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Pesquisa

CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO EMENTÁRIO DAS DECISÕES (Assunto)

Decisão nº

AIIM/NAI nº

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE -
	098/2004	389
FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL (ITENS I E II) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ITENS III E IV) – JUROS E MULTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	034/2003	1377
FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. SAÍDA DE BIODIESEL B100 E GLICEROL. ICMS NÃO RECOLHIDO. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS. LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE NOS RELATÓRIOS DW E NAS GIAS. IMPOSTO EXIGIDO COM O BENEFÍCIO FISCAL INCIDENTE NA ESPÉCIE
	083/2011	141394001000019201013
FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROTESTO PELA PRODUÇÃO DA PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO – PRELIMINAR AFASTADA – CONAB – ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADAS DE ARROZ – BASE DE CÁLCULO CONFORME CONVÊNIO – INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	193/2001	42186
FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC - EMPRESAS NÃO INSCRITAS NO CCE-MT – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE RETENÇÃO DO TRIBUTO NA REFINARIA E MULTA CONFISCATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO
	064/2008	122753001000031200510
FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA E NORMAL – NÃO RECOLHIMENTO DE PARCELA DE ESTIMATIVA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO -
	127/2004	60707
FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELA SEFAZ COMO PROVA DO LANÇAMENTO
	105/2007	38375001600006200616
FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REFERENTE À FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MATERIAL DE CONSUMO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RECURSO EX OFFICIO.
	102/98	34819
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - USO DE CRÉDITO INDEVIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA -
	184/2004	25546
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – REEXAME NECESSÁRIO E PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO
	063/2011	39482001000006200615
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – BENEFÍCIO PRODEI – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – CRÉDITO PRESUMIDO – PRORROGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO – PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO
	109/2011	39482001000005200410
	138/2009	39482001000005200410
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – BENEFÍCIO PRODEI – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO
	001/2010	39482001000004200611
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECISÃO DESMOTIVADA - NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - IMPROVIDO -
	056/2005	000211
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO ATRAVÉS DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS AUTORIZADA JUDICIALMENTE – REMESSA NECESSÁRIA – NULIDADE -
	109/2004	42572
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
	025/2009	28608
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS - PARCIAL PROVIMENTO
	091/2011	39482001000023200511
	093/2011	39482001000001200616
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS – REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO
	092/2011	39482001000024200513
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	041/2009	43824
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - NOTAS FISCAIS FURTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS FATOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTAS UTILIZADAS POR TERCEIROS - MULTA EXCESSIVA - PARCIAL PROVIMENTO.
	086/2005	26071
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÕES ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS EM GIA – MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO
	081/2007	38753001000050200511
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALHAS DE COMUNICAÇÃO - INTIMAÇÃO VIA AR RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRAL - DESPROVIMENTO
	155/2009	39482001000003200314
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – RECONHECIMENTO PARCIAL DA INFRAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO
	065/2007	33466
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - REGISTRO A MENOR DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NOS LIVROS FISCAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
	261/2004	001370
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS APÓS INTIMAÇÃO – RECURSO NECESSÁRIO PROVIDO
	047/2007	002147
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DO IMPOSTO EXIGIDO - NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ALEATÓRIA E DESMOTIVADA - QUEBRA DO CONTRADITÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - OFENSA À CF E AO CTN - IMPROVIDO
	004/2006	61591
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS NO LREM (PENEIRÃO) RECURSO VOLUNTÁRIO -ALEGAÇÕES DE DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO EM DESACORDO COM ARTIGOS 145 E 149 DO CTN - OMISSÃO DE SAÍDAS NÃO COMPROVADA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À MARGEM DE LUCRO APLICADA, MULTA E JUROS - IMPROVIDO
	003/2006	16761001500002200312
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO DIARIAMENTE - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AIIM - DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO
	194/2004	27983
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO DIARIAMENTE - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AIIM - DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO RICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -
	195/2004	27988
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO EM LIVROS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INCONFORMISMO COM A MULTA E OS JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA RETIFICAÇÃO DO AIIM - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - IMPROVIDO -
	039/2005	40084001400020200210
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO PELO CONTRIBUINTE E INFORMADO EM GIA –COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA – IMPROVIDA
	111/2007	38405001800108200410
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO IMPROVIDOS.
	229/2005	41691
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONSTATADA ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO PENEIRÃO (I) – OMISSÃO DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA ELENCADAS NO PENEIRÃO (II) – NÃO EXIBIÇÃO DE DAME (III) – RECURSO DE OFÍCIO
	288/2000	29353
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APURADO POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS
	155/2007	001374
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO ATRAVÉS DE GIA E DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CABIMENTO - NÃO CONHECIDO -
	047/2006	19603001300184200519
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO EM GIA-SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	066/2009	8691001900067200518
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL MAS NÃO REGULARMENTE ESCRITURADO – CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – APREENSÕES – SOLIDARIEDADE – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIOS COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOLIDARIEDADE – PARCIAL PROVIMENTO
	006/2009	16750001500002200319
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DETECTADO ATRAVÉS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS A MAIOR NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.
	166/2005	26515
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DE PARTE DA EXIGÊNCIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -
	129/2005	38348001900015200214
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NÃO JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS QUE EMBASARAM O AIIM – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO -
	282/2004	55806
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE EMBASAM A EXIGÊNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN - RECUSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
	204/2004	001712
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS NO LREM – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS – EXIGÊNCIA INCABÍVEL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO
	031/2008	38425001700008200512
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO – IMPROVIDO
	069/2007	122752001500006200616
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
	133/2004	215
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA NAI – ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO
	056/2008	122752001500008200618
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO-PROVIMENTO -
	112/2004	26036
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPROVADO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, REMANESCE PENALIDADE ACESSÓRIA -
	215/2004	54013
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MODIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DO AIIM - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO PREJUDICADA - TEORIA DA “CAUSA MADURA” - FATOS INCONTROVERSOS - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO DA EXIGÊNCIA -
	306/2004	001703
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO
	043/2007	25275
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA – CONTRIBUINTE SUSPENSO OU BAIXADO – ENQUADRAMENTO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO
	035/2007	38366001700005200514
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO POR MEIO POSTAL - NULIDADE - REEXAME NECESSÁRIO -
	134/2005	26960
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO - OMISSÃO DA FORMA DE INDEXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -
	278/2004	24846001300003200214
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NÃO INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DA AUTUADA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ESTIMATIVA - LAVRATURA DE OUTRA NAI PELA MESMA INFRAÇÃO - IMPROVIDO -
	141/2006	40084001400007200219
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA – PEDIDO DE BAIXA – ILEGALIDADE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPPROVIDO
	042/2007	21954001200010200417
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE ESTIMATIVA E DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	146/2005	8104001600001200219
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO REGIME - SUSPENSÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR - PRORROGAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	017/2006	38753001000040200418
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECISÃO PARCIAL E ALEATÓRIA – FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CIÊNCIA E PRORROGAÇÃO NO REGIME - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS EMBASADORES DA EXIGÊNCIA – IMPROVIDO
	171/2006	38405001800062200419
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – IMPROVIDO
	083/2007	1427500180001420041
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – IMPROVIDO
	084/2007	14275001800005200411
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO -
	160/2005	19599001300029200419
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO- RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO-PROVIMENTO
	111/2004	26034
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	221/2005	16432001600010200415
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	118/2004	26027
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NÃO CABIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUANTO A INADEQUAÇÃO PENALIDADE APLICADA E INCORREÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO APRESENTADO PELO JULGADOR SINGULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
	159/2005	16738001000018200211
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - REEXAME NECESSÁRIO -
	072/2005	26292
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO CAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPORTE LEGAL DOS JUROS E MULTA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	290/2004	38341001000003200210
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - LAVRATURA DA NAI EM DUPLICIDADE - RECURSO DE OFÍCIO -
	073/2005	38753001000001200219
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – CONTROLE DA LEGALIDADE – BUSCA DA VERDADE REAL
	180/2008	8436001100019200417
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE RECOLHIMENTO E DA MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -
	177/2005	40084001400023200317
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EMBASADORAS DO LANÇAMENTO – IMPROVIDO
	165/2006	40084001400064200510
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EMBASADORAS DO LANÇAMENTO – IMPROVIDO
	166/2006	40084001400073200510
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA – COBRANÇA EM DUPLICIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – REQUERIMENTO DE PERÍCIA – IMPROVIDO
	054/2007	19599001300030200618
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA RESPECTIVA AGENFA APENAS A EMPRESA AUTUADA - CONCESSÃO DE PRAZOS DIFERENTES PARA O CONTRIBUINTE SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO SINGULAR - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS - IMPROVIDO.
