Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	22
Complemento:	/2002
Publicação:	03/21/2002

Ementa:

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Hidrelétrica Campos Novos.

Assunto:

Usina Hidrelétrica-Benefícios

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 22/02

Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 4/02 , publicado no DOU de 09/04/02.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a:

I – conceder isenção do ICMS devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da Usina Hidrelétrica Campos Novos, pertencente a Campos Novos Energia S.A - ENERCAN;

II – conceder redução da base de cálculo nas operações internas com os produtos e destinatário indicados no inciso anterior, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a redução na base de cálculo de que trata o inciso II do “caput”.

§ 2º Na hipótese do inciso II, tratando-se de importação, a redução da base de cálculo somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula anterior e outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2006.

São Paulo, SP, 15 de março de 2002.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	Quantidade	Código NBM/SH
1	Turbinas e reguladores de velocidade	03	8410.13.00
2	EQUIPAMENTOS HIDROMECÂNICOS
	Grades	03	7308.90.90
	Comportas	10	7308.90.90
	Sistema de vazão sanitária	01	7308.90.90
3	EQUIPAMENTOS DE LEVANTAMENTO
	Pontes rolantes	02	8426.11.00
	Pórticos rolantes	03	8426.30.00
	Elevador	01	8428.10.00
4	Blindagens dos túneis forçados	03	7306.30.00
5	SISTEMAS AUXILIARES MECÂNICOS
	Sistema de drenagem	01	8413.60.90
	Sistema de esgotamento/enchimento	01	8413.60.90
	Sistema de água de resfriamento	01	8421.29.30
	Sistema de água de serviço	01	7304.39.10 e 7304.39.90
	Sistema anti-incêndio água + CO2	01	8413.70.90 e 8424.90.90
	Sistema de ar comprimido de serviços	01	8414.80.19
	Sistema de óleo lubrificante e isolante	01	8421.29.30
	Sistema de água tratada	01	7304.39.10 e 8413.70.90
	Sistema de esgoto sanitário	01	7304.39.10 e 8413.70.90
	Sistema de ventilação	01	8414.51.90
	Sistema de ar condicionado	01	8415.82.90
	Sistema de medições hidráulicas da CF/TA	01	9026.10.20
	Sistema de separação de água-óleo	01	7304.39.90
	Sistema de água bruta e esgoto sanitário da SE	01	7304.39.10
6	Cobertura metálica móvel	01	7308.90.90
7	Geradores e sistema de excitação	03	8501.64.00
8	Transformadores elevadores	04	8504.23.00
9	Barramentos blindados	03	8544.60.00
10	Sistema de proteção	01	8537.20.00
11	SDSC
	SDSC – Equipamentos	01	8537.20.00
	SDSC – Cabos	01	8544.51.00
12	SISTEMAS AUXILIARES ELÉTRICOS
	Quadros de serviços auxiliares de CA e de CC/Centro de controle de motores	01	8537.10.90
	Painéis de MT/Subestações unitárias	01	8537.20.00
	Baterias	01	8507.80.00
	Carregadores de baterias	01	8504.40.10
	Transformadores de serviços auxiliares	01	8504.21.00
	Grupo gerador diesel de emergência	01	8502.13.90
	Materiais de instalação:
	- cabos de cobre nu	01	7413.00.00
	- cabos de alumínio	01	7614.10.10
	- cabo de cobre isolado	01	8544.60.00
	- eletrodutos de aço galvanizado conectores	01	7306.30.00
	- leito/eletrocalhas	01	7326.90.00
	- poste de aço galvanizado	01	7308.90.90
	- reatores	01	8504.10.00
	- luminárias	01	9405.10.93
13	SUBESTAÇÃO DA USINA 230 kV
	Pára-raios	21	8535.40.10
	Transformadores de potencial capacitivos	13	8504.31.11
	Seccionadores	22	8535.30.22
	Disjuntores	06	8535.29.00
	Transformadores de corrente	13	8504.31.19
	Isoladores de pedestal	01	8546.90.00
	Estruturas barramentos 230 kV	01	7308.20.00
14	ENTRADA DE LINHA – 230 kV
	Pára-raios	12	8535.40.10
	Transformadores de potencial capacitivos	07	8504.31.11
	Seccionadores	05	8535.30.22
	Disjuntores	02	8535.29.00
	Transformadores de corrente	08	8504.31.19
	Isoladores de pedestal	01	8546.90.00
	Estruturas barramentos 230 kV	01	7308.20.00
15	Sistema de observação do vertedouro, segurança e acesso	01	8543.89.90
16	LINHA DE TRANSMISSÃO 230 kV
	Torres	01	7308.20.00
	Cabo de alumínio	01	7614.10.10
	Cabo OPGW	01	8544.70.30
	Cordoalha de aço	01	7312.10.90
	Fio de aço cobreado p/contrapeso	01	7217.30.99
	Isolador de vidro	01	8546.10.00
	Ferragens e acessórios para cadeias	01	7326.19.00
17	Cimento para construção	98.348 ton	2523.29.10
18	Aço para construção	17.714 ton	7214.20