CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO
EMENTÁRIO DAS DECISÕES (Assunto)

Decisão nº

AIIM/NAI nº

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE -

098/2004

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FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL (ITENS I E II) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ITENS III E IV) – JUROS E MULTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO FISCO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. SAÍDA DE BIODIESEL B100 E GLICEROL. ICMS NÃO RECOLHIDO. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS. LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE NOS RELATÓRIOS DW E NAS GIAS. IMPOSTO EXIGIDO COM O BENEFÍCIO FISCAL INCIDENTE NA ESPÉCIE

FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROTESTO PELA PRODUÇÃO DA PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO – PRELIMINAR AFASTADA – CONAB – ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADAS DE ARROZ – BASE DE CÁLCULO CONFORME CONVÊNIO – INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC - EMPRESAS NÃO INSCRITAS NO CCE-MT – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE RETENÇÃO DO TRIBUTO NA REFINARIA E MULTA CONFISCATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA E NORMAL – NÃO RECOLHIMENTO DE PARCELA DE ESTIMATIVA – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DA ENTRADA DE MERCADORIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELA SEFAZ COMO PROVA DO LANÇAMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REFERENTE À FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MATERIAL DE CONSUMO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - USO DE CRÉDITO INDEVIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – REEXAME NECESSÁRIO E PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – BENEFÍCIO PRODEI – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – CRÉDITO PRESUMIDO – PRORROGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO – PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO INTERPOSTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – BENEFÍCIO PRODEI – PRORROGAÇÃO DE CONTRATO – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECISÃO DESMOTIVADA - NÃO APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS - IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO ATRAVÉS DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS AUTORIZADA JUDICIALMENTE – REMESSA NECESSÁRIA – NULIDADE -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS - PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS – REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - NOTAS FISCAIS FURTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ALHEIA AOS FATOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTAS UTILIZADAS POR TERCEIROS - MULTA EXCESSIVA - PARCIAL PROVIMENTO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÕES ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS EM GIA – MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALHAS DE COMUNICAÇÃO - INTIMAÇÃO VIA AR RECEBIDA NO ENDEREÇO CADASTRAL - DESPROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – RECONHECIMENTO PARCIAL DA INFRAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - REGISTRO A MENOR DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NOS LIVROS FISCAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS APÓS INTIMAÇÃO – RECURSO NECESSÁRIO PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARTE DO IMPOSTO EXIGIDO - NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO ALEATÓRIA E DESMOTIVADA - QUEBRA DO CONTRADITÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - OFENSA À CF E AO CTN - IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS NO LREM (PENEIRÃO) RECURSO VOLUNTÁRIO -ALEGAÇÕES DE DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO EM DESACORDO COM ARTIGOS 145 E 149 DO CTN - OMISSÃO DE SAÍDAS NÃO COMPROVADA - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À MARGEM DE LUCRO APLICADA, MULTA E JUROS - IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO DIARIAMENTE - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AIIM - DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO EM LIVROS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INCONFORMISMO COM A MULTA E OS JUROS DE MORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO PELA RETIFICAÇÃO DO AIIM - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO PELO CONTRIBUINTE E INFORMADO EM GIA –COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS – REMESSA NECESSÁRIA – IMPROVIDA

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO IMPROVIDOS.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CONSTATADA ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO PENEIRÃO (I) – OMISSÃO DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA ELENCADAS NO PENEIRÃO (II) – NÃO EXIBIÇÃO DE DAME (III) – RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APURADO POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO ATRAVÉS DE GIA E DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CABIMENTO - NÃO CONHECIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO EM GIA-SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL MAS NÃO REGULARMENTE ESCRITURADO – CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – APREENSÕES – SOLIDARIEDADE – REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIOS COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOLIDARIEDADE – PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DETECTADO ATRAVÉS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS A MAIOR NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DE PARTE DA EXIGÊNCIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NÃO JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS QUE EMBASARAM O AIIM – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE EMBASAM A EXIGÊNCIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 142 DO CTN - RECUSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS NO LREM – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS – EXIGÊNCIA INCABÍVEL DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA NAI – ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO-PROVIMENTO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - COMPROVADO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, REMANESCE PENALIDADE ACESSÓRIA -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM SAÍDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MODIFICAÇÃO NA REDAÇÃO DO AIIM - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO PREJUDICADA - TEORIA DA “CAUSA MADURA” - FATOS INCONTROVERSOS - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO DA EXIGÊNCIA -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA – CONTRIBUINTE SUSPENSO OU BAIXADO – ENQUADRAMENTO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO POR MEIO POSTAL - NULIDADE - REEXAME NECESSÁRIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO - OMISSÃO DA FORMA DE INDEXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NÃO INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DA AUTUADA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ESTIMATIVA - LAVRATURA DE OUTRA NAI PELA MESMA INFRAÇÃO - IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO – DECADÊNCIA – PEDIDO DE BAIXA – ILEGALIDADE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE ESTIMATIVA E DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA - REGULAR NOTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO REGIME - SUSPENSÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR - PRORROGAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECISÃO PARCIAL E ALEATÓRIA – FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CIÊNCIA E PRORROGAÇÃO NO REGIME - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS EMBASADORES DA EXIGÊNCIA – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO DE OFÍCIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO- RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – NÃO-PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NÃO CABIMENTO DAS ALEGAÇÕES QUANTO A INADEQUAÇÃO PENALIDADE APLICADA E INCORREÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO APRESENTADO PELO JULGADOR SINGULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - REEXAME NECESSÁRIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO CAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPORTE LEGAL DOS JUROS E MULTA NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - LAVRATURA DA NAI EM DUPLICIDADE - RECURSO DE OFÍCIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – CONTROLE DA LEGALIDADE – BUSCA DA VERDADE REAL

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE RECOLHIMENTO E DA MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EMBASADORAS DO LANÇAMENTO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA – COBRANÇA EM DUPLICIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – REQUERIMENTO DE PERÍCIA – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELA RESPECTIVA AGENFA APENAS A EMPRESA AUTUADA - CONCESSÃO DE PRAZOS DIFERENTES PARA O CONTRIBUINTE SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO SINGULAR - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS - NÃO-PROVIMENTO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO DE OUTRAS NAI’S JUNTADO AO PAT – INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA MANIFESTAÇÃO NÃO ATENDIDA – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO E GARANTIDO INTEGRAL - ALEGAÇÕES DE INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO E PRESUNÇÃO DA MATERIALIDADE DA AÇÃO FISCAL

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE FALTA DE DETERMINAÇÃO DO PERÍODO FISCALIZADO - INCORREÇÃO DO CAE E DA MARGEM DE LUCRO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZATIVO DA CRIAÇÃO DO GARANTIDO INTEGRAL - DIREITO À REDUÇÃO DE 15% NA APURAÇÃO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NÃO SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS REGISTRADAS NO LRE COMO PROVA DO LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA EXAME DA MATÉRIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RELATÓRIO AGOPR COMO PROVA DO LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA REEXAME DA MATÉRIA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL E ICMS NORMAL – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – CONHECIDO E IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – CONHECIDO E IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – CONHECIDO E IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO SOBRE ESTOQUE – INOCORRÊNCIA DO BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO, E DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - RELATÓRIO AGOPR COMO PROVA DO LANÇAMENTO - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIA SUJEITA REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÁLCOOL HIDRATADO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS – ESTABELECIMENTO DE SOLIDARIEDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE LAVRATURA INTEMPESTIVA DE NAI – DE VÍCIOS FORMAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – “BIS IN IDEM” – COBRANÇA POR PRESUNÇÃO – ARBITRAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA – EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA – PEDIDO DE BAIXA – EXCLUSÃO DE DÉBITOS FISCAIS POSTERIORES - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO ENQUADRAMENTO - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AOS JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - VENDA DO ESTABELECIMENTO – NOTAS FISCAIS ERRONEAMENTE EMITIDAS EM NOME DA RECORRENTE – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO. REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NA SAÍDA DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS INTERESTADUAIS FACE AO USO DE CRÉDITO POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM CONTUDO TER APRESENTADO PAC E PUC NA FORMA DA PORTARIA 58/97 – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - ALEGAÇÃO DE VENDA FUTURA NÃO CONFIGURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL – COMPENSAÇÃO JUDICIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO LITÍGIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GIA - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL E NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS FIXADAS PELO REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTIMATIVA - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE À SAÍDA DE MERCADORIAS SEM A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS NO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE - PROCEDENCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS AO FISCO – DEFINIÇÃO DA PENALIDADE APLICÁVEL –

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS – COMPLEMENTO DE IMPOSTO DEVIDO POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – NOTAS FISCAIS NÃO INCLUSAS NOS ANEXOS PREVISTOS EM CONVÊNIOS – RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES – PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ITEM 3.A) - ARBITRAMENTO (ITEM 3.B) - RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – APURAÇÃO DIÁRIA – REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO EX-OFFICIO – FALTA DE VISTO FISCAL EM DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA – ENTRADA NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – EXIGÊNCIA PRECEDIDA DA LAVRATURA DE TAD – FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – EXIGÜIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO – DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS COLETADOS JUNTO A CLIENTES E TRANSPORTADORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ADMISSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM PERÍODO FISCALIZADO – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREVISÃO LEGAL DO DIFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA A MENOR - RETIFICAÇÃO PELAS AUTUANTES EM 1ª INSTÂNCIA - DISCORDÂNCIA DA PENALIDADE PROPOSTA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - UTILIZAÇÃO E CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS EM DUPLICIDADE - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO PARCIALMENTE.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ANÁLISE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO POR ESTIMATIVA - RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE ESTIMATIVA FIXA E DIFERENÇAS SEMESTRAIS - ACUSAÇÃO NÃO COMBATIDA - DISCUSSÃO CENTRADA NO MONTANTE DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DIÁRIO DE ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL E DE RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL - IMPROVIMENTO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO DE OFÍCIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO NA SAÍDA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (ITEM I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE AS ENTRADAS COM DIFERIMENTO E SAÍDAS ISENTAS (ITEM II) – DIFERENÇAS DE ICMS ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS LANÇADOS (ITEM III) – OMISSÃO DE VENDAS APURADA PELO CONFRONTO ENTRE COMERCIALIZAÇÃO E LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (ITEM IV) – FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS REFERENTE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE (ITEM V) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE ESTOQUE – NÃO REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICM / ICMS, BEM COMO DO SEU CRÉDITO INDEVIDO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA SUPERIOR À COBRADA NA RESPECTIVA OPERAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS –– REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO AO PLENO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – COMPENSAÇÃO – DESISTÊNCIA RECURSAL – RECURSO VOLUNTÁRIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITO INDEVIDO – REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITO INDEVIDO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS – REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DECADÊNCIA – EFEITOS DA LEI Nº 8.622/2006 – REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA: FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS E FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – DOCUMENTOS EMITIDOS REGULARMENTE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - IRREGULARIDADE INFIRMADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS – RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO FISCAL – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – MERCADORIAS INCLUÍDAS NO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OMISSÃO NO ESTOQUE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO –

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO –READEQUAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE CONTROLE DE LEGALIDADE – RETROAÇÃO BENÉFICA

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGAÇÕES DE: NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, DECADÊNCIA E INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – REGIME NORMAL – REGIME DE ESTIMATIVA – DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO - RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO ATRAVÉS DE GIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA MENOR QUE A DEVIDA NA OPERAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE SOJA EM GRÃOS - PRELIMINARES DISSONANTES - MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO PRÓPRIO E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - DENÚNCIA DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO. IMPUTAÇÃO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM - RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ESTIMATIVA DOS 1º E 2º SEMESTRES DE 1996 – FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DO ICMS ESTIMATIVA – RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NO LRSM - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO POR ESTAREM OS LIVROS FISCAIS EM PODER DO FISCO E DE ENQUADRAMENTO DE PENALIDADE EM LEI REVOGADA - RECURSO DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA - CONVERSÃO DO VALOR ESTIPULADO EM UPFMT PARA A MOEDA VIGENTE EM DESACORDO COM O FIXADO NAS PORTARIAS PUBLICADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO - DENÚNCIA DE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO. IMPUTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO-PROVIMENTO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO E GARANTIDO INTEGRAL – ALEGAÇÕES DE: NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO NORMAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA - AÇÃO JULGADA EM 1ª INSTÂNCIA, SOB OS EFEITOS DA REVELIA - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – IRREGULARIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA – RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA –- RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO NO LRAICMS - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 40% - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 9298/96 - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO (1) - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INTERNAS DE CAROÇO DE ALGODÃO SEM DESTAQUE DO ICMS E SEM O SEU PAGAMENTO (2) – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (3).

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO, DO ICMS DEVIDO POR FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM (PENEIRÃO), DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ESTOQUE FINAL, E PENALIDADES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO ESTOQUE FINAL EM 31/12/94 E 31/12/95 NO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA. RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE FRAGMENTOS DE ARROZ, CUJAS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS SEM DESTAQUE DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC PARA EMPRESAS NÃO INSCRITAS NO CCE, BEM COMO POR NÃO TER APRESENTADO AS INFORMAÇÕES PERTINENTES PARA QUE O SUBSTITUTO EFETUASSE O REPASSE DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL DECLARADO ATRAVÉS DE GIA - RECURSO DE OFÍCIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E LANÇADO POR ESTIMATIVA – PEDIDO DE REVISÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL (1) – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, DETECTADO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO “PENEIRÃO” (2) – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS (3) - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS NO LREM (PENEIRÃO) - EFICÁCIA DOS RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELO SISTEMA DA SEFAZ COMO PROVA DO FATO IMPONÍVEL

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEL - COMPLEMENTO - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITEM A) - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA (ITEM B) - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITENS I E II) – CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS REFERENTE A PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS (ITEM III) - RETIFICAÇÃO DO AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (REGIME NORMAL, ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA) – INFRAÇÕES NÃO DISCUTIDAS – DISCORDÂNCIA DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS – EDIÇÃO DA LEI Nº 7098/98 – NÃO CONSIDERAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE SOJA E MILHO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR USO INDEVIDO DE CRÉDITO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO PARCIAL

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, DEVIDO A NÃO COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE INTERNAMENTO DE AEAC NA ZONA FRANCA DE MANAUS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE IMPORTAÇÃO E GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ICMS LANÇADO E ESTIMATIVA - PEDIDO DE BAIXA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - REEXAME NECESSÁRIO -IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – APURAÇÃO PELO REGIME NORMAL – ALEGAÇÕES DE FALHAS NO LABOR FISCAL – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ANIQUILAR A INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CONTRIBUINTE ENQUADRADO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO DÉBITO PELA COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - CRÉDITO INDEVIDO COM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL CUJOS EFEITOS TORNARAM-SE INEFICAZES COM O JULGAMENTO DA ADIN 1851 - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO REGISTRADO NO LIVRO DE SAÍDAS - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DUPLICIDADE DE NOTAS FISCAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS FISCAIS – REGISTRO À MENOR NO LIVRO DE SAÍDAS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO À REVELIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO NOS LIVROS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA E JUROS DE MORA - IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECLARADO NA GIA-ICMS – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FACE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRANSFERIDO COM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS COMO NÃO TRIBUTÁVEIS, ESCRITURADAS IRREGULARMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESUNÇÃO DA AUTUAÇÃO, DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA, NULIDADE DA NAI E DA DECISÃO SINGULAR - IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO - PENALIDADE ESPECÍFICA - MAJORAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO - FALTA DE APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM DUPLICIDADE. FEITO ANULADO. RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS LANÇADO – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS – FALSIFICAÇÃO AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA INTIMAÇÃO – APREENSÃO DE DOCUMENTOS POR AUTORIDADES FEDERAIS – FALTA DE PROVAS – ERRO DE TOTALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR EM CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA – JUROS ILEGAIS

FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO ICMS NORMAL (ITEM I) - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A ENTRADA DE LENHA (ITEM II) - PENEIRÃO (ITEM III) - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO LANÇADO - PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) - ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA PARA ALÍNEA C DO MESMO PRECEITO - RECURSO DE OFÍCIO.

FALTA DE RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO LANÇADO – PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) – ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA PARA ALÍNEA C DO MESMO PRECEITO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

FALTA DE RECOLIMENTO DO ICMS: LEVANTAMENTO FISCAL E GARANTIDO INTEGRAL – ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DECADÊNCIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL

FALTA DE REGISTRO CTRC’S - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO HOMOLOGADOS PELA SEFAZ - INFRAÇÕES DESCARACTERIZADAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS. 1. PERÍCIA - BUSCA DE CONTRAPROVA - DOCUMENTO EM PODER DO FORNECEDOR DO AUTUADO - INADMISSIBILIDADE. 2. SUSPENÇÃO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO AO DESLINDE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA CONTRA FORNECEDOR - IMPROVIMENTO. 3. PENEIRÃO - INOCORRÊNCIA DA MAIORIA DAS OPERAÇÕES - CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE - MATERIALIDADE INFRAÇÃO COMPROVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

FALTA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTADAS (ITEM 1) - NÃO TRIBUTADAS (ITEM 2) E FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS (ITEM 3) - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO –

FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - OMISSÃO DE VENDAS APURADA EM LEVANTAMENTO FINANCEIRO - SAÍDAS TRIBUTADAS LANÇADAS COMO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL – COMPRAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – SAÍDAS TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL - INFRAÇÃO PROCEDENTE - CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE AO FUNDO DE ESTOQUE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS – ICMS NÃO RECOLHIDO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – FALTA DE SUBSUNÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ICMS GARANTIDO INTEGRAL NÃO RECOLHIDO – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ICMS SOBRE SAÍDA DE BENS USADOS - FALTA DE ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE MULTA E ACRÉSCIMOS DESCABIDOS OU INJUSTOS – NÃO PROVIMENTO

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE A DOCUMENTOS NÃO ESCRITURADOS NO LREM - RECURSOS IMPROVIDOS.

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTES À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA NAI – RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM O LANÇAMENTO – IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - INFRAÇÕES PARCIALMENTE CARACTERIZADAS - RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS – PRESUNÇÃO LEGAL – COBRANÇA DE JUROS DE 1% - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA (ITEM 1) – NÃO PAGAMENTO DO ICMS-GARANTIDO (ITEM 2) – RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO NAS OPERAÇÕES - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS DE SAÍDAS E DE RECOLHIMENTO DO CORRESPONDENTE IMPOSTO – ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA SOBRE AS MESMAS MERCADORIAS EM AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR RELATIVO A PENEIRÃO – REEXAME NECESSÁRIO –

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS E DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA MULTA CONFISCATÓRIA, IMPEDIMENTO CAUSADO POR SUSPENSÃO, IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE AIIM E INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA NA FALÊNCIA - IMPROVIMENTO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS – MATERIAL DE USO E CONSUMO (I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – NOTAS FISCAIS REGISTRADAS – RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE (II) – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO – EXERCÍCIOS DE 1991 A 1995 – CANCELAMENTO DA PENALIDADE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991 – LEI Nº 6.008/92 (III) – CRÉDITO INDEVIDO – CONTAS DE TELEFONE (IV) – ICMS LANÇADO – RECOLHIMENTO A MENOR (V) E FALTA DE RECOLHIMENTO (VI) – RETIFICAÇÃO DAS PENALIDADES – DISCORDÂNCIA DOS JUROS APLICADOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NO LREM - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - NULIDADE DA RETIFICAÇÃO - DECISÃO SINGULAR PARCIAL - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO – IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NO LRE - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DE RETIFICAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - EFEITOS CONFISCATÓRIOS DOS JUROS E MULTA - IMPROVIDO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS – RECURSO DE OFÍCIO -

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - OMISSÃO DE VENDAS - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO -

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LISTAGEM DE NOTAS FISCAIS ENVIADAS À SEFAZ, POR FORNECEDOR, ATRAVÉS DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS (1) – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (2) – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO - NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DEVIDO - RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E DE SAÍDA - COMPROVADA PELA AUTUADA A INOCORRÊNCIA INFRACIONAL - ANUÊNCIA DO AUTUANTE - RECURSO DE OFÍCIO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA E SAÍDA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO - RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA (1) - OMISSÃO DE VENDAS DECORRENTES DA FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO (2) - DEIXOU DE RECOLHER O ICMS ESTIMATIVA (3) – RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PELA SUBSEQÜENTE SAÍDA – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – NULIDADE DA ACUSAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – MARGEM DE LUCRO IDÊNTICA À USADA EM REGIME DE ESTIMATIVA – PROCEDÊNCIA – NOTAS DESTINADAS À OUTRO ESTABELECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA – NOTAS DE MERCADORIAS NÃO DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO POR SAÍDAS – CORREÇÃO PELO JULGADOR DE ERRO DE CAPITULAÇÃO – POSSIBILIDADE –