	060/2005	8397001000025200412
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS - NÃO-PROVIMENTO -
	113/2004	26037
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO DE OUTRAS NAI’S JUNTADO AO PAT – INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO NÃO ATENDIDA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
	014/2008	28751001800070200412
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA -
	154/2004	25131
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	027/2007	118203001400072200513
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO E GARANTIDO INTEGRAL - ALEGAÇÕES DE INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	128/2006	38405001800063200410
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO E PRESUNÇÃO DA MATERIALIDADE DA AÇÃO FISCAL
	095/2007	8614001900130200510
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE FALTA DE DETERMINAÇÃO DO PERÍODO FISCALIZADO - INCORREÇÃO DO CAE E DA MARGEM DE LUCRO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZATIVO DA CRIAÇÃO DO GARANTIDO INTEGRAL - DIREITO À REDUÇÃO DE 15% NA APURAÇÃO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - IMPROVIDO.
	118/2006	24846001300213200413
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS REGISTRADAS NO LRE COMO PROVA DO LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA EXAME DA MATÉRIA.
	125/2006	77858417800003200519
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RELATÓRIO AGOPR COMO PROVA DO LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA REEXAME DA MATÉRIA.
	116/2006	77858417800002200517
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL E ICMS NORMAL – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	146/2008	19950001000010200714
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – CONHECIDO E IMPROVIDO
	023/2007	118203001400064200514
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – CONHECIDO E IMPROVIDO.
	021/2007	118203001400071200512
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – CONHECIDO E IMPROVIDO
	028/2007	118203001400063200513
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	022/2007	118203001400062200512
	026/2007	118203001400066200516
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	123/2007	118203001400070200511
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	045/2009	118203001400065200515
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	034/2008	118203001400059200518
	068/2007	118203001400068200518
	107/2007	118203001400060200510
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO, E DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - RELATÓRIO AGOPR COMO PROVA DO LANÇAMENTO - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROVIDO
	258/2005	NAI nº 8691001900034200419
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIA SUJEITA REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÁLCOOL HIDRATADO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIDO.
	001/2006	25408
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS – ESTABELECIMENTO DE SOLIDARIEDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE LAVRATURA INTEMPESTIVA DE NAI – DE VÍCIOS FORMAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – “BIS IN IDEM” – COBRANÇA POR PRESUNÇÃO – ARBITRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO
	161/2008	118995001100016200515
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA – EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO
	005/2007	26684001900171200515
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA – PEDIDO DE BAIXA – EXCLUSÃO DE DÉBITOS FISCAIS POSTERIORES - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO
	156/2007	19955001800006200411
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO ENQUADRAMENTO - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROVIDO -
	202/2005	8432001000024200412
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - VENDA DO ESTABELECIMENTO – NOTAS FISCAIS ERRONEAMENTE EMITIDAS EM NOME DA RECORRENTE – IMPROVIDO
	003/2007	19599001300011200412
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO. REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIMENTO
	252/2005	28285
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NA SAÍDA DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO -
	258/2004	28588
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS FACE AO USO DE CRÉDITO POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM CONTUDO TER APRESENTADO PAC E PUC NA FORMA DA PORTARIA 58/97 – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO
	172/2008	002314
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - ALEGAÇÃO DE VENDA FUTURA NÃO CONFIGURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	038/2007	25014
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL – COMPENSAÇÃO JUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO LITÍGIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO -
	084/2006	26030
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
	247/2001	44556
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GIA - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.
	110/2006	8614001900126200513
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL E NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS FIXADAS PELO REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	087/2000	40025
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
	081/2005	19599001300001200410
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE À SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.
	144/2005	002136
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS NO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE - PROCEDENCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
	145/2005	27013
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS AO FISCO – DEFINIÇÃO DA PENALIDADE APLICÁVEL –
	208/2003	60610
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS – COMPLEMENTO DE IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – NOTAS FISCAIS NÃO INCLUSAS NOS ANEXOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES – PARCIAL PROVIMENTO
	003/2009	8691001900069200513
FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ITEM 3.A) - ARBITRAMENTO (ITEM 3.B) - RECURSO DE OFÍCIO
	089/2002	55254
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – APURAÇÃO DIÁRIA – REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EX-OFFICIO – FALTA DE VISTO FISCAL EM DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA – ENTRADA NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	095/99	35428
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
	089/2005	38457001100019200219
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – EXIGÊNCIA PRECEDIDA DA LAVRATURA DE TAD – FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	078/2001	40983
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – EXIGÜIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO – DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS COLETADOS JUNTO A CLIENTES E TRANSPORTADORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADMISSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM PERÍODO FISCALIZADO – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREVISÃO LEGAL DO DIFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	264/2001	55497
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
	230/2005	25509
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA A MENOR - RETIFICAÇÃO PELAS AUTUANTES EM 1ª INSTÂNCIA - DISCORDÂNCIA DA PENALIDADE PROPOSTA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	146/2000	27793
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - UTILIZAÇÃO E CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS EM DUPLICIDADE - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO PARCIALMENTE.
	248/2005	39482001000006200411
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ANÁLISE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	010/2007	29509
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO POR ESTIMATIVA - RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO.
	103/2005	24846001300024200413
FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE ESTIMATIVA FIXA E DIFERENÇAS SEMESTRAIS - ACUSAÇÃO NÃO COMBATIDA - DISCUSSÃO CENTRADA NO MONTANTE DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	108/98	35491
FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DE ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL E DE RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL - IMPROVIMENTO -
	198/2004	27986
	199/2004	27985
FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO DE OFÍCIO.
	077/99	44984
FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NA SAÍDA - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	161/2000	44207
FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (ITEM I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE AS ENTRADAS COM DIFERIMENTO E SAÍDAS ISENTAS (ITEM II) – DIFERENÇAS DE ICMS ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS LANÇADOS (ITEM III) – OMISSÃO DE VENDAS APURADA PELO CONFRONTO ENTRE COMERCIALIZAÇÃO E LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (ITEM IV) – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE (ITEM V) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
	153/2002	30986
FALTA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE ESTOQUE – NÃO REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	117/2004	44906
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM / ICMS, BEM COMO DO SEU CRÉDITO INDEVIDO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA SUPERIOR À COBRADA NA RESPECTIVA OPERAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	053/98	11031
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS –– REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO AO PLENO.
	036/99	34221
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – COMPENSAÇÃO – DESISTÊNCIA RECURSAL – RECURSO VOLUNTÁRIO -
	236/2003	42402
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITO INDEVIDO – REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO
	191/2008	002117
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITO INDEVIDO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO
	177/2008	25562
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS – REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO
	134/2008	002101
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DECADÊNCIA – EFEITOS DA LEI Nº 8.622/2006 – REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIDO
	168/2008	39482001000007200617
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO
	155/2008	38417001300018200610
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA: FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS E FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	133/2009	16676001300215200512
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DOCUMENTOS EMITIDOS REGULARMENTE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	092/2010	19601001200011200717
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIDO
	082/2008	0028687
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	296/2000	60206
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	109/99	28375
	190/98	51910
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO
	269/2005	002120
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - IRREGULARIDADE INFIRMADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS – RECURSO EX OFFICIO.
	166/98	44479
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	014/2010	000065
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – MERCADORIAS INCLUÍDAS NO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OMISSÃO NO ESTOQUE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	077/2010	8290001900002200319
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO –
	036/2004	48732
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO –READEQUAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE – RETROAÇÃO BENÉFICA
	031/2007	26679
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO
	139/2008	26085
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGAÇÕES DE: NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, DECADÊNCIA E INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	132/2009	8433001500010200518
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – REGIME NORMAL – REGIME DE ESTIMATIVA – DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	235/2000	26428
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO - RECURSO EX OFFICIO.
	118/98	44346
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO ATRAVÉS DE GIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
	074/2008	38457001100018200217
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA NA OPERAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	175/97	44135
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE SOJA EM GRÃOS - PRELIMINARES DISSONANTES - MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	255/2001	55498
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO PRÓPRIO E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	069/99	44180
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - DENÚNCIA DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO. IMPUTAÇÃO.
	036/2005	26042
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	080/2007	38410001500005200319
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM - RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO -
	183/2005	26680
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ESTIMATIVA DOS 1º E 2º SEMESTRES DE 1996 – FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DO ICMS ESTIMATIVA – RECURSO DE OFÍCIO
	057/2001	51950
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NO LRSM - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO POR ESTAREM OS LIVROS FISCAIS EM PODER DO FISCO E DE ENQUADRAMENTO DE PENALIDADE EM LEI REVOGADA - RECURSO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
	201/2005	61672
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA - CONVERSÃO DO VALOR ESTIPULADO EM UPFMT PARA A MOEDA VIGENTE EM DESACORDO COM O FIXADO NAS PORTARIAS PUBLICADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	037/2005	27625
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO - DENÚNCIA DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO. IMPUTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO-PROVIMENTO -
	135/2006	38405001800078200411
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO
	054/2008	122655001800132200720
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	085/2005	52233
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO E GARANTIDO INTEGRAL – ALEGAÇÕES DE: NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	082/2007	8162001200008200619
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO
	162/2008	38457001100120200511
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO NORMAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	137/2008	16915001100028200413
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA - AÇÃO JULGADA EM 1ª INSTÂNCIA, SOB OS EFEITOS DA REVELIA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	302/2000	29717
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIDO
	148/2008	002309
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – IRREGULARIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA – RECURSO EX OFFICIO.
	108/99	52017
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA –- RECURSO VOLUNTÁRIO.
	218/2000	29540
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO EX OFFICIO.
	004/98	50509
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO NO LRAICMS - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 40% - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9298/96 - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -
	122/2005	26524
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO (1) - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INTERNAS DE CAROÇO DE ALGODÃO SEM DESTAQUE DO ICMS E SEM O SEU PAGAMENTO (2) – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (3).
	050/99	48922
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO, DO ICMS DEVIDO POR FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM (PENEIRÃO), DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ESTOQUE FINAL, E PENALIDADES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO ESTOQUE FINAL EM 31/12/94 E 31/12/95 NO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.
	206/2005	54303
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA. RECURSO VOLUNTÁRIO
	111/2001	60637
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE FRAGMENTOS DE ARROZ, CUJAS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS SEM DESTAQUE DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO.
	212/2005	38413001100016200412
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC PARA EMPRESAS NÃO INSCRITAS NO CCE, BEM COMO POR NÃO TER APRESENTADO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES PARA QUE O SUBSTITUTO EFETUASSE O REPASSE DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
	067/2008	122753001000007200512
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL DECLARADO ATRAVÉS DE GIA - RECURSO DE OFÍCIO -
	161/2005	38457001100034200213
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E LANÇADO POR ESTIMATIVA – PEDIDO DE REVISÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	167/2000	27457
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (1) – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, DETECTADO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO “PENEIRÃO” (2) – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS (3) - RECURSO VOLUNTÁRIO
	262/2000	54074
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS NO LREM (PENEIRÃO) - EFICÁCIA DOS RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELO SISTEMA DA SEFAZ COMO PROVA DO FATO IMPONÍVEL
	131/2007	118023001600045200515
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEL - COMPLEMENTO - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	054/2011	38425001700015200916
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
	037/2009	123152001600004200610
	060/2009	123152001600005200611
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	259/2002	1664
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITEM A) - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA (ITEM B) - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	223/2002	43875
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITENS I E II) – CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS REFERENTE A PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS (ITEM III) - RETIFICAÇÃO DO AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	048/99	38784
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (REGIME NORMAL, ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA) – INFRAÇÕES NÃO DISCUTIDAS – DISCORDÂNCIA DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS – EDIÇÃO DA LEI Nº 7098/98 – NÃO CONSIDERAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	189/2000	45335
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE SOJA E MILHO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR USO INDEVIDO DE CRÉDITO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL
	059/2006	25543
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE INTERNAMENTO DE AEAC NA ZONA FRANCA DE MANAUS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
	078/2008	122753001000002200619
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE IMPORTAÇÃO E GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
	124/2009	8432001000021200712
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ICMS LANÇADO E ESTIMATIVA - PEDIDO DE BAIXA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - REEXAME NECESSÁRIO -IMPROVIDO
	127/2008	21132001300018200411
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – APURAÇÃO PELO REGIME NORMAL – ALEGAÇÕES DE FALHAS NO LABOR FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ANIQUILAR A INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	174/98	57424
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CONTRIBUINTE ENQUADRADO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO DÉBITO PELA COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	263/97	43166
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CRÉDITO INDEVIDO COM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL CUJOS EFEITOS TORNARAM-SE INEFICAZES COM O JULGAMENTO DA ADIN 1851 - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	213/2005	25510
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO REGISTRADO NO LIVRO DE SAÍDAS - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
	027/2006	28431
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DUPLICIDADE DE NOTAS FISCAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS FISCAIS – REGISTRO À MENOR NO LIVRO DE SAÍDAS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	157/2009	40101001500015200811
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO À REVELIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	080/98	60129
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO NOS LIVROS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA E JUROS DE MORA - IMPROVIDO
	145/2007	38410001500006200310
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECLARADO NA GIA-ICMS – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
	054/2009	8081001200038200617
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FACE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRANSFERIDO COM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	224/2005	25507
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS COMO NÃO TRIBUTÁVEIS, ESCRITURADAS IRREGULARMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESUNÇÃO DA AUTUAÇÃO, DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, NULIDADE DA NAI E DA DECISÃO SINGULAR - IMPROVIDO
	261/2005	3835355001700004200315
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO - PENALIDADE ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO - FALTA DE APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	144/2002	25251
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	066/2006	26188
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM DUPLICIDADE. FEITO ANULADO. RECURSO DE OFÍCIO
	103/2001	41109
FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS LANÇADO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	303/2000	62039
FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS – FALSIFICAÇÃO AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	160/2007	24846001300010200618
	161/2007	24846001300007200619
	162/2007	24846001300009200612
	163/2007	24846001300008200610
FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA INTIMAÇÃO – APREENSÃO DE DOCUMENTOS POR AUTORIDADES FEDERAIS – FALTA DE PROVAS – ERRO DE TOTALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR EM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA – JUROS ILEGAIS
	120/2008	21954001200003200410
FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ICMS NORMAL (ITEM I) - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A ENTRADA DE LENHA (ITEM II) - PENEIRÃO (ITEM III) - RECURSO VOLUNTÁRIO
	134/2003	53303
FALTA DE RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO LANÇADO - PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) - ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA PARA ALÍNEA C DO MESMO PRECEITO - RECURSO DE OFÍCIO.
	117/98	52762
FALTA DE RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO LANÇADO – PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) – ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA PARA ALÍNEA C DO MESMO PRECEITO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.
	127/98	44980
FALTA DE RECOLIMENTO DO ICMS: LEVANTAMENTO FISCAL E GARANTIDO INTEGRAL – ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DECADÊNCIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL
	097/2011	21954001200017200817
FALTA DE REGISTRO CTRC’S - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO HOMOLOGADOS PELA SEFAZ - INFRAÇÕES DESCARACTERIZADAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO
	259/2005	38410001500004200215
FALTA DE REGISTRO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS. 1. PERÍCIA - BUSCA DE CONTRAPROVA - DOCUMENTO EM PODER DO FORNECEDOR DO AUTUADO - INADMISSIBILIDADE. 2. SUSPENÇÃO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO AO DESLINDE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA CONTRA FORNECEDOR - IMPROVIMENTO. 3. PENEIRÃO - INOCORRÊNCIA DA MAIORIA DAS OPERAÇÕES - CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE - MATERIALIDADE INFRAÇÃO COMPROVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.
	022/2005	25469
FALTA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS (ITEM 1) - NÃO TRIBUTADAS (ITEM 2) E FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS (ITEM 3) - RECURSO VOLUNTÁRIO
	143/2002	45513
FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO –
	031/2003	29468
FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - OMISSÃO DE VENDAS APURADA EM LEVANTAMENTO FINANCEIRO - SAÍDAS TRIBUTADAS LANÇADAS COMO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO DE OFÍCIO
	196/2002	39785
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL – COMPRAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – SAÍDAS TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO
	156/2002	45520
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL - INFRAÇÃO PROCEDENTE - CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -
	128/2005	40103001600011200310
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE AO FUNDO DE ESTOQUE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	052/2008	28751001800003200313
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS – ICMS NÃO RECOLHIDO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – FALTA DE SUBSUNÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
	190/2008	40101001500090200511
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ICMS GARANTIDO INTEGRAL NÃO RECOLHIDO – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	153/2008	40101001500004200614
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ICMS SOBRE SAÍDA DE BENS USADOS - FALTA DE ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	047/2005	25094
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE MULTA E ACRÉSCIMOS DESCABIDOS OU INJUSTOS – NÃO PROVIMENTO
	075/2008	116041002700010200619
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE A DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS NO LREM - RECURSOS IMPROVIDOS.
	036/2006	38755001100002200216
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA NAI – RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO
	057/2008	122752001500007200617
FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - INFRAÇÕES PARCIALMENTE CARACTERIZADAS - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO
	268/2005	25605
FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS – PRESUNÇÃO LEGAL – COBRANÇA DE JUROS DE 1% - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	090/2010	40101001500087200512
FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA (ITEM 1) – NÃO PAGAMENTO DO ICMS-GARANTIDO (ITEM 2) – RECURSO DE OFÍCIO
	207/2002	1835
FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO NAS OPERAÇÕES - RECURSO VOLUNTÁRIO
	053/2002	49735
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS DE SAÍDAS E DE RECOLHIMENTO DO CORRESPONDENTE IMPOSTO – ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA SOBRE AS MESMAS MERCADORIAS EM AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR RELATIVO A PENEIRÃO – REEXAME NECESSÁRIO –
	052/2004	45552
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS E DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA MULTA CONFISCATÓRIA, IMPEDIMENTO CAUSADO POR SUSPENSÃO, IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE AIIM E INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA NA FALÊNCIA - IMPROVIMENTO.
	048/2005	25098
	049/2005	25096
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO
	170/2001	44249
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS – MATERIAL DE USO E CONSUMO (I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – NOTAS FISCAIS REGISTRADAS – RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE (II) – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO – EXERCÍCIOS DE 1991 A 1995 – CANCELAMENTO DA PENALIDADE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991 – LEI Nº 6.008/92 (III) – CRÉDITO INDEVIDO – CONTAS DE TELEFONE (IV) – ICMS LANÇADO – RECOLHIMENTO A MENOR (V) E FALTA DE RECOLHIMENTO (VI) – RETIFICAÇÃO DAS PENALIDADES – DISCORDÂNCIA DOS JUROS APLICADOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	184/2000	28160
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO LREM - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DA RETIFICAÇÃO - DECISÃO SINGULAR PARCIAL - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO – IMPROVIDO
	032/2008	2484600130028020051
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NO LRE - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DE RETIFICAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - EFEITOS CONFISCATÓRIOS DOS JUROS E MULTA - IMPROVIDO.
	112/2006	8290001900006200310
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
	148/2005	000391
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DE OFÍCIO -
	124/2004	28038
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - OMISSÃO DE VENDAS - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO -
	133/2005	16676001300001200214
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LISTAGEM DE NOTAS FISCAIS ENVIADAS À SEFAZ, POR FORNECEDOR, ATRAVÉS DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS (1) – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (2) – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	064/99	44856
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO - NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DEVIDO - RECURSO DE OFÍCIO
	110/2002	158
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA - COMPROVADA PELA AUTUADA A INOCORRÊNCIA INFRACIONAL - ANUÊNCIA DO AUTUANTE - RECURSO DE OFÍCIO.
	107/98	29368
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO - RECURSO DE OFÍCIO
	147/2001	42487
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA (1) - OMISSÃO DE VENDAS DECORRENTES DA FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO (2) - DEIXOU DE RECOLHER O ICMS ESTIMATIVA (3) – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	045/99	51996
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PELA SUBSEQÜENTE SAÍDA – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – RECURSO DE OFÍCIO
	052/2002	48451
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – NULIDADE DA ACUSAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO
	105/2002	26538
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – MARGEM DE LUCRO IDÊNTICA À USADA EM REGIME DE ESTIMATIVA – PROCEDÊNCIA – NOTAS DESTINADAS À OUTRO ESTABELECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – NOTAS DE MERCADORIAS NÃO DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO POR SAÍDAS – CORREÇÃO PELO JULGADOR DE ERRO DE CAPITULAÇÃO – POSSIBILIDADE –
	023/2004	28705
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NO LREM - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS NO LREM - PENEIRÃO – (PRESUNÇÃO DE SAÍDAS) – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES – PRESUNÇÃO ILEGÍTIMA – MARGEM DE LUCRO – DECADÊNCIA – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO - IMPROVIDO
	100/2007	118203001400057200516
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NO LREM. CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO.
	223/2005	40101001500021200419
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E CONSEQÜENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS SAÍDAS - PENEIRÃO - MULTAS E JUROS - RECURSO VOLUNTÁRIO
	198/2001	1393
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS E DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE FALTA DE SUBSUNÇÃO E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO
	066/2008	24846001300278200515
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS EM LIVROS PRÓPRIOS – CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS CORRESPONDENTE – PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE LEI – VEDAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	164/2007	27238
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO.
	018/2007	25925893800019200412
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, FALTA DE PROVAS, ILEGALIDADE DE MULTAS E CUMULATIVIDADE ENTRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	068/2008	8432001000196200512
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – CRÉDITO INDEVIDO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO
	016/2009	40103001600005200611
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	064/2009	38425001700001200611
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, FALTA DE PROVAS E ILEGALIDADE DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	033/2008	8614001900003200610
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	049/2009	40101001500006200618
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – PARCIALMENTE PROVIDO
	150/2009	8162001200023200518
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÕES DE: NULIDADE DA NAI POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, FALTA DE PROVAS E ILEGALIDADE DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	029/2008	118023001600003200510
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ERRO NO CRITÉRIO ADOTADO PARA ATUALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDOS
	076/2007	2166933100001200414
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÕES DE: FALTA DE PROVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA NAI, ILEGALIDADE DOS ACRÉSCIMOS E INADMISSIBILIDADE DO CRÉDITO DESTACADO NA NOTA FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL
	122/2009	8162001200019200614
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ALEGAÇÕES DE: FALTA DE PROVAS, ILEGALIDADE DAS MULTAS E DOS JUROS DE MORA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL
	002/2009	8122001200002200314
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO
	087/2008	40101001500021200419
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
	024/2009	40101001500020200417
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO ELETRÔNICO - ALEGAÇÕES DE: FALTA DE PROVA E ILEGALIDADE DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO
	031/2009	117957001100002200518
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS; ICMS GARANTIDO INTEGRAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL
	135/2007	38410001500003200610
	136/2007	38410001500002200619
	137/2007	38410001500007200618
	138/2007	38410001500005200614
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – OMISSÃO DE VENDAS - ICMS NÃO RECOLHIDO – MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RETIFICAÇÃO – PREVISÃO NO ART. 473 DO RICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO
	195/2003	50402
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO PRÓPRIO – NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO DE OFÍCIO.
	057/99	44317
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FACE O NÃO REGISTRO DOS DOCUMENTOS - ICMS GARANTIDO - CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.
	119/2005	16738001000002200310
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS - ICMS GARANTIDO INTEGRAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
	137/2006	38410001500044200518
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – INFRAÇÃO BASEADA NO RELATÓRIO ACGPR 041 - PENEIRÃO – PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO
	170/2007	8614001900139200514
	170/2007	8614001900139200514
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL
	160/2006	38411001000002200418
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL EMITIDA COM DADOS INCORRETOS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - PROVIDOS.
	145/2006	25779
FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS CORRESPONDENTES SAÍDAS, PRESUMIVELMENTE OMITIDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E DE INCONSTITUCIONALIDADES – PARCIAL PROVIMENTO
	095/2008	8614001900129200511
FALTA DE REGISTRO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - INFRAÇÕES COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO -
	102/2005	16738001000004200314
FALTA DE RETENÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -
	232/2004	41040
FALTA DE SUBSUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
	107/2004	42189
FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	002/98	44045
FALTA DE USO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	157/2004	26331
FALTA DE UTILIZAÇÃO DO ECF - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO RICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
	053/2006	025918
FALTA DE UTILIZAÇÃO DO ECF - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO RICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
	021/2006	26311
FALTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS - SALDO REMANESCENTE A RECOLHER - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	129/2004	42889
FALTA EMISSÃO NFST – OPERAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO
	194/2003	55264
FALTA RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO NORMAL – RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELA SEFAZ COMO PROVA DO LANÇAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
	047/2008	124562002600110200720
FALTA RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO NORMAL, ICMS GARANTIDO INTEGRAL-ESTOQUE E ICMS GARANTIDO INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
	142/2007	38417001300031200418
FALTA RECOLHIMENTO ICMS – EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – RETORNO DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO
	130/2010	141396001100014200919
FALTA RECOLHIMENTO ICMS - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -
	189/2005	8290001900011200319
FALTA RECOLHIMENTO ICMS – INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO.
	185/2005	8397001000016200412
	190/2005	8397001000013200414
FALTA RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÕES MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO – LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	123/2008	8162001200017200619
FALTA RECOLHIMENTO ICMS FACE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO -
	230/2004	001797
	231/2004	002143
FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PROVA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
	090/2006	19603001300376200514
FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL - RELATÓRIO AGOPR DA SEFAZ COMO PROVA DO LANÇAMENTO DO ICMS - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
	167/2006	40084001400069200519
FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL E INTEGRAL – EXCLUSÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
	155/2006	8081001200008200413
	155/2006	8081001200008200413
FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL E INTEGRAL – EXCLUSÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO -
	155/2006	8081001200008200413
FALTA RECOLHIMENTO ICMS LANÇADO - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - DECLARAÇÃO REVELIA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO INTEMPESTIVO - EXAME DA LEGALIDADE AÇÃO FISCAL
	205/2003	50594
FALTA RECOLHIMENTO ICMS NORMAL – RITO SUMÁRIO - DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO -
	087/2006	118021001500003200517
FALTA RECOLHIMENTO PARCELA ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL PROVIDO -
	085/2006	8691001900020200415
FALTA RECOLHIMENTO PARCELA ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
	017/2007	19599001300056200419
FETHAB – COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO – DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – REMETENTE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	169/2008	122656001300007200618
FETHAB – EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II DO CTN) – SUJEIÇÃO PASSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO PARCIALMENTE
	062/2008	122656001300006200617
	075/2007	122656001300004200615
	102/2007	122656001300005200616
FETHAB – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO
	113/2009	38755001100008200614
FETHAB – RECOLHIMENTO TEMPESTIVO – REEXAME NECESSÁRIO- IMPROVIMENTO
	177/2007	122656001300009200610
FETHAB: 1. OPERAÇÕES TRIBUTADAS – PAGAMENTO EFETUADO PELO REMETENTE DA SOJA EM GRÃOS. 2. OPERAÇÕES COM O DIFERIMENTO DO IMPOSTO – PAGAMENTO EFETUADO PELO DESTINATÁRIO DA SOJA EM GRÃOS. RECURSO DE OFICIO – PARCIAL PROVIMENTO
	162/2009	122653001700005200718
FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E MULTA COM EFEITO DE CONFISCO – DESPROVIMENTO
	013/2011	141396001100045200912
FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – DESPROVIMENTO
	077/2007	16738001000026200413
FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE EXPORTAÇÃO POSTERIOR – DESPROVIMENTO
	152/2010	12370000140000720071
FISCALIZAÇÃO BASEADA EM CRUZAMENTO DE DADOS – CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS – APRESENTAÇÃO, PELO SUJEITO PASSIVO, DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DOS CRÉDITOS FISCAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO
	074/2011	8618001000023200910
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM DESACORDO COM A EXIGÊNCIA CONTIDA NO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	062/2001	42181
FUNDO DE ESTOQUE – NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE
	172/2002	51990
FUNDO DE ESTOQUE - PENEIRÃO - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIMENTO -
	317/2004	44905
FURTO DE MERCADORIA ADQUIRIDA COM DIFERIMENTO, INCIDÊNCIA DE ICMS - PAUTA DE VALORES, APLICABILIDADE - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.
	117/2005	25087
GARANTIDO - LANÇAMENTO DUPLICADO. REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO.
	108/2005	24846001300010200312
GARANTIDO – MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXIGIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO
	185/2003	27411
GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EXIGÊNCIA FUNDADA NO RELATÓRIO AGOPR820 - DISPENSA DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS – RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.
	204/2005	55807
GARANTIDO INTEGRAL – NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – FALTA DE SUBSUNÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTELECIDAS NA LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
	189/2008	40101001500001200619
GARANTIDO INTEGRAL – OPERAÇÕES INTERNAS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO E AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO-PROVIMENTO
	110/2007	40101001500008200611
GARANTIDO INTEGRAL: 1. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 2. MATERIALIDADE INFRAÇÃO – COMPROVAÇÃO TARDIA – PREPONDERÂNCIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. 3. PROVA INFRAÇÃO – NOTA FISCAL DE ENTRADA – EXIGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
	128/2007	38753001000014200410
GARANTIDO: 1. MATERIALIDADE INFRAÇÃO – COMPROVAÇÃO TARDIA – PREPONDERÂNCIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. 2. PROVA INFRAÇÃO – NOTA FISCAL DE ENTRADA – EXIGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO
	127/2007	38753001000024200411
GIA - DECLARAÇÃO INCORRETA DO SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.
	072/2006	8436001100024200416
GIA ICMS. ESTOQUE NÃO INFORMADO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL ENCONTRADA FORA DO ESTABELECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA FISCAL DIVERSA DA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO
	133/2001	26473
I - ICMS. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS. II – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO
	035/2011	141337001000013200912
ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – VALORES DO FRETE E DO IPI – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFICIO
	047/2003	43068
ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – VIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO
	036/2003	55938
ICMS-ESTIMATIVA – ACRÉSCIMOS LEGAIS – APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	295/2000	55620
ICMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE PARTE DO RECOLHIMENTO – RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EM 1ª INSTÂNCIA AO MONTANTE RECONHECIDO PELA AUTUADA – INSURREIÇÃO CONTRA O REGIME DE ESTIMATIVA – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	096/2000	62134
ICMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE – RETIFICAÇÃO DO AIIM PELO AUTUANTE – DESAPARECIMENTO DO LITÍGIO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	054/2000	54652
ICMS-ESTIMATIVA – DEDUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO COMO ICMS-GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO –
	010/2003	55959
ICMS-ESTIMATIVA – DESENQUADRAMENTO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS DIFERENÇAS – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	055/2003	398
ICMS-ESTIMATIVA – PARCELAMENTO DENUNCIADO – IMPUTAÇÃO DA DIFERENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	054/2003	26925
ICMS-ESTIMATIVA – RECOLHIMENTOS PARCIALMENTE EFETUADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	096/2003	26875
ICMS-ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO
	133/2002	25788
ICMS-GARANTIDO – ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE RECOLHIMENTO EFETUADO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	143/2003	25742
ICMS-GARANTIDO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA CONHECIMENTO – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	225/2001	54443
ICMS-GARANTIDO - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	206/2000	26675
ICMS-GARANTIDO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA SUA APRECIAÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA -
	018/2004	25737
ICMS-GARANTIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DAS ENTRADAS NO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO -
	024/2005	26684001900003200219
ICMS-GARANTIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DAS ENTRADAS NO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE DE MERCADORIAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO -
	034/2005	26684001900002200217
ICMS-GARANTIDO – AUSÊNCIA DOS TERMOS DE INÍCIO E DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO – REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	191/2000	41653
ICMS-GARANTIDO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ACUMULADOS – ENTRADAS DE INSUMOS AGRÍCOLAS – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – MULTA CONFISCATÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA SUA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	196/2000	58764
ICMS-GARANTIDO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - PEDIDO DE PERÍCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	302/2004	26965
ICMS-GARANTIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	037/2002	54442
ICMS-GARANTIDO – DISCUSSÃO JUDICIAL DA COBRANÇA FISCAL – DESISTÊNCIA DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	033/2003	48471
ICMS-GARANTIDO – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – NULIDADE – POSSIBILIDADE DE VÁRIAS AUTUAÇÕES NO MESMO PERÍODO – RECURSO DE OFÍCIO
	124/2003	172
ICMS-GARANTIDO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	257/2000	27640
ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – ACUSAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE – RECURSO DE OFÍCIO
	140/2002	184
ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO ICMS ACUMULADOS PELAS ENTRADAS DE INSUMOS AGRÍCOLAS – INOCORRÊNCIA DA ACUMULAÇÃO – EMPRESA COM OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA – ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	250/2000	27098
ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ACUSAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE - RECURSO DE OFÍCIO
	222/2001	42545
ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – ICMS NORMAL JÁ RECOLHIDO – MANUTENÇÃO DA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA PRONUNCIAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	253/2000	58769
ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	158/2002	27591
ICMS-GARANTIDO – ICMS ESTIMADO – MULTA – PARCELAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	076/2002	60600
ICMS-GARANTIDO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	174/2001	26646
ICMS-GARANTIDO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	035/2001	50261
ICMS-GARANTIDO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DE JULGADO DE OUTRO ESTADO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	285/2000	60322
ICMS-GARANTIDO – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	226/2002	26628
ICMS-GARANTIDO – INAPLICABILIDADE – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	245/2001	53363
ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	218/2001	25459
	219/2001	27871
ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – EMPRESA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO – ACRÉSCIMOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	273/2000	27711
ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	283/2000	58763
ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	243/2001	27099
	284/2000	25466
ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO NÃO DISCUTIDA – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	018/2001	27030
ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO NÃO DISCUTIDA – DISCORDÂNCIA DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS – AMPARO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE AMBOS OS ENCARGOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	248/2000	54447
ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO NÃO DISCUTIDA – INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA APLICADA E JUROS MORATÓRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	009/2001	45334
ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	108/2003	53573
ICMS-GARANTIDO – INSURGÊNCIA CONTRA OS ACRÉSCIMOS LEGAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	129/2003	29
ICMS-GARANTIDO - ISENÇÃO - JUROS E MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	267/2002	1653
ICMS-GARANTIDO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	019/2002	26641
ICMS-GARANTIDO – MERCADORIAS DESTINADAS À LOCAÇÃO E À MANUTENÇÃO DE BENS LOCADOS – IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO POSTERIOR – RECURSO VOLUNTÁRIO
	163/2001	42182
ICMS-GARANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	280/2000	27579
ICMS-GARANTIDO – NÃO RECEBIMENTO DO DAR-1/AUT –ATIVIDADES ENCERRADAS – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	070/2002	37
ICMS-GARANTIDO – NÃO RECOHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	090/2003	323
ICMS-GARANTIDO - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	196/2001	27945
ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES – RECURSO VOLUNTÁRIO
	165/2002	27593
ICMS-GARANTIDO - PRELIMINARES ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	139/2001	27426
ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES APRECIADAS E REJEITADAS – RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	065/2001	58767
ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES APRECIADAS E REJEITADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	063/2001	58993
ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES ARGÜIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	289/2000	50257
ICMS-GARANTIDO - PRELIMINARES REJEITADAS – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	083/2001	41755
ICMS-GARANTIDO – QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA – RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	027/2002	43521
ICMS-GARANTIDO – QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	253/2001	41762
ICMS-GARANTIDO – QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCAPACIDADE DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	051/2002	2403
ICMS-GARANTIDO – QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	073/2002	41753
ICMS-GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO
	028/2003	26968
	035/2002	62144
	040/2003	26966
	056/2003	439
	173/2002	27599
	203/2002	1991
	206/2002	26832
	219/2002	27578
ICMS-GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	001/2003	1652
	015/2003	26971
	025/2003	25832
	236/2002	26122
	237/2002	42613
ICMS-GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	023/2002	61478
	025/2002	54445
ICMS-GARANTIDO – VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.098/98 – MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS COMBATIDOS – RECURSO VOLUNTÁRIO
	069/2002	167
ICMS-GARANTIDO E RECOLHIMENTO À MENOR DE ICMS ESTIMADO – NÃO PAGAMENTO – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO -
	128/2004	443
ICMS-GARANTIDO (ITEM I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE ICMS (ITEM II) RECURSO DE OFÍCIO
	188/2002	42044
ICMS-REGIME NORMAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE EM 2ª INSTÂNCIA
	119/2002	54122
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE LUBRIFICANTES – RECURSO VOLUNTÁRIO
	091/2002	60741
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE LUBRIFICANTES – RECURSO VOLUNTÁRIO –
	073/2004	26828
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO – DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DOS AUTUANTES
	163/2003	42219
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
	004/2002	25776
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - ACUSAÇÃO FISCAL NÃO ELIDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	272/2002	45505
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO – CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – FALTA DE REGISTRO – PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	164/2003	25083
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO
	164/2002	27289
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECOLHIMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO
	039/2003	41511
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	052/2003	45522
	189/2002	40807
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMETENTE E DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADOS – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	048/2003	62150
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETIFICAÇÃO DA MULTA PELO JULGADOR SINGULAR – RECURSO DE OFÍCIO
	103/2003	45527
ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TERMO DE ACORDO COM PRAZO EXPIRADO – RESSARCIMENTO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	185/2002	251
ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEIC NA OPERAÇÃO COM BIODIESEL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EQUIVALENTE A CARGA TRIBUTÁRIA FINAL REDUZIDA – ICMS LEGALMENTE DEVIDO NÃO DECLARADO NA GIA-ICMS MENSAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO
	084/2011	141394001000010200912
	085/2011	20153100003200919
ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEIC NA OPERAÇÃO COM BIODIESEL E SUBPRODUTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EQUIVALENTE A CARGA TRIBUTÁRIA FINAL REDUZIDA – ICMS NÃO DECLARADO NA GIA-ICMS MENSAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO
	081/2011	141328001000032201016
ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEIC NA OPERAÇÃO COM BIODIESEL E SUBPRODUTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EQUIVALENTE A CARGA TRIBUTÁRIA FINAL REDUZIDA – ICMS NÃO DECLARADO NA GIA MENSAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO
	082/2011	141394001000021201017
ICMS - COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA O REPASSE DO IMPOSTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
	024/2011	11551100087200912
ICMS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS – ESTORNO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -
	015/2004	1999
ICMS - CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - ILEGITIMIDADE.
	06/98	44330
ICMS – CRÉDITO INDEVIDO – BENS DE USO E CONSUMO – PEDIDO DE REVISÃO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO
	125/2010	123700001400010200716
ICMS – CRÉDITO INDEVIDO – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – VINCULADO A OPERAÇÃO DE SAÍDA OU PRESTAÇÃO PARA O EXTERIOR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIALMENTE PROVIDO
	044/2010	123700001400018200814
ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO
	126/2009	16741001600006200715
ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – ILEGALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADES – DESPROVIMENTO
	094/2008	16741001600003200618
ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO
	073/2009	16741001600008200810
ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADES – DESPROVIMENTO
	015/2009	117956001600001200712
ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. REVISÃO JULGADO – NÃO CONHECIDO
	123/2009	123152001600007200714
ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO
	185/2008	118118001200025200514
ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN
	101/2009	8162001200024200510
ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
	173/2008	118991001000006200510
ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO
	058/2008	38415001200001200610
ICMS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO EM PARTE DO LANÇAMENTO ORIGINAL – PRAZOS DECADENCIAIS COM TERMOS INICIAIS DISTINTOS. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – PROVIDOS
	115/2008	115924002400001200614
ICMS - DECADÊNCIA (ART. 150 § 4º C/C ART. 173, I DO CTN) - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - REVISÃO DE JULGADO - PROVIDO
	058/2009	38355001700002200617
ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	072/2010	141329001600014200819
	073/2010	141329001600007200810
	074/2010	14132900160000620081
ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO DE SAÍDA ANTERIOR – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	157/2010	38341001000013200914
ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS DEVIDO - APURADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL – COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO
	132/2010	59493
ICMS – DIEFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO
	166/2003	51897
ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -
	034/2004	25130
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	004/2011	123700001400146200917
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO.
	060/2011	123700001400141200912
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO
	003/2011	123700001400144200915
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL – ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO
	109/2002	1710
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BENS DE ATIVO E MATERIAL DE CONSUMO – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – RECURSO VOLUNTÁRIO –
	023/2003	55928
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CONSTRUTORA ABRIGADA POR DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO
	182/2001	61482
	184/2001	27921
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO
	165/2003	39548
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	137/2002	54440
ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – DECISÃO JUDICIAL AO CONTRIBUINTE – AUTO NULO – RECURSO DE OFÍCIO
	066/2003	27920
ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – NÃO RECOLHIMENTO – PRETENSÃO FISCAL NÃO IMPUGNADA – PRAZO DE DECADÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO
	098/2002	41841
ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NÃO RECOLHIDO - NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	279/2002	207
ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - APROVEITAMENTO DO IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE.
	05/97	42863
ICMS – ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO
	088/2001	59455
ICMS - EXPORTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	040/2011	20154600034200914
	041/2011	141329001600043200911
	105/2010	38355001700010200717
	170/2010	20154600014200915
	171/2010	20154600021200916
	172/2010	20154600015200910
ICMS – FALTA DE DESTAQUE – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA – FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES A JUROS E CORREÇÃO ILEGALIDADES, INCONSTITUCIONALAIDADES – NÃO-PROVIMENTO
	097/2008	118023001600009200616
ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO
	177/2002	60638
ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM ARMAZÉM ALFANDEGADO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – EXPORTACÃO NÃO EFETIVADA - DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	078/2011	141323001300027200915
ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM ARMAZÉM ALFANDEGADO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – EXPORTACÃO NÃO EFETIVADA - DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	048/2011	141323001300026200914
ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – EXPORTACÃO NÃO EFETIVADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	161/2009	141338001500002200815
ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – REMESSA PARA COMERCIAL EXPORTADORA - EXPORTACÃO EFETIVADA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO
	160/2009	141323001300001200817
ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - REGIMES NORMAL E DE ESTIMATIVA - COMPROVAÇÃO PARCIAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTUADA - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO NO PERÍODO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A NATUREZA DA INFRAÇÃO - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PARCIAL - RECURSO DE OFÍCIO
	114/2001	60737
ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO – REGIMES NORMAL E DE ESTIMATIVA – CRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	053/2000	26787
ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – REMESSA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS PARA COMERCIAL EXPORTADORA E ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTACÃO PARA EXTERIOR – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO
	047/2011	141329001600062200912
ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO –REMESSA PARA COMERCIAL EXPORTADORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – PARCIAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTACÃO – DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO – PEDIDO DE REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO
	108/2010	141338001500003200816
ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO NA SAÍDA DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS LANÇADO – RETIFICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO -
	017/2004	60730
ICMS – IMPOSTO LANÇADO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	060/2002	41086
ICMS – IRREGULARIDADES DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA –– FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO QUADRO ‘OBSERVAÇÕES’ DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, CADA NOTA FISCAL RECEBIDA EM TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO PARCIAL DE JULGADO NÃO PROVIDO
	042/2011	38341001000012200912
ICMS – LANÇAMENTO DUPLICADO – NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA NECESSÁRIA – PROVIMENTO
	141/2009	38341001000008200810
ICMS – LANÇAMENTO INTEMPESTIVO – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN – RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO
	059/2009	19603001300066200619
ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL EM PROFUNDIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	118/99	32383
ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL EM PROFUNDIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
	002/99	37086
ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL. CONTROLES PARALELOS DE VENDA. PRESUNÇÃO. EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. DESCABIDO REFAZIMENTO.
	003/99	2212
	004/99	39771
	005/99	39774
	006/99	39770
	007/99	39773
	008/99	39772
	009/99	2213
ICMS - NÃO TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE BOMBA DO ÓLEO DIESEL, NO LOCAL DE ENTREGA E O PREÇO DE RETENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	186/97	40793
	204/97	40788
	234/97	43794
ICMS - ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO POR TRR - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - UTILIZAÇÃO DO VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO - NULIDADE -
	025/2005	43757
ICMS – ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO POR TRR - REVENDA FORA DO MUNICÍPIO PARA O QUAL HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.
	204/98	39274
ICMS – ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO POR TRR – REVENDA PARA FORA DO MUNICÍPIO PARA O QUAL HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO - OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL – BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – OPERAÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –
	035/2004	41114
ICMS - ÓLEO DIESEL VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO POR TRR - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.
	09/98	39273
ICMS - ÓLEO DIESEL VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO POR TRR - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.
	07/98	39275
ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - LEVANTAMENTO FISCAL ESPECÍFICO - FALTA DE DISCRIMINAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DAS MERCADORIAS SAÍDAS - EXIGÊNCIA FISCAL LEGÍTIMA.
	01/99	40079
ICMS - OPERAÇÕES COM OURO - MERCADORIA - INCIDÊNCIA.
	01/98	25177
ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – REMESSA DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS À CONSUMIDOR FINAL – SUSTENTAÇÃO ORAL - RECURSO VOLUNTÁRIO
	266/2000	35527
ICMS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEOS - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	017/2003	27365
ICMS - PARCELAMENTO DO AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.
	235/97	38514
ICMS – PARCIAL FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO
	069/2011	123700001400052200812
ICMS – PEDIDO DE PARCELAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONSULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO -
	020/2003	25629
ICMS – PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – CRÉDITO FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CREDITAMENTO INDEVIDO. REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO
	154/2009	122752001500029200812
ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR – CAROÇO DE ALGODÃO – INDEVIDA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO
	068/2009	40103001600042200511
ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO
	079/2007	38752001500009200516
ICMS – RECOLHIMENTO PARCIAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO
	040/2001	52007
ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO EX OFFICIO.
	104/98	45069
ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO
	200/2002	27010
ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO