devidos pela empresa AMAFRUTAS LTDA.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 12/02

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/02, publicado no DOU de 09/04/02.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado, na forma e condições estabelecidas em sua legislação, a não exigir da empresa AMAFRUTAS LTDA, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob o nº 15.103.981-0, os créditos tributários, relativos ao ICMS, correspondentes ao Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 003570, de 24.05.95, e n° 025275, de 11.02.00.

Cláusula segunda O benefício de que trata este convênio:

I - não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos até esta data;

II - fica condicionada ao pagamento pelo interessado, dos honorários e custas pertinentes, tratando-se de débitos ajuizados.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


São Paulo, SP, 15 de março de 2002.