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO NO LREM - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO ESCRITURADAS NO LREM - PENEIRÃO – (PRESUNÇÃO DE SAÍDAS) – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES – PRESUNÇÃO ILEGÍTIMA – MARGEM DE LUCRO – DECADÊNCIA – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO - IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NO LREM. CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E CONSEQÜENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS SAÍDAS - PENEIRÃO - MULTAS E JUROS - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS E DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE FALTA DE SUBSUNÇÃO E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS EM LIVROS PRÓPRIOS – CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS CORRESPONDENTE – PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE LEI – VEDAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, FALTA DE PROVAS, ILEGALIDADE DE MULTAS E CUMULATIVIDADE ENTRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – CRÉDITO INDEVIDO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, FALTA DE PROVAS E ILEGALIDADE DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – PARCIALMENTE PROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÕES DE: NULIDADE DA NAI POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, FALTA DE PROVAS E ILEGALIDADE DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ERRO NO CRITÉRIO ADOTADO PARA ATUALIZAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDOS

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÕES DE: FALTA DE PROVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA NAI, ILEGALIDADE DOS ACRÉSCIMOS E INADMISSIBILIDADE DO CRÉDITO DESTACADO NA NOTA FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ALEGAÇÕES DE: FALTA DE PROVAS, ILEGALIDADE DAS MULTAS E DOS JUROS DE MORA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO ELETRÔNICO - ALEGAÇÕES DE: FALTA DE PROVA E ILEGALIDADE DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - DESPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS; ICMS GARANTIDO INTEGRAL E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – OMISSÃO DE VENDAS - ICMS NÃO RECOLHIDO – MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RETIFICAÇÃO – PREVISÃO NO ART. 473 DO RICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO PRÓPRIO – NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO DE OFÍCIO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FACE O NÃO REGISTRO DOS DOCUMENTOS - ICMS GARANTIDO - CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS - ICMS GARANTIDO INTEGRAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – INFRAÇÃO BASEADA NO RELATÓRIO ACGPR 041 - PENEIRÃO – PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL EMITIDA COM DADOS INCORRETOS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - PROVIDOS.

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS CORRESPONDENTES SAÍDAS, PRESUMIVELMENTE OMITIDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E DE INCONSTITUCIONALIDADES – PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE REGISTRO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - INFRAÇÕES COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO -

FALTA DE RETENÇÃO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -

FALTA DE SUBSUNÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE USO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

FALTA DE UTILIZAÇÃO DO ECF - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO RICMS - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

FALTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS DEVIDO NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS - SALDO REMANESCENTE A RECOLHER - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

FALTA EMISSÃO NFST – OPERAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

FALTA RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO NORMAL – RELATÓRIOS EXPEDIDOS PELA SEFAZ COMO PROVA DO LANÇAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

FALTA RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO NORMAL, ICMS GARANTIDO INTEGRAL-ESTOQUE E ICMS GARANTIDO INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

FALTA RECOLHIMENTO ICMS – EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – RETORNO DE MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO

FALTA RECOLHIMENTO ICMS - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

FALTA RECOLHIMENTO ICMS – INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO.

FALTA RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÕES MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO – LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FALTA RECOLHIMENTO ICMS FACE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO -

FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL - NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - PROVA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL - RELATÓRIO AGOPR DA SEFAZ COMO PROVA DO LANÇAMENTO DO ICMS - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL E INTEGRAL – EXCLUSÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

FALTA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO NORMAL E INTEGRAL – EXCLUSÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO -

FALTA RECOLHIMENTO ICMS LANÇADO - INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - DECLARAÇÃO REVELIA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO INTEMPESTIVO - EXAME DA LEGALIDADE AÇÃO FISCAL

FALTA RECOLHIMENTO ICMS NORMAL – RITO SUMÁRIO - DECISÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO -

FALTA RECOLHIMENTO PARCELA ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL PROVIDO -

FALTA RECOLHIMENTO PARCELA ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PEDIDO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.

FETHAB – COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO – DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – REMETENTE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FETHAB – EFEITOS DO DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II DO CTN) – SUJEIÇÃO PASSIVA DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO PARCIALMENTE

FETHAB – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

FETHAB – RECOLHIMENTO TEMPESTIVO – REEXAME NECESSÁRIO- IMPROVIMENTO

FETHAB: 1. OPERAÇÕES TRIBUTADAS – PAGAMENTO EFETUADO PELO REMETENTE DA SOJA EM GRÃOS. 2. OPERAÇÕES COM O DIFERIMENTO DO IMPOSTO – PAGAMENTO EFETUADO PELO DESTINATÁRIO DA SOJA EM GRÃOS. RECURSO DE OFICIO – PARCIAL PROVIMENTO

FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E MULTA COM EFEITO DE CONFISCO – DESPROVIMENTO

FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE EXPORTAÇÃO INDIRETA – DESPROVIMENTO

FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE EXPORTAÇÃO POSTERIOR – DESPROVIMENTO

FISCALIZAÇÃO BASEADA EM CRUZAMENTO DE DADOS – CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS – APRESENTAÇÃO, PELO SUJEITO PASSIVO, DOS DOCUMENTOS EMBASADORES DOS CRÉDITOS FISCAIS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM DESACORDO COM A EXIGÊNCIA CONTIDA NO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

FUNDO DE ESTOQUE – NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE

FUNDO DE ESTOQUE - PENEIRÃO - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIMENTO -

FURTO DE MERCADORIA ADQUIRIDA COM DIFERIMENTO, INCIDÊNCIA DE ICMS - PAUTA DE VALORES, APLICABILIDADE - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

GARANTIDO - LANÇAMENTO DUPLICADO. REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO.

GARANTIDO – MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXIGIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO

GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EXIGÊNCIA FUNDADA NO RELATÓRIO AGOPR820 - DISPENSA DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS – RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

GARANTIDO INTEGRAL – NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – FALTA DE SUBSUNÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTELECIDAS NA LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

GARANTIDO INTEGRAL – OPERAÇÕES INTERNAS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO E AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO-PROVIMENTO

GARANTIDO INTEGRAL: 1. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 2. MATERIALIDADE INFRAÇÃO – COMPROVAÇÃO TARDIA – PREPONDERÂNCIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. 3. PROVA INFRAÇÃO – NOTA FISCAL DE ENTRADA – EXIGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

GARANTIDO: 1. MATERIALIDADE INFRAÇÃO – COMPROVAÇÃO TARDIA – PREPONDERÂNCIA DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. 2. PROVA INFRAÇÃO – NOTA FISCAL DE ENTRADA – EXIGÊNCIA DESCABIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

GIA - DECLARAÇÃO INCORRETA DO SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

GIA ICMS. ESTOQUE NÃO INFORMADO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL ENCONTRADA FORA DO ESTABELECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA FISCAL DIVERSA DA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO

I - ICMS. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS. II – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO

ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – VALORES DO FRETE E DO IPI – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFICIO

ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – VIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-ESTIMATIVA – ACRÉSCIMOS LEGAIS – APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE PARTE DO RECOLHIMENTO – RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EM 1ª INSTÂNCIA AO MONTANTE RECONHECIDO PELA AUTUADA – INSURREIÇÃO CONTRA O REGIME DE ESTIMATIVA – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE – RETIFICAÇÃO DO AIIM PELO AUTUANTE – DESAPARECIMENTO DO LITÍGIO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS-ESTIMATIVA – DEDUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO COMO ICMS-GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

ICMS-ESTIMATIVA – DESENQUADRAMENTO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS DIFERENÇAS – AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-ESTIMATIVA – PARCELAMENTO DENUNCIADO – IMPUTAÇÃO DA DIFERENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-ESTIMATIVA – RECOLHIMENTOS PARCIALMENTE EFETUADOS – NÃO COMPROVAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS-GARANTIDO – ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DE RECOLHIMENTO EFETUADO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA CONHECIMENTO – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS-GARANTIDO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA SUA APRECIAÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA -

ICMS-GARANTIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DAS ENTRADAS NO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO -

ICMS-GARANTIDO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORRENTE DAS ENTRADAS NO TERRITÓRIO MATOGROSSENSE DE MERCADORIAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO -

ICMS-GARANTIDO – AUSÊNCIA DOS TERMOS DE INÍCIO E DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO – REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ACUMULADOS – ENTRADAS DE INSUMOS AGRÍCOLAS – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – MULTA CONFISCATÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA SUA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - PEDIDO DE PERÍCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

ICMS-GARANTIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E MERCADORIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – DISCUSSÃO JUDICIAL DA COBRANÇA FISCAL – DESISTÊNCIA DA APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – NULIDADE – POSSIBILIDADE DE VÁRIAS AUTUAÇÕES NO MESMO PERÍODO – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS-GARANTIDO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – ACUSAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DO ICMS ACUMULADOS PELAS ENTRADAS DE INSUMOS AGRÍCOLAS – INOCORRÊNCIA DA ACUMULAÇÃO – EMPRESA COM OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA – ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – MULTA CONFISCATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ACUSAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – ICMS NORMAL JÁ RECOLHIDO – MANUTENÇÃO DA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA PRONUNCIAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – ICMS ESTIMADO – MULTA – PARCELAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DE JULGADO DE OUTRO ESTADO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INAPLICABILIDADE – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – EMPRESA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO – ACRÉSCIMOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO NÃO DISCUTIDA – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO NÃO DISCUTIDA – DISCORDÂNCIA DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS APLICADOS – AMPARO LEGAL PARA APLICAÇÃO DE AMBOS OS ENCARGOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO NÃO DISCUTIDA – INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA APLICADA E JUROS MORATÓRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – INSURGÊNCIA CONTRA OS ACRÉSCIMOS LEGAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - ISENÇÃO - JUROS E MULTA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS-GARANTIDO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS-GARANTIDO – MERCADORIAS DESTINADAS À LOCAÇÃO E À MANUTENÇÃO DE BENS LOCADOS – IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO POSTERIOR – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – NÃO RECEBIMENTO DO DAR-1/AUT –ATIVIDADES ENCERRADAS – OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – NÃO RECOHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - PRELIMINARES ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES APRECIADAS E REJEITADAS – RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES APRECIADAS E REJEITADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – PRELIMINARES ARGÜIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - PRELIMINARES REJEITADAS – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA – RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS-GARANTIDO – QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – INCAPACIDADE DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO – QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO CONTRIBUINTE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS-GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS-GARANTIDO – VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.098/98 – MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS COMBATIDOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-GARANTIDO E RECOLHIMENTO À MENOR DE ICMS ESTIMADO – NÃO PAGAMENTO – INFRAÇÕES CARACTERIZADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO -

ICMS-GARANTIDO (ITEM I) – FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE ICMS (ITEM II) RECURSO DE OFÍCIO

ICMS-REGIME NORMAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE EM 2ª INSTÂNCIA

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE LUBRIFICANTES – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE LUBRIFICANTES – RECURSO VOLUNTÁRIO –

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO – DECISÃO JUDICIAL NÃO AFRONTADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DOS AUTUANTES

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - ACUSAÇÃO FISCAL NÃO ELIDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO – CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – FALTA DE REGISTRO – PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECOLHIMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMETENTE E DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADOS – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETIFICAÇÃO DA MULTA PELO JULGADOR SINGULAR – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TERMO DE ACORDO COM PRAZO EXPIRADO – RESSARCIMENTO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEIC NA OPERAÇÃO COM BIODIESEL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EQUIVALENTE A CARGA TRIBUTÁRIA FINAL REDUZIDA – ICMS LEGALMENTE DEVIDO NÃO DECLARADO NA GIA-ICMS MENSAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEIC NA OPERAÇÃO COM BIODIESEL E SUBPRODUTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EQUIVALENTE A CARGA TRIBUTÁRIA FINAL REDUZIDA – ICMS NÃO DECLARADO NA GIA-ICMS MENSAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS – BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEIC NA OPERAÇÃO COM BIODIESEL E SUBPRODUTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS EQUIVALENTE A CARGA TRIBUTÁRIA FINAL REDUZIDA – ICMS NÃO DECLARADO NA GIA MENSAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS - COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA O REPASSE DO IMPOSTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

ICMS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS – ESTORNO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

ICMS - CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - ILEGITIMIDADE.

ICMS – CRÉDITO INDEVIDO – BENS DE USO E CONSUMO – PEDIDO DE REVISÃO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO

ICMS – CRÉDITO INDEVIDO – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – VINCULADO A OPERAÇÃO DE SAÍDA OU PRESTAÇÃO PARA O EXTERIOR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO

ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – ILEGALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADES – DESPROVIMENTO

ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO

ICMS – CRÉDITO INDEVIDO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADES – DESPROVIMENTO

ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. REVISÃO JULGADO – NÃO CONHECIDO

ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN

ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

ICMS – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

ICMS – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO EM PARTE DO LANÇAMENTO ORIGINAL – PRAZOS DECADENCIAIS COM TERMOS INICIAIS DISTINTOS. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – PROVIDOS

ICMS - DECADÊNCIA (ART. 150 § 4º C/C ART. 173, I DO CTN) - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - REVISÃO DE JULGADO - PROVIDO

ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – REUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO DE SAÍDA ANTERIOR – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS DEVIDO - APURADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL – COMINAÇÃO DE PENALIDADE MENOS SEVERA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS – DIEFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO.

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL – ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – BENS DE ATIVO E MATERIAL DE CONSUMO – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – RECURSO VOLUNTÁRIO –

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CONSTRUTORA ABRIGADA POR DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – DECISÃO JUDICIAL AO CONTRIBUINTE – AUTO NULO – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – NÃO RECOLHIMENTO – PRETENSÃO FISCAL NÃO IMPUGNADA – PRAZO DE DECADÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NÃO RECOLHIDO - NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - APROVEITAMENTO DO IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE.

ICMS – ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - EXPORTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS – FALTA DE DESTAQUE – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA – FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES A JUROS E CORREÇÃO ILEGALIDADES, INCONSTITUCIONALAIDADES – NÃO-PROVIMENTO

ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM ARMAZÉM ALFANDEGADO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – EXPORTACÃO NÃO EFETIVADA - DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – EXPORTACÃO NÃO EFETIVADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – REMESSA PARA COMERCIAL EXPORTADORA - EXPORTACÃO EFETIVADA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - REGIMES NORMAL E DE ESTIMATIVA - COMPROVAÇÃO PARCIAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTUADA - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO NO PERÍODO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A NATUREZA DA INFRAÇÃO - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE PARCIAL - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO – REGIMES NORMAL E DE ESTIMATIVA – CRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – REMESSA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS PARA COMERCIAL EXPORTADORA E ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTACÃO PARA EXTERIOR – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO –REMESSA PARA COMERCIAL EXPORTADORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – PARCIAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTACÃO – DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO – PEDIDO DE REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO

ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO NA SAÍDA DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS LANÇADO – RETIFICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS – IMPOSTO LANÇADO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS – IRREGULARIDADES DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA –– FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO QUADRO ‘OBSERVAÇÕES’ DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS, CADA NOTA FISCAL RECEBIDA EM TRANSFERÊNCIA DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO PARCIAL DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS – LANÇAMENTO DUPLICADO – NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA NECESSÁRIA – PROVIMENTO

ICMS – LANÇAMENTO INTEMPESTIVO – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN – RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

ICMS – LEVANTAMENTO FISCAL EM PROFUNDIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL EM PROFUNDIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

ICMS - LEVANTAMENTO FISCAL. CONTROLES PARALELOS DE VENDA. PRESUNÇÃO. EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. DESCABIDO REFAZIMENTO.

ICMS - NÃO TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE BOMBA DO ÓLEO DIESEL, NO LOCAL DE ENTREGA E O PREÇO DE RETENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS - ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO POR TRR - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - UTILIZAÇÃO DO VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO - NULIDADE -

ICMS – ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO POR TRR - REVENDA FORA DO MUNICÍPIO PARA O QUAL HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS – ÓLEO DIESEL COMERCIALIZADO POR TRR – REVENDA PARA FORA DO MUNICÍPIO PARA O QUAL HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO - OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL – BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – OPERAÇÕES PARA COMERCIALIZAÇÃO – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –

ICMS - ÓLEO DIESEL VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO POR TRR - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.

ICMS - OMISSÃO DE VENDAS - LEVANTAMENTO FISCAL ESPECÍFICO - FALTA DE DISCRIMINAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DAS MERCADORIAS SAÍDAS - EXIGÊNCIA FISCAL LEGÍTIMA.

ICMS - OPERAÇÕES COM OURO - MERCADORIA - INCIDÊNCIA.

ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – REMESSA DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS À CONSUMIDOR FINAL – SUSTENTAÇÃO ORAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEOS - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS - PARCELAMENTO DO AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS – PARCIAL FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS – PEDIDO DE PARCELAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE CONSULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS – PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – CRÉDITO FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CREDITAMENTO INDEVIDO. REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR – CAROÇO DE ALGODÃO – INDEVIDA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

ICMS – RECOLHIMENTO PARCIAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - RECOLHIMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS - REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

ICMS - REGIME NORMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - REGIMES DE ESTIMATIVA E DE APURAÇÃO NORMAL - AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO EX OFFICIO .

ICMS - REGIMES NORMAL E DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS – RESTABELECIMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA (1)
LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – FUNDO DE ESTOQUE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO – NULIDADE (2) - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BEBIDAS – APREENSÃO - MEDIDA JUDICIAL - INAPLICABILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSAS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA O ESTADO DE MATO GROSSO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ICMS COMPLEMENTAR DEVIDO – COMPROVADO O RECOLHIMENTO PELA DISTRIBUIDORA REMETENTE – NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO

ICMS – TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO

ICMS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - BILHETES DE PASSAGEM - CONFECÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS - TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE BOMBA DO ÓLEO DIESEL, NO LOCAL DE ENTREGA, E O PREÇO DE RETENÇÃO - FALHAS NO PROCEDIMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO -

ICMS – TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE BOMBA DO ÓLEO DIESEL, NO LOCAL DE ENTREGA, E O PREÇO DE RETENÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS - TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DE BOMBA DO ÓLEO DIESEL, NO LOCAL DE ENTREGA, E O PREÇO DE RETENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS – T.R.R. – REVENDA FORA DO MUNICÍPIO – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO –

ICMS – T.R.R. – REVENDA FORA DO MUNICÍPIO – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – VALOR CORRENTE À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO MAIOR DO QUE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CRÉDITO INDEVIDO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO

ICMS - VALORES ESTIMADOS NÃO RECOLHIDOS - RECURSO DE OFÍCIO -

ICMS – VALORES ESTIMADOS NÃO RECOLHIDOS – REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO – DÉBITO FISCAL NÃO RECOLHIDO – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO – DIFERENÇA ENTRE REGISTRO TOTAL DE DÉBITO NO LRS E LRAICMS – NÃO CARACTERIZADA – NÃO LANÇAMENTO DE DÉBITO DE IMPOSTO NO LRS E LRAICMS - COMPROVADO - DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRODUTOS REMETIDOS PARA FORMAÇÃO DE LOTE EM OUTRO ESTADO – REINTRODUÇÃO NO MERCADO INTERNO – EXPORTACÃO EFETIVADA - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS – PENALIDADE PECUNIÁRIA - MULTA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS GARANTIDO - NÃO RECOLHIMENTO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA -

ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR – RECOLHIMENTO A MENOR – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO A MENOR – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS APURADO E INFORMADO EM GIA - RECURSO VOLUNTÁRIO: ALEGAÇÕES DE FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO AO ENQUADRAMENTO E DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - IMPROVIMENTO.

ICMS APURADO E LANÇADO - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES DECORRENTES DE PAGAMENTOS A MAIOR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPROVIMENTO -

ICMS APURADO PELO FISCO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – JUROS DE MORA – PERCENTUAL DE MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM – SUCUMBÊNCIA DOS AUTUANTES – DESAPARECIMENTO DO LITÍGIO – RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS RECOLHIMENTOS – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – PROGRAMA PENEIRÃO – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – RECURSO DE OFÍCIO –

ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE – PROGRAMA PENEIRÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

ICMS COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC - DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS ALEGAÇÕES DE: 1. DECADÊNCIA; 2. FALTA DE PROVA E 3. MULTA CONFISCATÓRIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC - DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS. ALEGAÇÕES DE: 1. DECADÊNCIA; 2. FALTA DE PROVA E 3. MULTA CONFISCATÓRIA. – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – 4. REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIDOS

ICMS COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC - DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO. - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO

ICMS COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC - DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – OMISSÃO NO REPASSE DO IMPOSTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE – AEAC - DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS COMBUSTÍVEL - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE - AEAC - DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

ICMS COMBUSTÍVEL - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE AEAC – FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – REEXAME NECESSARIO – DESPROVIDO

ICMS COMUNICAÇÃO – DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL

ICMS DECLARADO EM GIA - IMPEDIMENTO FORMAL PARA LAVRATURA DE NAI - DESISTÊNCIA DO LITÍGIO - REEXAME NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO.

ICMS DECLARADO EM GIA - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE - DESPROVIMENTO.

ICMS DECLARADO EM GIA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ANTERIOR PAGAMENTO E DE REMESSA DE MERCADORIAS PARA MANAUS – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS DECORRENTE DE PRESTAÇÕES ESCRITURADAS - PARTE DO IMPOSTO PAGO NO MOMENTO DA SAÍDA - OUTRA PARTE RELATIVA A PRESTAÇÕES INICIADAS EM OUTRO ESTADO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO.

ICMS DEVIDO - LIVRO FISCAL - REGISTRO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS DEVIDO A CADA SAÍDA – LIMINAR CONCESSIVA DE REGIME ESPECIAL – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO –

ICMS DEVIDO NA SAÍDA INTERESTADUAL – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS DEVIDO NA SAÍDA INTERESTADUAL – DECISÃO JUDICIAL – REVISÃO DE OFÍCIO

ICMS DEVIDO NA SAÍDA INTERESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À MEDIDA JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS DEVIDO PELA SAÍDA INTERESTADUAL – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO –

ICMS DEVIDO POR OCASIÃO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE PRODUTOS "IN NATURA" - MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA LIBERANDO AS MERCADORIAS - PENALIDADE APLICADA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – ICMS GARANTIDO E GARANTIDO INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL – ILEGALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADES – DESPROVIMENTO

ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RITO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ORDINÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.

ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO LANCAMENTO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA- VEDAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO INDEVIDO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA –– EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA E NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDOV

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO TAD – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO-PROVIMENTO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA – INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO – PREVISÃO LEGAL DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INDÚSTRIA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – NULIDADE – REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – ARTIGO 25, § 6º, 15, II, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VEDAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO INDEVIDO ESCRITURADO NOS LIVROS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE COMPRA DE INSUMO INDUSTRIAL – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA E ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO PROVIMENTO

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NEGA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – IMPROVIMENTO -

ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REEXAME NECESSÁRIO - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO AIIM QUANTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL - MERA IRREGULARIDADE - NOTAS FISCAIS ENDEREÇADAS A OUTRO ESTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - CÓPIA DE NOTAS FISCAIS ILEGÍVEIS - NULIDADE.

ICMS DIFERIMENTO - ADQUIRENTE NÃO CREDENCIADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ICMS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APROVEITAMENTO INDEVIDO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS E ESTIMATIVA - DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - PRÉVIA CONFISSÃO DO DÉBITO - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO.

ICMS ESCRITURADO E INFORMADO EM GIA – REEXAME NECESSÁRIO – EXIGÊNCIA OBETO DE AIIM ANTERIORMENTE LAVRADO – NULIDADE

ICMS ESTIMADO - ALEGAÇÕES DE ACRÉSCIMOS DESCABIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

ICMS ESTIMADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS ESTIMADO - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS ESTIMADO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PRAZO DA CONTESTAÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS ESTIMADO - VALORES DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDOS - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS ESTIMATIVA - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REGIME NORMAL - COMPENSAÇÃO ENTRE O IMPOSTO NORMAL E O ESTIMADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA - ALEGAÇÕES ILEGALIDADE NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ICMS ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DE ENQUADRAMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO PROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA – BAIXA CADASTRAL – DESENQUADRAMENTO – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA – BAIXA CADASTRAL – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA - BAIXA DA EMPRESA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

ICMS ESTIMATIVA - BAIXA DA EMPRESA - REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA - BAIXA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO.

ICMS ESTIMATIVA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESPONTANEAMENTE CONFESSADO AO FISCO PELO CONTRIBUINTE - REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA – DECADÊNCIA – PRAZO DE RECOLHIMENTO NO MÊS SEGUINTE AO DE REFERÊNCIA DO IMPOSTO – REMESSA NECESSÁRIA – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA - DESENQUADRAMENTO RETROATIVO - CRÉDITO OUTORGADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

ICMS ESTIMATIVA - DESENQUADRAMENTO RETROATIVO NOS TERMOS DA PORTARIA 56/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO.

ICMS ESTIMATIVA - DISCORDÂNCIA DO VALOR FIXADO - CRÉDITO OUTORGADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

ICMS ESTIMATIVA – DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA - ENQUADRAMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE BAIXA E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

ICMS ESTIMATIVA - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS ESTIMATIVA - FIXAÇÃO DO VALOR SUPERIOR À REALIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS ESTIMATIVA – INADIMPLÊNCIA – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS ESTIMATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO –

ICMS ESTIMATIVA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – NULIDADE DA CIÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE – IMPROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO -

ICMS ESTIMATIVA - NÃO NOTIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO - FIXAÇÃO DO VALOR DE FORMA PRESUMIDA E ILEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ICMS ESTIMATIVA - NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS ESTIMATIVA – NULIDADE DA CIÊNCIA DO ENQUADRAMENTO – REMESSA NECESSÁRIA – IMPROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA - PARALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ICMS ESTIMATIVA – PARCELA FIXADA EM UPFMT – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS ESTIMATIVA – PEDIDO DE BAIXA – DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIDO

ICMS ESTIMATIVA - PEDIDO DE REVISÃO - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS ESTIMATIVA - RECOLHIMENTO A MENOR - INCLUSÃO FATO GERADOR ANTERIOR ENQUADRAMENTO - INFRAÇÃO PARCIALMENTE DESCARACTERIZADA - PENALIDADE RETIFICADA - OBSERVÂNCIA ART. 106, II, C DO CTN - LEGALIDADE DO REGIME DE ESTIMATIVA - MATÉRIA NÃO ANALISADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL -

ICMS ESTIMATIVA - RECOLHIMENTO PARCIAL ANTERIOR A LAVRATURA DO AIIM - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS ESTIMATIVA – RECOLHIMENTO PELO REGIME DE APURAÇÃO NORMAL - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO COMPROVADOS - RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES DE RECOLHIMENTO - QUESTIONAMENTOS SOBRE VALIDADE DE NORMAS - NÃO-PROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA – PARCIALIDADE DA DECISÃO, ILEGALIDADES, INCONSTITUCIONALIDADES – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE PARCIALIDADE, ILEGALIDADES, INCONSTITUCIONALIDADES, BIS IN IDEM – DESPROVIMENTO – RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA – REFORMA PARCIAL

ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVA - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO - CONFUSÃO ENTRE MODALIDADES DE RECOLHIMENTO - QUESTIONAMENTOS SOBRE VALIDADE DE NORMAS - ERRO DE CÁLCULO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PARCIAL PROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTERIOR – NÃO-PROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA IMPROPRIEDADE DO ENQUADRAMENTO POR ESTAR EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME E MULTA COM EFEITO DE CONFISCO - NÃO-PROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

ICMS ESTIMATIVA – REEXAME NECESSÁRIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO REGISTRADO NO SISTEMA DA SEFAZ – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO BANCO – NÃO CONHECIMENTO – CONTROLE DA LEGALIDADE – REFORMA

ICMS ESTIMATIVA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE FATOS NÃO COMPROVADOS - RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES DE RECOLHIMENTO -QUESTIONAMENTOS SOBRE VALIDADE DE NORMAS - NÃO-PROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA – REQUERIMENTO DE BAIXA ANTERIOR AO PERÍODO ESTIMADO – DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

ICMS ESTIMATIVA – REVISÃO – RETIFICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS ESTIMATIVA – RITO SUMÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIDO.

ICMS ESTIMATIVA - RITO SUMÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - BAIXA CADASTRAL - DESENQUADRAMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO-CONHECIMENTO - INCLUSÃO DE EXIGÊNCIA DE IMPOSTO NORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO SOBRE ENQUADRAMENTO - IMPROCEDENTE -

ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL ANTERIOR - CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E ACRÉSCIMOS ABUSIVOS - IMPROVIMENTO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - VÍCIOS REGULARMENTE SANEADOS - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE NA FORMA RETIFICADA -

ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE, DE ANATOCISMO, DE MULTA EXORBITANTE E DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - IMPROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA, DE NECESSIDADE DE RETROAÇÃO DE MULTA MAIS BENÉFICA E DE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS ESTIMATIVA E GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE FALTA DE PROVAS, DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, DE REGULARIDADE DE GIAS, DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO - NÃO PROVIMENTO.

ICMS ESTIMATIVA. PARCELA DO VALOR DO ICMS ESTIMADO. RECOLHIMENTO A MENOR. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER VALOR PARA ABATIMENTO DAS PARCELAS ESTIMADAS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS ESTIMATIVA: 1. BAIXA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DESENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO. 2. RITO SUMÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO OFÍCIO - PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO -

ICMS ESTIMATIVA: FATO GERADOR POSTERIOR A PARALISAÇÃO ATIVIDADES - IMPOSTO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL - MULTA CONFISCATÓRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

ICMS ESTIMATIVA: NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PROCESSO EM TRÂMITE NA PGE – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA ART. 41, § 2º, LEI 7609/2001 - RECURSO DE OFÍCIO – PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO

ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÕES DE DECISÃO MONOCRÁTICA ALEATÓRIA E DESMOTIVADA - DE ILEGALIDADE - DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO-PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO – ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DECADÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA PELA DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÕES DE: DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÕES DE: FALTA DE OBJETO DA AÇÃO FISCAL, POR TER RECOLHIDO O IMPOSTO PELO REGIME NORMAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÕES DE: REMISSÃO, CUMULATIVIDADE DE JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO - ALEGAÇÕES ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSOS: VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E DE OFÍCIO PROVIDO -

ICMS GARANTIDO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – JUROS APLICADOS – MULTA PROPOSTA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO - ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO, NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO - AUSÊNCIA MATERIALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO – AUTUAÇÃO EM DUPLICIDADE – NULIDADE

ICMS GARANTIDO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ACUMULADOS – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS GARANTIDO – COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO EFETUADA ANTES DA LAVRATURA DA NAI – NULIDADE RECONHECIDA

ICMS GARANTIDO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE OFÍCIO –

ICMS GARANTIDO – DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PARCELAMENTO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

ICMS GARANTIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DECADÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

ICMS GARANTIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – FALTA DE RECOLHIMENTO – BENEFICIO DO DIFERIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA- PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS GARANTIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - FALTA DE RECOLHIMENTO – MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS GARANTIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONFISSÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NEGA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – IMPROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NEGA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE – IMPROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO - ENQUADRAMENTO LEGAL COMPLEMENTADO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO - ENQUADRAMENTO LEGAL COMPLEMENTADO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ICMS GARANTIDO - ESTIMATIVA - JUROS - MULTA - ALEGAÇÕES ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO - ESTIMATIVA E NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE DECISÃO - DE FALTA DE PROVAS - DE INCONSTITUCIONALIDADE - DE ARBITRAMENTO - DE EXIGÊNCIA CUMULATIVA - NÃO PROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AS OPERAÇÕES DE COMODATO -

ICMS GARANTIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO - INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -

ICMS GARANTIDO - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE BAIXA - INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA - PARALISAÇÃO ATIVIDADES - DESCARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO PARCELADO - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

ICMS GARANTIDO - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO PARCELADO - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO PARCELADO - AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – IMPOSTO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL – EXORBITÂNCIA DA MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – INFRAÇÃO PARCIALMENTE DESCARACTERIZADA – REMESSA NECESSÁRIA – PROVIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO –

ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIALMENTE PROVIDO. 1

ICMS GARANTIDO – INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO JUDICIAL – SOBRESTAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTARIO - IMPROVIDO -

ICMS GARANTIDO – NÃO INCIDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

ICMS GARANTIDO – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFICIO – IMPROVIDO

ICMS GARANTIDO – PRÉVIA CONFISSÃO DO DÉBITO – REEXAME NECESSÁRIO – IMPEDIMENTO FORMAL PARA LAVRATURA – NULIDADE

ICMS GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL -

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO SER EMPRESA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - IMPROVIDO -

ICMS GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE CUMULATIVIDADE COM O ICMS PAGO PELO REGIME NORMAL E DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E MULTA – NÃO-PROVIMENTO

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NÃO-RECEBIMENTO DO DAR, DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE MULTA EXCESSIVA - IMPROVIMENTO - RETIFICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA COM EXONERAÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO -

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NÃO AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS OBJETO DA AUTUAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE BAIXA - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE: EXIGÊNCIA DISTORCIDA, RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL, ACRÉSCIMOS DESCABIDOS, REGULARIDADE DE GIA, MULTA CONFISCATÓRIA - NÃO-PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES: EXIGÊNCIA DISTORCIDA, FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL, MULTA CONFISCATÓRIA - DESPROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES: EXIGÊNCIA DISTORCIDA, RECOLHIMENTO PELO REGIME NORMAL - ACRÉSCIMOS DESCABIDOS - REGULARIDADE DE GIA - MULTA CONFISCATÓRIA - NÃO-PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO - DÉBITO ANTERIORMENTE CONFESSADO - PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO - ERRO NA CAPITULAÇÃO - CORREÇÃO PELO CAT -

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO - DESPROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E INCORRETA CUMULAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM JUROS DE MORA - DESPROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA, ACRÉSCIMOS EXCESSIVOS, FALTA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NA GIA - NÃO-PROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA, DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ACRÉSCIMOS EXCESSIVOS - NÃO-PROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE FALHAS NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E DE AUSÊNCIA DE TERMOS DE FISCALIZAÇÃO - DESPROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – DESCABIMENTO – SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

ICMS GARANTIDO – REMESSAS EM COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO -

ICMS GARANTIDO – RETENÇÃO DA 3ª VIA – DECURSO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO CARACTERIZADO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

ICMS GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÕES MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO – LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DESCABIMENTO SOMENTE QUANTO À COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA PELA REGRA GERAL – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ICMS NÃO DESTACADO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR, ILEGITIMIDADE - DESPROVIMENTO

ICMS GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO SINGULAR E DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DESPROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO E GARANTIDO INTEGRAL - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE PARCIAL - PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO INTEGRAL – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO – FALHA NA INTIMAÇÃO – NULIDADEA

ICMS GARANTIDO INTEGRAL – ALEGAÇÕES DE: ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO, ILEGALIDADE DA MULTA COM PEDIDO DE REDUÇÃO NO PERCENTUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

ICMS GARANTIDO INTEGRAL – BASE DE CÁLCULO EM DISSINTONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL – CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS – ACRÉSCIMOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL NÃO RECOLHIDO – APURADO POR MEIO DE LEVANTAMENTO FISCAL – NOTA FISCAL DE ENTRADA NÃO PROCESSADA PELO GARANTIDO INTEGRAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL NÃO RECOLHIDO - LEVANTAMENTO FISCAL - FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDA TRIBUTADA - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL NÃO RECOLHIDO – LEVANTAMENTO FISCAL - INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RECEPCIONADAS PELA SEFAZ/MT POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – FALTA DE REGISTRO NO LRE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL NÃO RECOLHIDO – RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE ARTIGO 45, I – “A-2” DA LEI 7.098/98. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE

ICMS GARANTIDO INTEGRAL PROCESSADO – FALTA DE RECOLHIMENTO – MERCADORIAS LIBERADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REVISAO NÃO ADMITIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL PROCESSADO PELO FISCO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL NÃO PROCESSADO PELO FISCO – FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE NOTAS FISCAIS PARA PROCESSAMENTO DO GARANTIDO INTEGRAL – INCLUSÃO DE INFRAÇÃO NOVA – MULTA EQUIVOCADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL: NOTA FISCAL NÃO INCLUÍDA NO DAR-AUT – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º, 2º E 2º-A DO ART. 138 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS - REVISAO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO INTEGRAL: TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRODUZIDA PELA MATRIZ – COMPLEMENTAÇÃO VALOR ICMS GARANTIDO INTEGRAL. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO NÃO RECOLHIDO - DÉBITO CONFESSADO E PARCELADO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA NAI. - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO

ICMS GARANTIDO NORMAL – COMÉRCIO ATACADISTA – CABIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

ICMS GARANTIDO NORMAL E ICMS GARANTIDO INTEGRAL: ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI 7.098/98 – IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO NORMAL E INTEGRAL - COMÉRCIO ATACADISTA - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ATIVIDADE INDUSTRIAL - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO NORMAL E INTEGRAL - INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMPENSAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO NOS TERMOS DA LEI 7.948/03 - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

ICMS GARANTIDO NORMAL E INTEGRAL – PROCESSADO PELO FISCO - FALTA DE RECOLHIMENTO – ICMS GARANTIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS GARANTIDO NORNAL E INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO-PROVIMENTO

ICMS GARANTIDO PROCESSADO – FALTA DE RECOLHIMENTO – MERCADORIAS LIBERADAS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS GARANTIDO (ITEM I) - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (ITEM II) - PENALIDADE APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO. DÉBITO PARCIALMENTE RECOLHIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA INTEMPESTIVA. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS GARANTIDO: COMPENSAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.

ICMS GARANTIDO: NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PROCESSO EM TRÂMITE NA PGE – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – INTELIGÊNCIA ART. 41, § 2º, LEI 7609/2001. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO.

ICMS GARANTIDO: NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCESSO EM TRÂMITE NA PGE - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA ART. 41, § 2º, LEI 7609/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO.

ICMS GARANTIDO: NAI LAVRADA APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO, DECORRENTE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCESSO INDEFERIDO E ARQUIVADO. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

ICMS IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES PARA USUFRUIR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO

ICMS IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS INCIDENTE SOBRE FRETE NA VENDA DE VEÍCULOS - POSTERGAÇÃO DE ESTORNOS DE CRÉDITO DO ICMS APROPRIADO SOBRE FRETE - AIIM RETIFICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS INDEVIDO NA SAÍDA INTERESTADUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À MEDIDA JUDICIAL – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS INFORMADO EM GIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA PELA DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

ICMS LANÇADO – AIIM LAVRADO - PARCELAMENTO COM OS BENEFÍCIOS DA ESPONTANEIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO - AIIM RETIFICADO - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS LANÇADO - AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS LANÇADO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – VEDAÇÃO DA APRECIAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA – POSSIBILIDADE -

ICMS LANÇADO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS LANÇADO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - PEDIDO DE PARCELAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO – COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS LANÇADO – COMPROVAÇÃO PARCIAL – COMPENSAÇÃO – CONCORDÂNCIA DOS AUTORES – RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS LANÇADO – DADOS INCORRETOS – INEXISTÊNCIA DE RECURSO

ICMS LANÇADO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM VALORES DIFERENTES EM SUAS VIAS - MULTAS APLICADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS LANÇADO - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS LANÇADO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

ICMS LANÇADO - FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR - FALHAS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE SUBMETIDO AO REGIME DE ESTIMATIVA EM PARTE DO PERÍODO AUTUADO - SUCUMBÊNCIA DO AUTUANTE - RECURSO EX-OFFICIO.

ICMS LANÇADO - ICMS-GARANTIDO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - EXIGÊNCIA RETIFICADA - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DAS MULTAS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO -

ICMS LANÇADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - PEDIDO DE PERÍCIA - ALEGAÇÕES INCOERENTES.

ICMS LANÇADO - IRREGULARIDADE INFIRMADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS LANÇADO – JUROS E MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO - MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO – NORMAL E ESTIMATIVA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS

ICMS LANÇADO - PEDIDO DE REVISÃO DESPROVIDO DE AMPARO LEGAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO – PERÍCIA REQUERIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO – PROVAS APRESENTADAS - RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS LANÇADO - RECOLHIMENTO A MENOR - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA APLICADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - REDUÇÃO DA MULTA PRETENDIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO - RECOLHIMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS LANÇADO – RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS LANÇADO - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS LANÇADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - DIFICULDADES FINANCEIRAS E EXISTÊNCIA DE AIIM ANTERIOR CONTENDO PARTE DO DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO - CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE OFÍCIO.

ICMS LANÇADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PARA O MÊS SUBSEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA EXCESSIVA - INCOMPETÊNCIA DO CAT.

ICMS LANÇADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO – REMISSÃO – JUROS DE MORA E MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E CONFESSADO – DENÚNCIA DE TERMO DE ACORDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, USO INDEVIDO DA SELIC, MULTA CONFISCATÓRIA, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E DE CONFISSÃO FORÇADA – DESPROVIMENTO

ICMS LANÇADO E DECLARADO EM GIA – FALTA DE RECOLHIMENTO - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – DECADÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA – PROVIMENTO

ICMS LANÇADO E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À NAI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

ICMS LANÇADO E INFORMADO - PAGAMENTO ANTERIOR À LAVRATURA - REEXAME NECESSÁRIO - DESPROVIMENTO -

ICMS LANÇADO E INFORMADO EM GIA – SOLIDARIEDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, FALTA DE PROVAS DA SOLIDARIEDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS LANÇADO E INFORMADO POR MEIO DE GIA – REEXAME NECESSÁRIO – NÃO PROVIMENTO

ICMS LANÇADO E LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA HAVIDA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO -

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL OBRIGATÓRIO – CRÉDITO INDEVIDO DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTO DESTINADO A OUTRA EMPRESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – COMPENSAÇÃO – IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - COMPENSAÇÃO - IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RELATIVOS A ENTRADAS DE INSUMOS AGRÍCOLAS – OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE DA AUTUADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO,

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – CRÉDITOS INDEVIDOS – ATIVO IMOBILIZADO – MATERIAL DE USO E CONSUMO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CORRESPONDENTE – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA - INTIMAÇÃO FEITA AO CONTRIBUINTE - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – EXIGÊNCIA FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - MULTA PREVISTA NO ART. 38, INCISO I, ALÍNEA “C” DA LEI Nº 5.419/88 - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - NÃO ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE CRÉDITO FISCAL NÃO APROVEITADO OPORTUNAMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - PARCELAMENTO - CUMPRIMENTO PARCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – PERÍCIA - JUROS E MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INEXISTÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL – CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA – RECOLHIMENTOS PARCIALMENTE COMPROVADOS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FALSIFICADO. VALORES QUE NÃO INGRESSARAM NOS COFRES DO ERÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO NÃO RECOLHIDO - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA - NULIDADE - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO -

ICMS LANÇADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E ESTIMATIVA FIXA - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS. RECOLHIMENTO COMPROVADO. ACUSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE OFÍCIO

ICMS LANÇADO PELO CONTRIBUINTE – INSTÂNCIA ÚNICA – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO

ICMS LANÇADO PELO CONTRIBUINTE – RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS A LAVRATURA – REEXAME NECESSÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS LANÇADO PELO REGIME DE ESTIMATIVA E NÃO RECOLHIDO. MULTA E JUROS PREVISTOS EM LEI. RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO.

ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE DO REGIME. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

ICMS LANÇADO (1) - OMISSÃO DE VENDAS APURADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO (2) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR – ICMS DIFERIDO - INTEGRA A BASE DE CÁLCULO O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO A MENOR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS NÃO RECOLHIDO - APURAÇÃO MENSAL E ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NÃO RECOLHIDO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA - INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NÃO RECOLHIDO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA, DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO

ICMS NÃO RECOLHIDO - ESTIMATIVA FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NÃO RECOLHIDO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM DECORRÊNCIA DA NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

ICMS NÃO RECOLHIDO - IMPOSTO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NÃO RECOLHIDO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

ICMS NÃO RECOLHIDO - REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NÃO RECOLHIDO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NÃO RECOLHIDO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NORMAL - DÉBITO CONSTANTE NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL - GIA APRESENTADA POR TERCEIROS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO

ICMS NORMAL - ESTIMATIVA - GARANTIDO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - DESPROVIMENTO.

ICMS NORMAL – PARCELAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO

ICMS NORMAL – RECOLHIMENTO A MENOR – APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS RASURADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS NORMAL - RECOLHIMENTO ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM - RECURSO DE OFÍCIO.

ICMS NORMAL – RECOLHIMENTO PARCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS NORMAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS NORMAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS NORMAL - RITO SUMÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ICMS NORMAL DECLARADO EM GIA – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIOR A LAVRATURA DA NAI – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO

ICMS NORMAL DECLARADO INTEGRALMENTE NA GIA/ICMS – RECOLHIMENTO A MENOR –– EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEI – INDEDUTIBILIDADE DO RECOLHIMENTO AO FUNDEI/FUNDEIC – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

ICMS NORMAL E ESTIMATIVA – RECOLHIMENTO COMPROVADO - RECURSO DE OFÍCIO

ICMS NORMAL E ESTIMATIVA NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO E DE MULTA EXCESSIVA - NÃO-PROVIMENTO.

ICMS NORMAL LANÇADO – ICMS SOBRE FUNDO DE ESTOQUE – SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO – VENDA DE ESTABELECIMENTO -

ICMS NORMAL (I) - ICMS LANÇADO PELO REGIME DE ESTIMATIVA (II) – RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS PAGO PARCIALMENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA E RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETIVADO PELO AUTUANTE EM 2ª INSTÂNCIA EM DESACORDO COM A EXIGÊNCIA E RECOLHIMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS POR ESTIMATIVA - DÉBITO CONFESSADO E PARCELADO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA NAI. - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO

ICMS RECOLHIDO A MENOR - ACRÉSCIMOS LEGAIS – LEGALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS RECOLHIDO A MENOR – COMBUSTÍVEIS DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL EM MATO GROSSO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – DEMONSTRAÇÃO, PELA EMPRESA AUTUADA, DE QUE O ICMS INTEGROU A BASE DE CÁLCULO – NAI JULGADA IMPROCEDENTE – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

ICMS RECOLHIDO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS REMANESCENTE DE PARCELAMENTOS E RELATIVO A APURAÇÃO NORMAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS RESULTANTE DE APURAÇÃO REALIZADA PELO FISCO - REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – JUROS - RECURSO VOLUNTÁRIO

ICMS RETIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO EX OFFICIO.

ICMS RETIDO - MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SERVIÇOS DE TRANSPORTES RELACIONADOS COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REFERIDO REGIME - OMISSÃO DO RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – 1. ESTORNO DE DÉBITO – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECURSO DE OFÍCIO E PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDOS

ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO REPASSE A OUTRO ESTABELECIMENTO – POSSIBILIDADE – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

ICMS SOBRE ESTOQUE FINAL NA DATA DE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE – GIA-ICMS SUBSTITUTIVA VALIDADA - ESTOQUE FINAL INEXISTENTE – NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO

ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO – ALÇADA RECURSAL NÃO ATINGIDA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO-CONHECIDO

ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO – GUIAS DE LIBERAÇÃO REGULARMENTE EMITIDAS – REEXAME NECESSÁRIO – NÃO PROVIMENTO

ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR – FALTA DE RECOLHIMENTO – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SEM RECOLHIMENTO DE ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES – CRÉDITO INDEVIDO PELA TOMADORA DO SERVIÇO SUBSTITUTO – CORREÇÃO DE ERROS PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – CTRC COMPLEMENTAR COM DESTAQUE DO ICMS – EMISSÃO FORA DO PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS – OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS EM DAR SEPARADO – NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES – CRÉDITO INDEVIDO PELA TOMADORA DO SERVIÇO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - OMISSÃO DE VENDAS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BILHETES DE PASSAGENS – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO DE TRANSPORTE – CONTROLES PARALELOS COM VALORES NÃO INFORMADOS AO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM LAUDO PERICIAL E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – NÃO PROVIMENTO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – SERVIÇO MEDIDO - TV POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE - FALTA DE RECOLHIMENTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS SEM DESTAQUE DO ICMS – FALTA DE RECOLHIMENTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS SEM DESTAQUE DO ICMS - RECOLHIMENTO PARCIAL – EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – TV POR ASSINATURA VIA CABO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – TV POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE - FALTA DE RECOLHIMENTO – DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – TV POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE - FALTA DE RECOLHIMENTO – DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO

ICMS SOBRE PRODUTO IMPORTADO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ILEGALIDADES, INCONSTITUCIONALIDADES, VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – DESPROVIMENTO

ICMS SOBRE SAÍDA DE CARNE INDUSTRIALIZADA DE PEIXE – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA EM LEI – CANCELAMENTO DA NAI

ICMS SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – FALTA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DO CONVÊNIO ICMS 69/1998 E DE MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO

ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL

ICMS SUBSTITIUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NO ANEXO III - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÕES DE: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LISTAS DE PREÇOS MÍNIMOS E ERRO NO PREÇO UTILIZADO PARA CALCULAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE – AEAC DE USINA DE MATO GROSSO – FALTA ENTREGA ANEXOS IV E V – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL DE DISTRIBUIDORA ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – COMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO REMETENTE

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE – AEAC DE USINA MATO-GROSSENSE – INADIMPLÊNCIA APRESENTAÇÃO ANEXOS IV E V – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ATRASO NO RECOLHIMENTO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEL – INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PRESTADA INTEMPESTIVAMENTE – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO SEM OBSERVAR O ART. 41 DA LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEL – OMISSÃO NA ENTREGA DE INFORMAÇÃO - FALTA DE REPASSE DO IMPOSTO – VÍCIO NA INTIMAÇÃO – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO REMETIDO PARA MATO GROSSO - FALTA DE ENTREGA DO RELATÓRIO ANEXO III – NÃO COMPROVADA – CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO – NÃO CARACTERIZADO – NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CONTRIBUINTE NÃO CREDENCIADO – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ENTRADA DO ESTADO – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO FISCAL – DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO – PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO INDEVIDO – DECADÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ALEGAÇÕES DE VÍCIO FORMAL E MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – IMPROVIDOS

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO-PROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS ACRÉSCIMOS EM VIRTUDE DO REPASSE EXTEMPORÂNEO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO-PROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL - IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS AO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO-PROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL – PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO – DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – GARANTIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – GARANTIDO INTEGRAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO-PROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSTO PAGO AO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. RECURSO DE OFÍCIO – NÃO PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDEVIDA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SOLIDARIEDADE COM CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO REALIZADA PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO – DESPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OMISSÃO DE ENTRADAS – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA – REMESSA NECESSÁRIA – IMPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM COMBUSTÍVEL – FALTA DE REPASSE DO ICMS – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO.

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ANEXO III E DO REPASSE PELA REFINARIA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA – ERRO IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO – INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO– DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL – RETENÇÃO A MENOR DO ICMS COMPLEMENTAR E ENTREGA EXTEMPORÂNEA DOS ANEXOS III. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL – BASE DE CÁLCULO – 2. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A CONSUMIDOR FINAL – BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL SEM RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS. RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA A DO CONVÊNIO 03/99. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS OCORRIDAS NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO/2003 – ENTREGA INTEMPESTIVA DE ANEXO III – EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO A MENOR – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECOLHIMENTO À MENOR DO IMPOSTO – DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO – IMPORTAÇÃO COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO - NÃO-PROVIMENTO -

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – USO INDEVIDO DE CRÉDITO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS, NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À NAI – DESPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VEÍCULOS – VENDA A PREÇOS INFERIORES À BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO – DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO – EFEITOS DA ADIN 1851 – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL TRANSITADA EM JULGADO – DESPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AEAC – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÃO SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL – ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ILEGALIDADE DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEL - COMPLEMENTO –– INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEL - COMPLEMENTO – ALEGAÇÕES DE: NULIDADE DA NAI, CERCEAMENTO DE DEFESA, BENEFÍCIO DA ESPONTANEIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE AEAC - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEL – INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – ALEGAÇÕES DE: 1. NULIDADE DA NAI POR VÍCIO FORMAL. 2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO E 3. BOA FÉ - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMBUSTÍVEL COMPLEMENTO – ALEGAÇÕES DE: ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCLUSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS NO LEVANTAMENTO FISCAL E ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTARAM A AUTUAÇÃO – RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – IMPROVIDOS

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMUSTÍVEL – ENTREGA INTEMPESTIVA DAS INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE AEAC – REPASSE DO IMPOSTO PELO VALOR NOMINAL – RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA INTEGRALMENTE NA GIA – RECOLHIMENTO A MENOR – CONTROLE DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE COMBUSTÍVEIS - DIFERENÇA DE PREÇO DE BOMBA - AUTUADA SOB EFEITO DE CONSULTA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO FISCAL RETIFICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO -

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA A QUO PARA REAPRECIAÇÃO DO FEITO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – FALTA APRESENTAÇÃO ANEXOS IV E V. 2. REMESSA PARCIAL PARA ESTABELECIMENTO DA MESMA TITULARIDADE ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE MANAUS – OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO E PENALIDADE – CABIMENTO. 3. PAUTA FISCAL E REGIME DE VALOR AGREGADO – BASE CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 4. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS DA MESMA TITULARIDADE – REMETENTE CREDENCIADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA QUINTA, INCISO II DO CONVÊNIO ICMS 81/93 E ART. 291, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS. 5. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO PROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ANEXO III. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – FALTA APRESENTAÇÃO ANEXOS IV E V – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – FALTA APRESENTAÇÃO ANEXOS IV E V. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – FALTA APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÕES NOS ANEXOS IV E V. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 03/99. RECURSOS VOLUNTÁRIOS – PROVIDOS

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA PELA OMISSÃO E INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – FALTA APRESENTAÇÃO DOS ANEXOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USINA MATO-GROSSENSE. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADO AO USO E CONSUMO – LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: OPERAÇÃO IRREGULAR – ICMS NÃO RECOLHIDO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO

ICMS GARANTIDO - INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ICMS. APURAÇÃO PELO REGIME NORMAL. VALOR A RECOLHER DECLARADO INTEGRALMENTE NA GIA-ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS. DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. PARCIAL OCORRÊNCIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT. DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELA CÂMARA DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL DE REVISÃO E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO CONHECIDO

ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT. DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELAS CÂMARAS DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL DE REVISÃO E JULGAMENTO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO. DECISÃO QUE CONTIVER ERRO DE FATO. PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO QUE POR ÚLTIMO PROFERIU A RESPECTIVA DECISÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO CONHECIDO

ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. UTILIZAÇÃO DE IMPRESSOS DE DOCUMENTOS FISCAIS CONFECCIONADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA – LEVANTAMENTO FISCAL - FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE SAÍDA TRIBUTADA –– PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO - COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO LRE E DA NOTA FISCAL DE ENTRADA – NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO – CRÉDITO ESCRITURADO A MAIOR RECOLHIDO - PEDIDO DE REEXAME NECESSSÁRIO NÃO PROVIDO

ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENTRADA - RECOLHIMENTO A MENOR – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR – ICMS COMPLEMENTAR NÃO DEVIDO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PROVIDO

ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENTRADA – FALTA DE RECOLHIMENTO – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PARCIAL PROVIDO

ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR – RECOLHIMENTO DE ICMS COM CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA - LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA - NÃO EXIGÊNCIA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO - ICMS COMPLEMENTAR NÃO DEVIDO – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO

ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO

ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTADA DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ICMS. REGIME DE ESTIMATIVA. LEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO. MEDIDA PROTELATÓRIA.

ICMS. REGIME DE ESTIMATIVA. REDUÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO VOLUNTÁRIO.

ICMS: COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CONSEQUENTE DESISTÊNCIA DO LITÍGIO

IMPEDIMENTO JULGADOR MONOCRÁTICO - NULIDADE DA DECISÃO.

IMPORTAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENTRADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

IMPORTAÇÃO DE BEM OU MERCADORIA DO EXTERIOR – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENTRADA – QUALQUER QUE SEJA A SUA FINALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER CORREÇÕES NO AIIM – DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 573 DO RICMS – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – DIREITO DE O FISCO INTENTAR NOVA AÇÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE CREDITAMENTO DO ICMS DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O USO OU CONSUMO

IMPOSTO ANTECIPADO – FALTA DE RECOLHIMENTO – MEDIDA JUDICIAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE PUC – RECURSO DE OFÍCIO

IMPOSTO ANTECIPADO - FALTA DE RECOLHIMENTO - MEDIDA JUDICIAL CONCESSIVA DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO -

IMPOSTO APURADO PELO REGIME NORMAL – EXIGÊNCIA A MAIOR – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA PARCELA DEVIDA – RECURSO DE OFÍCIO.

IMPOSTO DESTACADO EM NOTA FISCAL E NÃO RECOLHIDO – INTIMAÇÃO DEFEITUOSA – FEITO ANULADO – RECURSO EX OFFICIO

IMPOSTO ESPONTANEAMENTE CONFESSADO – ACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – RECURSO VOLUNTÁRIO

IMPOSTO LANÇADO – HABILITAÇÃO DO AUTUANTE EM CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE – FALTA DE ELEMENTOS – BENEFÍCIO DA DÚVIDA – ADEQUAÇÃO DE PENALIDADE –

IMPOSTO LANÇADO – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO INIDÔNEOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

IMPOSTO LANÇADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO-PROVIMENTO.

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - OPERAÇÃO TRIBUTADA - RETIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL PELO AUTUANTE NA INSTÂNCIA INICIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – COMPENSAÇÃO, COMO CRÉDITO, COM IMPOSTO QUE SE ALEGA RETIDO A MAIOR, EM FUNÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INADMISSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – DENÚNCIA CRIMINAL – ACORDO PARA PARCELAMENTO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO VOLUNTÁRIO –

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA – RECURSO VOLUNTÁRIO

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - REEXAME NECESSÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – RECOLHIMENTO ANTES DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RETIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA – RECURSO EX-OFFICIO.

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. INFRAÇÃO CONFIGURADA, IMPUGNAÇÃO IMPERTINENTE A CRÉDITO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. AUTO CONFIRMADO.

IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. RAZÕES DE RECURSO IMPERTINENTES. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO VOLUNTÁRIO.

IMPOSTO LANÇADO. REGIME NORMAL. REGIME DE ESTIMATIVA. COBRANÇA FISCAL NÃO INFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO.

IMPOSTO LANÇANDO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO – RECURSO VOLUTÁRIO

IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – ICMS-GARANTIDO – CAPITULAÇÃO LEGAL CORRETA – RECURSO VOLUNTÁRIO

IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – ICMS-GARANTIDO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO

IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – SAÍDA TRIBUTADA - OPERAÇÃO COM SOJA EM GRÃO – DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL – CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA – RECURSO DE OFÍCIO

IMPOSTO REGULARMENTE LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DESMOTIVADA. CRÉDITO SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS A ATIVO, USO E CONSUMO. PERCENTUAIS DE JUROS E MULTA CONFISCATÓRIOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA IMPROCEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO

IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM DUPLICIDADE (1) - LEVANTAMENTO PENEIRÃO (2) – AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO DE OFÍCIO.

IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PREVALÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO -

IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DECORRENTE DE ELEMENTOS INSUFICIENTES OBTIDOS ATRAVÉS DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO

IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO JUNTADA AO PROCESSO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SOB OS EFEITOS DA REVELIA – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO

INCENTIVO FISCAL – PROALMAT - CREDITAMENTO INDEVIDO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO VOLUNTÁRIO

INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA ANTIGA 1ª TURMA DESTE COLEGIADO – RECURSO AO PLENO.

INCORPORAÇÃO - MOMENTO DA OCORRÊNCIA - NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - PROVIDOS.

INDEVIDO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO BASEADO EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE: EQUÍVOCO NA JUNTADA DA DEFESA DA AUTUADA - FALTA DE INDICAÇÃO NO AIIM DO CARGO DO AUTUANTE - CERCEIO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE CERRADA, DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - IMPROVIDO -

INDÚSTRIA GRÁFICA – CONFECÇÃO EM DUPLICIDADE DE NOTAS FISCAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CLAREZA DO MÉTODO UTILIZADO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS LANÇADO – DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO – LAVRATURA DE AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO E PENEIRÃO - RECURSO DE OFÍCIO

INEXISTÊNCIA DE RECURSO – LIMITE DE ALÇADA DO JULGADOR MONOCRÁTICO – REAPRECIAÇÃO AUTORIZADA PELO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NOTAS FISCAIS EXIBIDAS – DATAS E DESTINATÁRIO DIVERSOS DOS CONSIDERADOS NA AUTUAÇÃO – CORREÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO - PAGAMENTO INTEGRAL - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INFORMAÇÕES INCORRETAS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - NÃO CONHECIMENTO

INFORMAÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE AEAC - FALTA DE ENTREGA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - NÃO CONHECIMENTO

INFRAÇÃO DECORRENTE DE TAD – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

INFRAÇÃO INICIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NORMAL - RETIFICAÇÃO DO AIIM COM ACRÉSCIMO DE NOVA INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM RECLAMAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - IMPROVIMENTO - CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO - NULIDADE QUANTO À INFRAÇÃO POSTERIORMENTE ACRESCENTADA -

INFRAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO.

INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO –

INFRAÇÕES DECORRENTES DO PROGRAMA PENEIRÃO (ITENS 1 E 2) – FALTA DE LIVROS FISCAIS (ITEM 3) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL EM 1ª INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE RECURSO – RETIFICAÇÃO DO AIIM APÓS O DECISUM MONOCRÁTICO – NOTAS FISCAIS NÃO DESTINADAS AO CONTRIBUINTE – DESCARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO PENEIRÃO

INFRAÇÕES DETECTADAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A UM SUJEITO PASSIVO E O MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO TAMBÉM DE OUTRO, ATRAVÉS DA LAVRATURA DE DOIS AIIM DISTINTOS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO AUTUANTE.

INFRAÇÕES DIVERSAS - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES ATINENTES À RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AO CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, À POSTERIOR JUNTADA DE PROVAS E À INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - IMPROVIMENTO.

INFRAÇÕES LEVANTADAS – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – RECOLHIMENTO A MENOR – EXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

INFRAÇÕES PARCIALMENTE CARACTERIZADAS- REMESSA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO -

INFRAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS - RECURSO EX OFFICIO.

INFRAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA PENEIRÃO –– SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS A MENOR – LIVRO DE INVENTÁRIO – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES NA ESCRITURAÇÃO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS –– REGIME DE ESTIMATIVA – RECOLHIMENTO PARCIAL E/OU NÃO RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS – VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SEM A RETENÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, PARA CONSUMO FINAL NESTE ESTADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA -PENALIDADE PARCIALMENTE CANCELADA - RECURSO EX OFFICIO.

INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL DESCONHECIMENTO DA AUTUADA CERCEAMENTO DE DEFESA CIÊNCIA AÇÃO FISCAL PESSOA INABILITADA RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

INSUFICIÊNCIA DE CAIXA - APRESENTAÇÃO PARCIAL DE PROVAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

INSUFICIÊNCIA DE CAIXA - OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS - CRÉDITO RELATIVOS A VENDAS CANCELADAS - RECURSO DE OFÍCIO.

INSUMOS AGROPECUÁRIOS – CREDITAMENTO INDEVIDO (1) –DESTINAÇÃO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CADASTRADO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (2) – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DA AUTUADA

INTEMPESTIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO – INOBSERVÂNCIA ART. 488 DO RICMS – INDEFERIMENTO PERÍCIA – EXIGÊNCIA FUNDADA EM DENÚNCIA ESPONTÂNEA

INTENTO DE NOVA AÇÃO FISCAL – AIIM ANTERIOR JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE E RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN QUANTO A DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA