Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.837/2009 - Alterado pelo Decreto 2.362/2010 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	Ver retificação ao final do texto *Ver ressalva no próprio texto

Texto:
DECRETO Nº 1.043, DE 15 DE AGOSTO DE 1996
. Consolidado até o Decreto 2.362/2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

a) Revogado as alíneas a a f do inciso I pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
a) a alínea "e" do inciso I do artigo 5º:
"e) funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, uva."
b) as alíneas "a" e "b" do inciso XXI do artigo 5º:
"a) recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301, Zalcitabina, código 3004.90.0399 e Saquinavir, código 3004.90.0399.
b) saídas interna e interestadual:
1 - dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301 e Ganciclovir, código 2933.59.9900, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;
2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco - AZT como princípio ativo básico; no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina e o Saquinavir, ambos classificados no código 3004.90.0399."
c) o inciso LVIII do artigo 5º.
"LVIII - as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizados, observado o § 16; (Convênio ICMS 107/95 e 44/96)".
d) o artigo 64-D:
"64-D Aos estabelecimentos frigoríficos e industriais que promoverem saídas interestaduais, respectivamente, de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina e suína, frescas, refrigeradas, ou congeladas, e de arroz beneficiado, inclusive parbolizado, será concedido um crédito fiscal equivalente a 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do valor do imposto devido nas referidas operações.
§ 1º Os estabelecimentos farão consignar normalmente nos documentos fiscais o valor praticado na venda e o montante do ICMS calculado mediante aplicação da alíquota prevista para a operação.
§ 2º A base de cálculo nas saídas beneficiadas com o crédito fiscal de que trata o caput será considerado como reduzida em 41,666% do valor da operação para efeito do estorno previsto no inciso IV do artigo 71.
§ 3º Os estabelecimentos frigoríficos considerarão como reduzida em 41,666% do valor da operação apenas as saídas interestaduais de carne com osso.
§ 4º A fruição do crédito a que se refere o caput condiciona-se a:
I - prévia autorização do Coordenador Geral de Administração Tributária, depois de constatada a irregularidade do estabelecimento relativamente ao cumprimento de suas obrigações tributárias;
II - aceitação plena dos valores fixados na Lista de Preços Mínimos e do recolhimento antecipado do ICMS na forma estabelecida em normas complementares.
§ 5º A inobservância das disposições deste artigo acarretará a não concessão ou cancelamento do benefício e o recolhimento do montante do crédito eventualmente já apropriado, com os devidos acréscimos legais.
e) o artigo 64-E:
"Art. 64-E O contribuinte que adquirir Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, bem como leitor ótico de código de barras e impressora de códigos de barras, será concedido o crédito fiscal presumido do imposto equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da referida aquisição (Convênios ICMS 125/95 e 53/96).
§ 1º O crédito fiscal de que trata o caput deverá ser apropriado em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento na forma prevista no Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994.
§ 2º Na hipótese de venda do equipamento, ou sua transferência para outra unidade da Federação, em prazo inferior a 2 (dois) anos a contar da data do início da sua efetiva utilização, o crédito fiscal de que trata este artigo deverá ser anulado, integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido realizada a venda ou transferência.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplica as aquisições de ECF em que o início da efetiva utilização, nos termos do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, ocorra até 31 de dezembro de 1996.
§ 4º O prazo para o início da efetiva utilização previsto no parágrafo anterior, aplica-se, igualmente, ao leitor ótico e à impressora mencionados no caput."
f) o parágrafo 3º do artigo 93:
"§ 3º As indicações a que se refere as alíneas "a" a "h" e "m" do inciso I, poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes poderão ser inseridos em quadro próprio, logo acima dos quadros "Emitente" e sua denominação será Nota "Fiscal Avulsa."

i) Revogado a alínea i do inciso I pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
i) o artigo 492:
"Art. 492 Compete à Unidade de Julgamento de Processos Administrativos Tributários, o julgamento em primeiro grau e todos os processos administrativos tributários oriundos de Notificação/Auto de Infração, lavrada em qualquer parte do território mato-grossense e referente a lançamento e incidência legais, assim como sobre a legitimidade de aplicação de multa por infração a legislação fiscal do Estado.
Parágrafo único - A Unidade de Julgamento de Processos Administrativos Tributários compõem-se de 10 (dez) funcionários do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda dentre os possuidores de formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração de Empresas e Economia."

Redação original:
j) o artigo 19-A das Disposições Transitórias:
"Art. 19-A A base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos adiante enumerados corresponderá aos percentuais do valor da operação estabelecidos no § 1º no período de 27 de dezembro de 1991 a 30 de setembro de 1996: (Convênios ICMS 75/91, 148/92, 121/95 e 45/96)".

Redação original:
k) o artigo 41 dos Disposições Transitórias:
"Art. 41 Fica reduzida até 30 de abril de 1997, a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação, a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio fosfato), DAP (Diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, aplicando-se o disposto no § 5º, exceto em relação a adubos simples e compostos e fertilizantes, e no § 7º, ambos do artigo anterior," (Convênio ICMS 36/93 e 35/96).

Redação original:
l) o caput do artigo 52 das Disposições Transitórias:
"Art. 52 No período de 1º de outubro de 1995 a 31 de outubro de 1996, a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e de importação realizadas com os veículos automotores novos a seguir indicados, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação: (Convênio ICMS 52/95 e 45/96)"

a) Revogado a alínea a do inciso II pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
a) o inciso LXXXIII ao artigo 5º:
"LXXXIII - as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, observado o § 23-A; (Convênio ICMS 162/94 e 34/96).

Redação original:
b) o inciso LXXXIV ao artigo 5º:
"LXXXIV - a saída de óleo diesel promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, e desde que devidamente credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, observado ainda, o § 23-B; (Convênio 58/96)"

Redação original:
c) o parágrafo 23-A ao artigo 5º.
"23-A Somente serão beneficiadas com a isenção prevista no inciso LXXXIII, as operações com medicamentos utilizados específica e diretamente no tratamento do câncer."

Redação original:
d) o parágrafo 23-B ao artigo 5º
"§ 23-B - a fruição do benefício previsto no inciso LXXXIV fica condicionada à observância das condições e mecanismos de controle estabelecidos no Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996, e também ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros."

Redação original:
e) o item 13 à alínea "a" do inciso XIX do artigo 32:
"13 - água natural potável fornecida a granel através de caminhões-tanques"

Redação original:
f) o parágrafo 22 ao artigo 93:
"§ 22 - O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação, em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar no Campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", em relação aos produtos tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição."

Redação original:
g) os parágrafos 1º e 2º no artigo 287, ficando revogado o parágrafo único:
"§ 1º Em anexo à declaração prevista neste artigo, os contribuintes, exceto os produtores rurais e microempresas, prestarão informações destinadas a apurar balança comercial e interestadual.
§ 2º A declaração de que trata o caput e as informações referidas no parágrafo anterior, serão prestadas conforme disposto em normas complementares."

Redação original:
h) o parágrafo único ao artigo 304:
"Parágrafo único - Quando da escrituração no livro Registro de Entradas de nota fiscal que acoberte operações interestaduais com produtos tributados e não tributados, em que tenha havido retenção do imposto por substituição tributária, os valores do imposto retido dos produtos tributados e dos não tributados serão lançados separadamente."

Redação original:
i) o parágrafo 1º ao artigo 398-G, passando o atual parágrafo único a parágrafo 2º.
"§ 1º - Por meio de regime especial a que se refere o inciso II deste artigo, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 (nove) de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior."

K) Revogado a alínea k do inciso II pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
k) o artigo 42-A às Disposições Transitórias;
"Art. 42-A - Até 30 de abril de 1997, fica diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes, o recolhimento do imposto incidente nas importações do exterior dos produtos arrolados nos artigos 40 e 41, desde que destinados ao uso na agropecuária mato-grossense, ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agropecuários de produção mato-grossense.
Parágrafo único - As saídas subseqüentes dos produtos importados com o benefício de que trata o caput, ou do resultante de sua industrialização, amparadas pela isenção prevista no artigo anterior, aplica-se o estatuído no parágrafo único do artigo 341 das Disposições Permanentes.
§ 3º - Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, II, § 6º das Disposições Permanentes a base de cálculo será reduzida de forma que corresponda ao mesmo percentual determinado pelo caput."

II - Revogado. (Revogado o inciso II pelo Dec. nº 2.362/10).
Redação original:
II - 75% no período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, para:



Alumínio em forma bruta	7601
Desperdícios e resíduos	7602.000
Pós e escamas de alumínio	7603
Barras e pertis de alumínio	7604

I - Revogado o inciso I do art. 4º pelo Dec. nº 1.837/2009.

Redação original:
I - o artigo 64-D das Disposições Permanentes: de 21 de maio a 31 de dezembro de 1996;

Redação original:
II - o artigo 42-A das Disposições Transitórias: a partir de 26 de junho de 1996.