CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO
EMENTÁRIO DAS DECISÕES (Assunto)

Decisão nº

AIIM/NAI nº

1) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS COM DIFERIMENTO E RELATIVO A ENTRADAS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO - AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E ESTORNO DE CRÉDITO ANTERIOR A LAVRATURA DA NAI - 2) USO DE CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO; 3) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, ICMS GARANTIDO ESTOQUE E MULTA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO – DIFICULDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1- FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE VENDA. 2- SAÍDA COM DIFERIMENTO. DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS.

1- ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. NOTA FISCAL ENTRADA – DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR ADQUIRENTE MERCADORIA. 4. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 5. PENALIDADE ACESSÓRIA – TIPIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO FATO GERADOR – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO OFÍCIO – DESPROVIDOS

1 – DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2 – OMISSÃO VENDAS: FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – OPERAÇÃO SUJEITA AO ICMS. 3. FALTA ESCRITURAÇÃO, ENCADERNAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM DATA ANTERIOR A APREENSÃO DOS LIVROS FISCAIS. 4 – CRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ENTRADA QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL. 5 – MULTA CONFISCATÓRIA. 6 – REDUÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1 - OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA - 2 - USO INDEVIDO DE CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

1 A 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - 4. OMISSÃO DE SAÍDAS - 5, 6, 8 E 9 - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - 7. POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO EX OFFICIO.

1 E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO RETIFICADO - 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 4. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DO ICMS, REFERENTE A ENTRADAS DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, SÉRIE D-1 - RECURSO EX OFFICIO.

1 E 2. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 3. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 4. LANÇAMENTO A MENOR DAS SAÍDAS TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1 ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 5. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO VENDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

1) AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA REDUZIDA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA; 2) REMESSA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO E A CONSEQUENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL E RETIDO NA FONTE; 4) FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DO LIVRO PRÓPRIO - INFRAÇÕES PARCIALMENTE CARACTERIZADAS -

1) AUTENTICAÇÃO DE LIVROS - 2) REGISTRO DE NOTAS FISCAIS - 3) ICMS GARANTIDO - FALÊNCIA - IMPEDIMENTO FORMAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO.

1) FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS, ACARRETANDO A INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO; 2) FALTA DE EMISSÃO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS PELO AUTUADO - INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – DIFERENÇA ENTRE O IMPOSTO DECLARADO EM GIA E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO; 2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES - INFRAÇÕES NÃO COMPROVADAS - RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -

1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA – 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES – INFRAÇÕES NÃO COMPROVADAS – RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO -

1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS - OPERAÇÃO DE SIMPLES REMESSA - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - 2) AUTUAÇÃO POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS REGULAMENTARES - NULIDADE DA AUTUAÇÃO -

1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - INFRAÇÃO PROCEDENTE; 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS OCASIONADO PELA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS NO LREM. 3) FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO LREM - INFRAÇÕES IMPROCEDENTES – RECURSO DE OFÍCIO.

1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – 2) OMISSÃO DE SAÍDAS VERIFICADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - REEXAME NECESSÁRIO -

1) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO; 2) EMISSÃO DE DOCUMENTO CONSIGNANDO DECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE DESTINO DA MERCADORIA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS -

1) LEVANTAMENTO FINANCEIRO ELABORADO COM FALHAS – NULIDADE; 2)FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO A SAÍDAS OMITIDAS CUJAS NOTAS FISCAIS NÃO TERIAM SIDO EMITIDAS – NULIDADE CONFIGURADA; 3)FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS VERIFICADO POR MEIO DE LEVANTAMENTO DENOMINADO PENEIRÃO E; 4) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS CARACTERIZADO POR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM VALORES DIVERGENTES EM SUAS VIAS – PROCEDENCIA DAS INFRAÇÕES – RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.

1) LEVANTAMENTO QUANTITATIVO BASEADO EM NOTA DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA; 2) SIMULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOTAS; 3) TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS. REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO. 1)

1) OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS; 2)FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE; 3) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS QUE NÃO FORAM REGISTRADAS NO LRS - RECURSO INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR.

1) PENEIRÃO 2) CONTA MERCADORIAS 3) DIFERENÇAS ENTRE ECF E LRS DUPLICIDADE 4) INFRAÇÃO ADICIONADA DURANTE JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO -

1) PENEIRÃO, MERCADORIAS PROVENIENTES DE ARMAZÉM GERAL - 2) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES LANÇADOS EM LIVROS E GIA - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CORRESPONDENTES OBRIGAÇÕES - PARCIAL PROVIMENTO.

1. 2. 3. 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE.
5. CREDITAMENTO INDEVIDO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.
6. ATIVO IMOBILIZADO – OMISSÃO DE VENDAS – INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.
7. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS ESCRITAS FISCAL E CONTÁBIL – OMISSÃO DE SAÍDAS – IMPROCEDÊNCIA.
8. PROGRAMA PENEIRÃO – ACUSAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS.
9. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. AIIM - RETIFICAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE - 2. ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 À HIPÓTESE.

1. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO DEVIDO - CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

1. AQUISIÇÃO INTERNA INSUMO PARA BIODIESEL B-100 – IMPOSTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. 2. CRÉDITOS FISCAIS DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMO DE NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROCEDER A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO LANÇAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO INTEGRAL, MULTA E TAXA SELIC. 2. MARGEM LUCRO DO ICMS GARANTIDO – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO- DESPROVIDO

1. ARGUIÇÃO ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, ICMS GARANTIDO INTEGRAL, TAXA SELIC, MULTA E MARGEM LUCRO ESTATUÍDA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO – INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA - VALOR CORRIGIDO - PREVISÃO LEGAL - 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - ATAQUES GENÉRICOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O LABOR FISCAL - 3. PRODUTO DA CESTA BÁSICA - CRÉDITO PROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - 4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMEMTOS QUE EMBASARAM A AUTUAÇÃO. 2. CONFECÇÃO EM DUPLICIDADE E FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – PROPOSITURA DA PENALIDADE DO ART. 45, INCISO I, ALÍNEA A CUMULADA COM A DO INCISO IV, ALÍNEA B DO ART. 45 DA LEI 7.098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIALMENTE PROVIDO

1. CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO SINGULAR – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 454 DO RICMS – INOCORRÊNCIA – PRELIMINARES AFASTADAS.
2. ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO.
3. CRÉDITOS INDEVIDOS – IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO E SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL.
4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE SAÍDAS – OMISSÃO DE ENTRADAS – CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES.
5. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO – RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OBRIGATORIEDADE DE LANÇAR NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS.
RECURSOS EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SER PARCIAL A DECISÃO MONOCRÁTICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - 2. CONVÊNIO ICM 66/88 - EQUIPARAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR - LEGALIDADE DO REGIME DE ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. CERCEAMENTO DEFESA: A) DESCONHECIMENTO DO TEOR DA ORDEM SERVIÇO – FATO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO PAT – INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, LV, CR/88. B) RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NA INSTÂNCIA SINGULAR – OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEI 7.609/2001. 2. DECADÊNCIA – PRAZO. 3. ICMS GARANTIDO: INADIMPLÊNCIA – PRÁTICA REITERADA DA SEFAZ NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 100, III, CTN.

1. CIÊNCIA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – SUPRIDA A EXIGÊNCIA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – PRELIMINAR AFASTADA.
2. SUPERMERCADO – MARGENS DE LUCRO BRUTO ENTRE MERCADORIAS TRIBUTADAS E COM IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DISPARIDADE – RECOMPOSIÇÃO – PERCENTUAL UTILIZADO INFERIOR AO RECOMENDADO PELA PC Nº 047/87-SEFAZ – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. CIÊNCIA DADA POR PREPOSTO: AUSÊNCIA DE VÍCIO. 2. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE: OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DO CTN – PROCEDIMENTO IRREPARÁVEL. 3. INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL: LAVRATURA DE TERMO – INEXIGIBILIDADE ASSINATURA DA TOTALIDADE FTE’S QUE EXECUTARÃO A FISCALIZAÇÃO. 4. EQUIPAMENTO ECF: AQUISIÇÃO POSTERIOR INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL – ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 5. JUNTADA DE CÓPIA DE LIVRO FISCAL: PRESCINDE VISTA AO AUTUADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -

1. COMPENSAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO – LEI 7.538/2001 E DECRETO 3.664/2001 – APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – PROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. 2. AÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI 7609/98 – IMPROCEDÊNCIA. 3. PENEIRÃO – NF´S APRESENTADAS PELO FISCO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO – INCLUSÃO DE NOVA PENALIDADE – INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 45 DA LEI 7.098/98 – PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO.

1. COMPETÊNCIA DO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA.
2 LEVANTAMENTO FINANCEIRO – VENCIMENTO DAS DUPLICATAS – AIIM RETIFICADO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

1. CONTA MERCADORIA – PROCEDIMENTO FISCAL INCORRETO – OMISSÃO VENDAS DESCARACTERIZADA. 2. REMESSA PARA A ZONA FRANCA – FALTA DE DECLARAÇÃO DE INTERNAMENTO. 3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÕES PARA CONSUMO – REGISTROS INCORRETOS. 4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – AQUISIÇÃO MERCADORIA SEM RETENÇÃO DO ICMS –– SUJEIÇÃO PASSIVA DO DESTINATÁRIO. 5. CRÉDITO ICMS: MERCADORIA DESTINADA A REVENDA – AQUISIÇÃO COM CLÁUSULA CIF – VEDADO O APROVEITAMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NO CTRC. 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MISTURA PARA BOLO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. 7. FALTA APRESENTAÇÃO NF – INFRAÇÃO CARACTERIZADA. 8. LIVRO INVENTÁRIO – FALTA ESCRITURAÇÃO. 9. FALTA REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA – DIVERGÊNCIA ENTRE RELATÓRIOS ACGPR521. NULIDADE DO LANÇAMENTO

1. CREDITAMENTO DO ICMS A MAIOR – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL – DESTAQUE DO IMPOSTO PELA ALÍQUOTA INTERNA – APROVEITAMENTO INDEVIDO.
2. FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DE PESO DA MATÉRIA-PRIMA ADQUIRIDA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E AO CONSUMO. 2. REMESSAS PARA ZONA FRANCA – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA NÃO COMPROVA INTERNAMENTO DE MERCADORIA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. CRÉDITO ICMS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. LANÇAMENTO DUPLICADO. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL.

1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS. 2. INFRAÇÃO DESCARACTERIZA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO

1. CRÉDITO INDEVIDO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS. 2. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - PROVIDO

1. CRÉDITO INDEVIDO – CESSÃO DE CRÉDITO AMPARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CESSIONÁRIO NÃO ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS – MULTA CONFISCATÓRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA. REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. CRÉDITO INDEVIDO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL - ADIN 1851 – 2. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO – 3. CONTROLE DA LEGALIDADE – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE

1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDAS TRIBUTADAS – INALTERABILIDADE DO REGIME.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – NOTAS FISCAIS COM INSCRIÇÃO ESTADUAL, CNPJ E ENDEREÇOS DE TRÊS ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – NOTA FISCAL REFERENTE A REMESSA DE MERCADORIA PARA REPOSIÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM ICMS RETIDO NA FONTE – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA
2. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – OMISSÃO DE VENDAS
3. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS ESTAVAM FAVORECIDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO DO CRÉDITO NA MESMA PROPORÇÃO DO BENEFÍCIO.
2. VENDAS COM LANÇAMENTO A MENOR – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA A 20% – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MERCADORIAS USADAS – OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO.
3. VENDAS PARA A BOLÍVIA – COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS EXPORTAÇÕES.
4. VENDAS SUBFATURADAS DE MAQUINÁRIOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO.
5. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. CRÉDITO INDEVIDO – OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO COM NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 2. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA TRIBUTADA SAÍDA COM DIFERIMENTO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 26, INCISO I DA LEI Nº 7.098/1998 E ARTIGO 71, INCISO II DO REGULAMENTO DO ICMS – INFRAÇÃO DESCARACTERIZA PELO DECRETO Nº 2526/2010 QUE INSERIU O § 11 AO ARTIGO 333 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIDO

1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO - VÍCIO NA INDICAÇÃO DA ORIGEM E FORMA DO QUANTUM DEVIDO - NULIDADE. 2. REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE PARA A ZONA FRANCA - OPERAÇÃO ISENTA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO - IMPROVIDOS.

1. CRÉDITO PRESUMIDO - BENEFÍCIO FISCAL - EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA TRIBUTAÇÃO.
2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA ESTOQUE INICIAL - MEDIDA BENÉFICA AO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA VÍCIO. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO.

1. CRÉDITOS INDEVIDOS - 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. MULTAS APLICADAS - 4. AÇÃO RETIFICADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ANTERIORMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSOS EX OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS, E RESPECTIVOS FRETES, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONE) - 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

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1. DAME – FALTA DE ENTREGA – MATERIALIDADE COMPROVADA.
2. DAME – DADOS INCORRETOS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA.
3. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADAS – INFRAÇÃO TIPIFICADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. DECADÊNCIA - 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DE TABELA - 3. MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. DECADÊNCIA - 2. TESE DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 3. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA - 4. MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. DECADÊNCIA – DECURSO DE PRAZO ENTRE DATA FATO GERADOR INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – FALTA APRESENTAÇÃO ANEXOS IV E V. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA COM INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA MATO-GROSSENSE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

1. DECADÊNCIA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CIÊNCIA DO TERMO DE RETIFICAÇÃO NÃO DELIMITA PRAZO DECADENCIAL. 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.293/2000 E CONCEDIDO PELO COMUNICADO 058/2003/SIAT. 3.NATUREZA EXECUTÓRIA DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 7.293/2000 - ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 3.893/2002 E PORTARIA Nº 016/2002

1. DECADÊNCIA – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO DECLARADO NA GIA ICMS ELETRÔNICA – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – LANÇAMENTO DE OFICIO – PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO PROVIDO

1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE: JUROS E TAXA SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. DECADÊNCIA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. CRÉDITO VEDADO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6º DA LEI 7.098/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. DECADÊNCIA – OMISSÃO DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS E A DECORRENTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO – FTE ATUANDO COMO MEMBRO AUXILIAR DO MPE – FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO AMPARADO EM RELATÓRIOS E NOTAS FISCAIS SOLICITADAS AOS FORNECEDORES DA AUTUADA, PELO MPE. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. PEDIDOS DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDOS.

1. DECADÊNCIA – OMISSÃO ENTREGA ANEXO III – FALTA RECOLHIMENTO ICMS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL – ENTREGA INTEMPESTIVA DO ANEXO III. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – IMPOSIÇÃO LEGAL. PEDIDOS DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDOS

1. DECADÊNCIA – OMISSÃO REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA E FALTA DE PAGAMENTO IMPOSTO – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA PROCESSAMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – LANÇAMENTO DE OFICIO – PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. INFORMAÇÕES PRESTADAS À SEFAZ, POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-B DA LEI Nº 7.098/1998. 3. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 17-D DA LEI Nº 7.098/1998 – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 4. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ENTRADA NÃO PROCESSADA NO SISTEMA GARANTIDO INTEGRAL – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 138 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. ICMS DECLARADO NA GIA - RECOLHIMENTO PARCIAL. 3. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. MULTA CONFISCATÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3. NOTA FISCAL - FALTA LANÇAMENTO NO REGISTRO DE ENTRADAS - OMISSÃO DE VENDAS TRIBUTÁVEIS.

1. DECADÊNCIA - PRAZO. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO.

1. DECADÊNCIA – RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS – BASE DE CÁLCULO EM DESCOMPASSO COM O PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – O MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - 2. LEVANTAMENTO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. DECISÃO MONOCRÁTICA - INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA - CONDENAÇÃO EXACERBADA. 2. PENEIRÃO - NF'S APRESENTADAS PELO FISCO - MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO.

1. DECISÃO SINGULAR EQUIVOCADA – 2. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDAMENTE DEVIDO - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO ÓLEO DIESEL VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO - NULIDADE - 2. CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO EM DISPOSITIVO DE DECRETO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - COMPROVAÇÃO DE PARTE DA EXIGÊNCIA - RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO VALOR REMANESCENTE EM 1ª INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO NO RECURSO - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA FISCAL.
2. PENALIDADE E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI (FEDERAL) Nº 8.078/90 (REDAÇÃO DA LEI N° 9.298/96) - PREVALÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA - ADEQUAÇÃO DA MULTA À LEI 7.098/98 - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. DIFERENÇA DE ICMS A RECOLHER REFERENTE A VENDAS DE PASSAGENS, APURADA ATRAVÉS DA SOMA DOS RMD EMITIDOS EM SEUS PONTOS DE VENDA - 2. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - 2. MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – 2. MULTA APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO À LEI Nº 7098/98.

1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO VEDADO - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6º DA LEI 7.098/1998. 2. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – INCIDÊNCIA SOBRE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE. 2. UTLILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL NAS SEGUINTES HIPÓTESES: 2.A) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO TERMO DE ACORDO 083/98; 2.B) – UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL ENTRADA – 2.C) UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL REGISTRADO NO LIVRO REGISTRO APURAÇÃO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CÁLCULO INDEVIDO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PRODEI. 4. REMESSA PARA A ZONA FRANCA - NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. 5. REMESSA DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE PARA O ESTADO DE GOIÁS – FATO GERADOR SOB ÉGIDE DO § 6º DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 03/99

1. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL. - 2. RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIDO -

1. E 2. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO FISCAL E DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS.
3., 4. E 5. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA FIC – INFRAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA DO AUTUADO.
6. VENDA DE FUNDO DE ESTOQUE – EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO – RECURSO DE OFÍCIO.

1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS DE MADEIRA – ÍNDICES DE APROVEITAMENTO FIXADOS PELO FISCO.
3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO A CADA OPERAÇÃO –COMPROVAÇÃO PARCIAL.
4. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS –COMPROVAÇÃO PARCIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. E 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – OMISSÕES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS – EXERCÍCIOS 1992, 1993 E 1994 – PREÇOS CORRENTES EM 1994 – NULIDADE PARCIAL.
3. PROGRAMA PENEIRÃO – ESCRITURAÇÃO PELA MATRIZ – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DA FILIAL AUTUADA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA – INTEMPESTIVIDADE DA DILIGÊNCIA – PRINCÍPIOS DO INFORMALISMO E DA VERDADE MATERIAL – PRELIMINAR AFASTADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – FALHAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES.
3. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE.

1. E 2. PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.
3. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR APURADO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS.
4. CAFÉ – REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – SOLIDARIEDADE DO DESTINATÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. E 5. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – CONSIDERAÇÃO DOS ESTOQUES FÍSICOS E MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DE MERCADORIAS – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE.
2. INSUMOS AGROPECUÁRIOS – VENDAS A CONSUMIDOR FINAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR RURAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS.
3. CRÉDITOS INDEVIDOS – INSUMOS AGROPECUÁRIOS.
4. E 6. PROGRAMA PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO.

1. ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE EM FACE DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU APRESENTAÇÃO DA DEFESA PERTINENTE À FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, DA LEI N.º 7.609/01

1. ESCRITURAÇÃO FISCAL – PRODUTOR RURAL. 2. NOTA FISCAL – FALTA LANÇAMENTO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS. 3. PROALMAT – BENEFÍCIO RESTRITO À COMERCIALIZAÇÃO DA PLUMA. 4. PROALMAT – OPERAÇÕES REALIZADAS COM O BENEFÍCIO DO PROALMAT CUMULADA COM A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, APÓS VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 6883/97. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. ESTORNO CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA DESTINANADA ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LEGAL. 2. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO FISCAL – MERCADORIA SAÍDA COM A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. 3. LIVROS FISCAIS DA DESTINATÁRIA NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. 4. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM IMPOSTO DIFERIDO – SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU COM A BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – DEVIDO O PAGAMENTO TOTAL OU PROPORCIONAL DO ICMS DIFERIDO NA ENTRADA E VEDADO O CRÉDITO FISCAL. 5. FALTA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 6. CRÉDITO FISCAL LANÇADO NA GIA ICMS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM O DESTAQUE DO IMPOSTO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. EXPORTAÇÃO – CRÉDITO PROPORCIONAL À REMESSA PARA EXPORTAÇÃO OU COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. 2. OPERAÇÕES COM O BENEFÍCIO FISCAL DO PROALMAT E DIFERIMENTO – CRÉDITO VEDADO. 3. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. EXPORTAÇÃO – FALTA COMPROVAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. 2. PENALIDADE – INCLUSÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO NÃO TIPIFICADA – IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

1. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL. 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS. 3. OMISSÃO DE SAÍDAS - LEVANTAMENTO FINANCEIRO. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. CONTA MERCADORIAS - 3. NÃO EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.

1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. CONTA MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO.

1. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - 2. OMISSÃO DE VENDAS CARACTERIZADA ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE O LIVRO FISCAL PRÓPRIO E O REGISTRO EM LIVRO DE DOCUMENTAÇÃO PARALELA, COM REGISTRO DE CHEQUES - 3. EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DUPLICIDADE - CONTA MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL NO LIVRO DE ENTRADAS – 3. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - REEXAME NECESSÁRIO -DESPROVIDO

1. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE – RECOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
2. UTILIZAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – FALTA DE AUTENTICAÇÃO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE – CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE MONOCRÁTICA – LEI Nº 6008/92 – INFRAÇÃO QUE SE REPETE DURANTE A UTILIZAÇÃO ATÉ TERMO DO PRAZO DE GUARDA – RESTABELECIMENTO PARCIAL – RECURSO DE OFÍCIO.

1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO NA GIA – IMPROCEDÊNCIA – 2. EXONERAÇÃO MAIOR QUE 500 (QUINHENTAS) UPF - RITO SUMÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO – CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO PARCIAL.
2. RECOLHIMENTO EM ATRASO – FALTA DO RECOLHIMENTO DE JUROS E MULTA DE MORA – NULIDADE.
3. E 4. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – SOJA EM GRÃOS – OMISSÕES DE SAÍDAS E DE ENTRADAS NO MESMO EXERCÍCIO – CONTROLES ESPECÍFICOS – REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE.
5. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ÓLEO DE SOJA DEGOMADO – OMISSÃO DE ENTRADAS.
6. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FARELO DE SOJA PELETIZADO – OMISSÃO DE SAÍDAS.
7., 8., 9. E 10. CRÉDITOS INDEVIDOS – CARACTERIZAÇÃO.
11. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS – SUCUMBÊNCIA DA CONTRIBUINTE.
12. CRÉDITOS INDEVIDOS – ICMS DESTACADO A MAIOR NOS DOCUMENTOS FISCAIS.

1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS E OMISSÃO DE SAÍDAS - A CÓPIA DA NOTA FISCAL É PROVA SUFICIENTE PARA RESPALDAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE SAÍDAS - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 3. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - FALTA DE DEMONSTRATIVO - NULIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.

1. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA - 2. OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA EM RAZÃO DA FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA - FALHA NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.

1. FALTA DE REGISTRO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS TRIBUTADAS: PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – LANÇAMENTOS PROCEDENTES. 2. FALTA DE REGISTRO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO TRIBUTADAS – PROPOSITURA PENALIDADE ACESSÓRIA – LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM NUMERAÇÃO E SERIAÇÃO EM DUPLICIDADE – PROPOSITURA DE PENALIDADE ACESSÓRIA – LANÇAMENTO PROCEDENTE. 4. NOTA FISCAL CALÇADA – OMISSÃO DE VENDAS – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA

1. FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO - 2. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - 3. MULTA APLICADA - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

1. FALTA RECOLHIMENTO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MERCADORIA APREENDIDA E LIBERADA JUDICIALMENTE - LAVRATURA AIIM - APLICABILIDADE ART. 514 RICMS E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA B DA LEI 7609/2001 – DESISTÊNCIA LITÍGIO NÃO CARACTERIZADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. NULIDADE AÇÃO FISCAL - LAVRATURA SOB VIGÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - JULGADO IRRECORRÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA. 3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL -

1. FALTA REGISTRO DE NOTA FISCAL ENTRADA - OMISSÃO DE VENDAS - TIPIFICAÇÃO INCOMPLETA DA INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADO. 2. DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO - DESCABIMENTO. 3. PENALIDADE ACESSÓRIA - BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA - PROCEDÊNCIA. 4. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA - DESPESAS NÃO INDIVIDUALIZADAS - PROCEDIMENTO NULO. 5. EXCLUSÃO PENALIDADE ACESSÓRIA - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI 6008/92. RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

1. ICMS-GARANTIDO – ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA EXAME DA MATÉRIA.
2. ICMS-ESTIMATIVA – VALORES ACIMA DA REALIDADE – INOPORTUNIDADE DA REVISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. ICMS – REGIME NORMAL - 2. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL – REGIME DE ESTIMATIVA FIXA – APURAÇÃO DO IMPOSTO PELO REGIME NORMAL DO PERÍODO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. ICMS GARANTIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO
2. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. ICMS GARANTIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO; - 2. ICMS ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO; 3. OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. 2. LIVROS FISCAIS – FALTA AUTENTICAÇÃO E ENCADERNAÇÃO. 3. GIA – ENTREGA PARCIAL. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS

1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – FALTA APRESENTAÇÃO NOTA FISCAL PARA LANÇAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. 2. NOTA FISCAL ENTRADA – IMPOSTO LANÇADO E PAGO – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. 3. IMPOSTO APURADO PELO CONFRONTO ENTRE OS REGISTROS NOS LIVROS FISCAIS E O IMPOSTO PAGO – INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO VALOR APURADO, EM OUTRA INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. 4. AUTENTICAÇÃO LIVROS FISCAIS – ESCRITURAÇÃO MANUAL – INAPLICABILIDADE DA PORTARIA 129/2005. 5. NOTAS FISCAIS – FALTA EXIBIÇÃO AO FISCO. 6. LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS MANUALMENTE – FALTA EXIBIÇÃO AO FISCO – DECADÊNCIA. 7. LIVROS FISCAIS ESCRITURADOS POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS – FALTA AUTENTICAÇÃO E ENCADERNAÇÃO. 8. INADIMPLÊNCIA RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL – NOTAS FISCAIS PROCESSADAS PELA SEFAZ - DUPLICIDADE LANÇAMENTO. 9. GIA ICMS – FALTA
APRESENTAÇÃO. 10. GIA ICMS – OMISSÃO E INCORREÇÃO DOS DADOS INFORMADOS.

1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENALIDADE – MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. 3. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS – OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO – MATERIALIDADE COMPROVADA. 4. NOTA FISCAL ENTRADA – DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO SÃO INSUFICIENTES PARA DETERMINAR ADQUIRENTE MERCADORIA. 5. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – DOCUMENTO ARRECADAÇÃO COM AUTENTICAÇÃO FALSA – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 162, § 2º CTN E ART. 31, § 20 DA PORTARIA 69/2000-SEFAZ. 6. PENALIDADE ACESSÓRIA – TIPIFICAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO FATO GERADOR – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS

1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL/ESTOQUE – AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE EXIGÊNCIA. 2. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI 7.609/2001 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 3. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DO INCÊNCIO DA EMPRESA. 4. TERMO INÍCIO AÇÃO FISCAL – FINALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. ICMS GARANTIDO INTEGRAL: AUTUAÇÃO AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO MAGNÉTICO – INCONSTITUCIONALIDADE. 2. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO VENDAS. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. ICMS GARANTIDO NÃO RECOLHIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA - RECURSO EX-OFICIO -

1. ICMS GARANTIDO NORMAL – DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO. 2. ICMS NORMAL – IMPOSTO PAGO A MAIOR. 3. COMPENSAÇÃO – PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4. MULTA CONFISCATÓRIA

1. ICMS GARANTIDO: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - NÃO CARACTERIZADA.
2. MULTA E JUROS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ESTRITA LEGALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IGUALDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

1. ICMS LANÇADO – TERMO DE COMUNICAÇÃO E PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIORES À AUTUAÇÃO – IMPUTAÇÃO.
2. OMISSÃO DE VENDAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – RECURSO DE OFÍCIO

1. ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – RETIFICAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – DEDUÇÃO DO VALOR DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADMISSIBILIDADE COMO CRÉDITO FISCAL DE ICMS RECOLHIDO EM AÇÃO FISCAL.
2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – MATERIALIDADE COMPROVADA.
3. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – ACUSAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A RECOLHER – MULTA REDUZIDA – RECURSO DE OFÍCIO.

1. ICMS PRESTAÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE MERCADORIA AO EXTERIOR OU OPERAÇÃO EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 2. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESTINATARIO - 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL SOLICITADO PELO FISCO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 3. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA DA PGE - RECURSO VOLUNTARIO - IMPROVIMENTO.

1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CONVÊNIO ICMS 03/99. 2. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO INCISO X DO ART. 45 DA LEI 7.098/98. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA COM INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA USINA MATO-GROSSENSE NÃO CARACTERIZADA. 2. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO INCISO X DO ART. 45 DA LEI 7.098/98

1. ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. 2. PENALIDADE – BASE DE CÁLCULO

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO SÓCIO - NÃO CONFIGURADA. 2. ICMS ESTIMATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSCRIÇÕES ESTADUAIS COM MESMO CNPJ – TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIGURADA. 2. FALTA REGISTRO NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO – REDUÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DE OFICIO – IMPROVIDO

1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITOS RELATIVOS À DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - ILEGITIMIDADE.
2. PROPOSIÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA “E” DO INCISO I DO ART. 38 DA LEI 5419/88 (REDAÇÃO DA LEI 5902/91) - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA ALÍNEA "C" DO MESMO PRECEITO - EDIÇÃO DA LEI 7098/98 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - 2. CRÉDITO DO IMPOSTO - APROPRIAÇÃO ANTECIPADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO A MENOR – 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – 3. USO INDEVIDO E EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ICMS – 4. APURAÇÃO INCORRETA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO IMPOSTO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. 2. ICMS: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO. 3. CLÁUSULA FOB – RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 4. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO – PROPOSITURA DA PENALIDADE PREVISTA NO § 1º DO ART. 52 DA LEI 8.078/90. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

1. INCOMPETÊNCIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL PARA COORDENAR FISCALIZAÇÃO DO ICMS - VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. 2. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO REGULAMENTO DO ICMS - VÍCIO INEXISTENTE. 3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - PROCEDIMENTO FISCAL EQUIVOCADO - NULIDADE. 4. ICMS LANÇADO - PROCEDÊNCIA. 5. NOTAS FISCAIS ENCAMINHADAS PELO FORNECEDOR - AUSÊNCIA MATERIALIDADE INFRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ITENS III A V.

1. INFRAÇÃO E PENALIDADE - RETIFICAÇÃO DAS TIPIFICAÇÕES - CABIMENTO. 2. PENALIDADES - CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO MULTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO PELO NÃO CREDITAMENTO DO IMPOSTO - ALEGAÇÃO INFUNDADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

1. INÍCIO DAS ATIVIDADES ANTES DA INSCRIÇÃO FISCAL – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIRMA INDIVIDUAL MATO-GROSSENSE.
2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS ENTRADAS DAS MERCADORIAS EMITIDOS IRREGULARMENTE.
3. INOCORRÊNCIA DE BI-TRIBUTAÇÃO.
4. NÃO COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS E/OU DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.
5. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 38, I, C, DA LEI Nº 5419/88 – PENALIDADE CONFORME ALÍNEA I DO MESMO DISPOSITIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. INOCORRÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA AUTUADA
2. CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E FAX
3. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. INSUMOS TRIBUTADOS - COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS COM DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AOS CRÉDITOS - INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - 2. ESTORNO DE CRÉDITO: MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO - INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA - 3. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - CESSIONÁRIO NÃO IDENTIFICADO - INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA.

1. INTEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 265, I, CPC. 2. DESCRIÇÃO INFRAÇÃO E TIPIFICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - NULIDADE DA EXIGÊNCIA.

1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. FALTA REGISTRO NOTA FISCAL SAÍDA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO – INAPLICABILIDADE DA MULTA PRESCRITA NO ART. 45, INCISO V, ALÍNEA B DA LEI Nº 7.098/98. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS

1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. CLÁUSULA FOB – RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DA MERCADORIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. 3. MULTA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

1. ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - SUFRAMA. 2. MULTA E JUROS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E NÃO-CONFISCO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

1. ITENS I, III, IV E VI – INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA.
2. ITEM II – INFRAÇÃO NÃO RECORRIDA – DESAPARECIMENTO DO LITÍGIO.
3. ITEM V – OPERAÇÕES INTERNAS COM ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS – NULIDADE.
4. ITENS VII E VIII – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE.

1. LANÇAMENTO IRREGULAR: AUSÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO MENSAL E DO VALOR ORIGINAL DO TRIBUTO - VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN - NÃO CONFIGURADA. 2. NATUREZA INFRAÇÃO INDETERMINADA - PLAUSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 142, II, DO CTN - NULIDADE AFASTADA. 3. MATERIALIDADE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO PARCIAL - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE REJEITADA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 4. MULTA EXORBITANTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO FIXO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO – ARTIGO 25, § 6º, 15, II, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98. 3. FALTA ESCRITURAÇÃO LIVRO CIAP – AQUISIÇÕES DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE NO EXERCÍCIO DE 2000 – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 226-B DO REGULAMENTO DO ICMS. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA. 2. ICMS GARANTIDO INTEGRAL – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. 3. PENEIRÃO – PENALIDADE DUPLICADA – MATERIALIDADE INFRAÇÃO. 4. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA FALSA. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO – PARCIAL PROVIMENTO

1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - COURO - PERDAS - NÃO CONSIDERAÇÃO NO LEVANTAMENTO - NULIDADE DA ACUSAÇÃO.
2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - CANCELAMENTO - LEI N° 6008/92 - RECURSO DE OFÍCIO.

1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO EM RAZÃO DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - 3. OMISSÃO DE SAÍDA CARACTERIZADA PELO NÃO REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL RELATIVO A AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEÇAS COM MESMA DENOMINAÇÃO – PERÍCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO – MATERIAL DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO – IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS - 2. FRETES - INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS APROPRIADO COM BASE EM DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CONTINHA A 1ª VIA - 3. NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 4. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO - 2. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.

1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – DEMONSTRATIVOS ELABORADOS COM ERRO – NULIDADE.
2. CRÉDITO INDEVIDO – INIDONEIDADE DE NOTA FISCAL NÃO COMPROVADA – NULIDADE.
3. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS – NÃO ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA.
4. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS – ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES – NÃO CUMULATIVIDADE DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO.

1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – ERRO NA SUA REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE RECEITAS E DESPESAS – NULIDADE - 2. LEI 6008/92 – CANCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DA EXIGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO.

1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL. ACUSAÇÕES FISCAIS NÃO ILIDIDAS. AUTO MANTIDO.

1. LEVANTAMENTO FINANCEIRO: FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS – EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE CARACTERIZADA PELA CONCOMITÂNCIA COM O LEVANTAMENTO PENEIRÃO. 2 . FALTA REGISTRO NOTA FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

1. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA E OMISSÃO DE VENDAS - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO - MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. INCONSTITUCIONALIDADE: JUROS E MULTA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

1. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – LAVRATURA DE DOIS AIIM – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS ACUSAÇÕES NELES EXARADAS – OMISSÃO DE ENTRADAS – RETIFICAÇÃO NA FASE CONTESTATÓRIA – ESTOQUE INICIAL EXTRAÍDO DO TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO ESTOQUE INICIAL DE MERCADORIA DEPOSITADA – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS – DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – PENALIDADE – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
2. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA – MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
3. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMBALAGENS – INEXIGIBILIDADE – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. LIVRO DE INVENTÁRIO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO – IRRETROATIVIDADE DA PENALIDADE.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELOS AUTUANTES – CANCELAMENTO PARCIAL DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
3. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. MÁQUINA REGISTRADORA – TECLA REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – USO PARA ACOBERTAR SAÍDAS TRIBUTADAS.
2. CRÉDITOS OUTORGADOS – USO INDEVIDO.
3. PROGRAMA PENEIRÃO – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS – RETIFICAÇÃO DO AIIM.
4. ICMS APURADO PELO REGIME NORMAL – FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. MÁQUINA REGISTRADORA: 1.1) FALTA AUTORIZAÇÃO SEFAZ - TRIBUTAÇÃO DO GT - PROCEDÊNCIA. 1.2) REGISTRO A MENOR DO VALOR DO GT - TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA - PROCEDÊNCIA. 2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE INVENTÁRIO - PROPOSITURA PENALIDADE - CABIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

1. MATERIAIS DE CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - 3. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAL DE CONSUMO E/OU ATIVO FIXO, SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. MERCADORIAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL VENDIDAS INDEVIDAMENTE COMO SE FOSSEM TRIBUTADAS NA FONTE – 2. FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

1. MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO. 2. ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – NOTA FISCAL ENTRADA REGISTRADA NO LREM E NÃO PROCESSADA NO SISTEMA GARANTIDO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS DE DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA E CERCEAMENTO DE DEFESA - 2. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA, COMUNICAÇÃO E COMBUSTÍVEIS NA ATIVIDADE COMERCIAL E CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS PAGO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS, OCASIONANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS NELAS DESTACADO - RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO – 2. ARBITRAMENTO DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS – RECURSO DE OFÍCIO.

1. NOTAS FISCAIS SÉRIE “B” - ISENÇÃO DO ICMS - RETORNO DA MERCADORIA - INOCORRÊNCIA – 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO – 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA – INOCORRÊNCIA – 2. CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 3. FALTA DE RETENÇÃO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – 4. REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. NULIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA – INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. ICMS – PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I DO CTN. 4. EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 5. MEMORANDO EXPORTAÇÃO – INDICAÇÃO INCORRETA DO ESTADO PRODUTOR – PENALIDADE ACESSÓRIA

1. NULIDADE DO AIIM – SANEAMENTO POR RETIFICAÇÃO – LANÇAMENTO A MENOR OU FALTA DE LANÇAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL.
2. MULTA POR ATRASO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL – INFRAÇÃO CARACTERIZADA.
3. ADULTERAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE – VALOR DA OPERAÇÃO DECORRENTE DA IRREGULARIDADE.
4. RECURSOS EX-OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

1. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL - NOVO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 2. CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 70 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO REGULAMENTO DO ICMS E DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ENTRADAS TRIBUTADAS

1. O DETRAF É MERO DOCUMENTO DE CONTROLE INTERNO E NÃO SUBSTITUTIVO DA NOTA FISCAL

1. OMISSÃO DA SAÍDA - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - 2. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - 3. CRÉDITO INDEVIDO - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

1. OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – NULIDADE.
2. INSUFICIÊNCIA DE CAIXA – OMISSÃO DE VENDAS – NULIDADE.
3. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – FALTA DE DEMONSTRATIVOS – NULIDADE.
4. CRÉDITO INDEVIDO – IMPOSTO DESTACADO EM NOTA FISCAL ORIGINAL – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. OMISSÃO DE SAÍDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – DEFESAS PADRONIZADAS E PROTELATÓRIAS.
2. INFRAÇÕES DECORRENTES DO PROGRAMA PENEIRÃO – EXCLUSÃO PELO AUTUANTE ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. OMISSÃO DE SAÍDAS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS –EXCLUSÃO DE NOTA FISCAL PELO AUTUANTE – RECONHECIMENTO PARCIAL DA INFRAÇÃO PELA AUTUADA – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO VALOR DA MERCADORIA VIGENTE QUANDO DA AUTUAÇÃO – NULIDADE.
2. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – CANCELAMENTO DAS PENALIDADES VINCULADAS A INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ 31.05.92 – NULIDADE DA ACUSAÇÃO RELATIVA AOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E REGISTRO DE SAÍDAS NOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 – PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, QUANTO AO LRAICMS, NOS MESES DE JUNHO/92 A NOVEMBRO/93.
RECURSO EX-OFFICIO.

1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – OPERAÇÕES COM MERCADORIAS BENEFICIADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO – INTERRUPÇÃO.
2. NOTAS FISCAIS – USO EM DUPLICIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NULIDADE.
3. NOTAS FISCAIS – IMPRESSÃO EM DUPLICIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE.
4. FALTA DE EXIBIÇÃO AO FISCO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NOTAS FISCAIS SÉRIE “D-1” – RETROATIVIDADE DA LEI Nº 7098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. OMISSÃO DE VENDAS – LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS – PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. OMISSÃO DE VENDAS – UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO A NOTA FISCAL DE SAÍDA. 2. PROMADEIRA – BENEFÍCIO ALCANÇA OPERAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 11 DO DECRETO Nº 1.239/2000. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS

1. OPERAÇÃO TRIBUTADA – NOTA FISCAL EMITIDA E NÃO REGISTRADA NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. 2. NOTA FISCAL CANCELADA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 208 DO REGULAMENTO DO ICMS. 3. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO FISCAL ESCRITURADO. 4. LEVANTAMENTO FISCAL – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA BIODIESEL – PROPOSITURA DE PENALIDADE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. PEDIDO DE REVISÃO - INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO INFORMALISMO E DA VERDADE MATERIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO.
2. REMESSAS PARA EXPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE ICMS - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS RELACIONADOS EM LISTA PREVISTA EM CONVÊNIO - AMPARO NO CONVÊNIO ICM 66/88 E NA LEI (ESTADUAL) 5419/88 - OUTORGA DO ADCT/CF.

1. PEDIDO DE REVISÃO – PRELIMINAR AFASTADA POR INOPORTUNIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – CONHECIMENTO DO RECURSO.
2. REMESSAS PARA EXPORTAÇÃO – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS – INCIDÊNCIA DE ICMS.

1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. LANÇAMENTO A MENOR – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.797/2008. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. ERRO MATERIAL – DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. LANÇAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A INSTÂNCIA SINGULAR. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO.

1. PEDIDO REVISÃO DE JULGADO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. 2. PROPOSITURA AÇÃO JUDICIAL CONTRA MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

1. PENEIRÃO - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE NF’S - INFRAÇÃO PARCIALMENTE DESCARACTERIZADA. 2. PARCELAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SALDO REMANESCENTE - IMPUTAÇÃO. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.

1. PERÍCIA - DOCUMENTO FISCAL INCONTROVERSO - INDEFERIMENTO. 2. PRAZO RECURSAL EXÍGUO. 3. PENEIRÃO - FALTA REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA E A CONSEQUENTE OMISSÃO VENDAS.

1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 74, §§ 1º E 2º DA LEI 8.797/2008 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. PROPRIETÁRIO DE FATO: RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – PROVAS INEXISTENTES – LIAME NÃO DEMONSTRADO – IMPROCENDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. 3. EXPORTAÇÃO – FALTA COMPROVAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. PERÍCIA – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 80, §§ 1º E 2º DA LEI 7.609/2001 – PEDIDO NÃO FORMULADO. 2. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INDEFERIDO. 3. MULTA CONFISCATÓRIA: EXAME PREJUDICADO – MATÉRIA NÃO APRECIADA. 4. IPI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO FIXO. 5. NOTA FISCAL DE SAÍDA – FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS – CABIMENTO DA PENALIDADE ACESSÓRIA E EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 6. ICMS GARANTIDO – INADIMPLÊNCIA – CONTRIBUINTE OPTOU PELO RECOLHIMENTO ICMS NORMAL. 7. NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO: VENDA ENTREGA FUTURA – VEDADO O DESTAQUE DO ICMS

1. PERÍCIA – IRRESIGNABILIDADE COM A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA ESTADUAL. 2. ICMS – DECADÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, INFORMALISMO E VERDADE MATERIAL - 2. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ITEM 1) - 3. LEVANTAMENTO PENEIRÃO (ITENS 2 E 3) – RECURSOS VOLUNTÁRIO E EX OFFICIO.

1. PRELIMINARES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA.
2. CRÉDITOS INDEVIDOS (ITEM I DO AIIM) - ACERTO DO LABOR FISCAL.
3. REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE - BASE DE CÁLCULO A MENOR - DIFERENÇA ENTRE AS PAUTAS CIF E FOB - RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
4. BASE DE CÁLCULO - FALTA DE AGREGAÇÃO DO VALOR DO FRETE - TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.
5. MULTA APLICADA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO À LEI N° 7.098/98 - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNICAÇÃO – BASE CÁLCULO – DESCONTO CONDICIONAL. 2. MULTA – INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. PRODEI 1 E 2 – UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO INCENTIVADO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI. 2. CRÉDITOS INDEVIDOS – AQUISIÇÃO MERCADORIA PARA CONSUMO – CREDITAMENTO DO ICMS PAGO A TÍTULO DIFERENCIAL ALÍQUOTA PELA AQUISIÇÃO ATIVO FIXO E MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. PROGRAMA PENEIRÃO - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM A EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA DO IMPOSTO E COM A EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CANCELAMENTO - LEI 6008/92 - MATERIALIDADE NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA.
2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - OMISSÃO DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - ÍNDICES DE APROVEITAMENTO FIXOS - MADEIREIRA - APLICABILIDADE QUANDO INEXISTENTES LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS.
3. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO - CONFRONTO COM O RELATÓRIO DE ARRECADAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE VALORES NOS COFRES ESTADUAIS - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. PROGRAMA PENEIRÃO – OMISSÃO DE SAÍDAS PELO NÃO REGISTRO DAS ENTRADAS – NULIDADE PARCIAL DA ACUSAÇÃO.
2. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIA – NULIDADE.
3. MÁQUINA REGISTRADORA – DESLACRAÇÃO PARA CONVERSÃO DA MOEDA – LANÇAMENTO A MENOR DAS SAÍDAS REGISTRADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. PROVA DESCONSTITUTIVA DO LANÇAMENTO - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. 2. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AUSÊNCIA PREVISÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3. CRÉDITO FISCAL INDEVIDO - INCENTIVO FINANCEIRO - NOVILHO PRECOCE - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. 4. CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 64-D DO RICMS - RENÚNCIA AOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS TRIBUTADAS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

1. RECOLHIMENTO À MENOR DE IMPOSTO – REDUÇÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – 2. RETIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO PELO JULGADOR - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

1. RECOLHIMENTO À MENOR DO ICMS – INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL PRO-COURO – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS COM INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA - 2. DECADÊNCIA – 3. RETIFICAÇÃO DA MULTA - PEDIDO DE REVISÃO DE IJULGADO – PROVIMENTO PARCIAL

1. RECURSO VOLUNTÁRIO - FALTA DE REGISTRO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS NO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - OMISSÃO DE SAÍDAS APURADA POR MEIO DE LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. 2. RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS E A CONSEQUENTE OMISSÃO DE SAÍDAS - FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. 3. CONTROLE DA LEGALIDADE.

1. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - EXAME DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. 2. PENEIRÃO – NF’S APRESENTADAS PELO FISCO - MATERIALIDADE COMPROVADA.

1. REGIME DE ESTIMATIVA – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA.
2. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – NÃO CONSIDERAÇÃO DO SALDO INICIAL E DA RECEITA QUE RESULTOU DAS INFRAÇÕES APURADAS NO PROGRAMA PENEIRÃO.
3. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES NÃO DISCUTIDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. REMESSA PARA A ZONA FRANCA – REQUERIMENTO VISTORIA TÉCNICA INTEMPESTIVO. 2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, CONHECIMENTO DE TRANSPORTE E LIVROS FISCAIS NÃO COMPROVAM INTERNAMENTO DE MERCADORIA NAS ÁREAS INCENTIVADAS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

1. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 2. CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO VERACIDADE FATOS NÃO CONTESTADOS – INAPLICABILIDADE REGRA DO CAPUT DO ART. 302 CPC. 3. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO – PARCELAMENTO ANTERIOR A NAI – ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA. 4. INTIMAÇÃO – PRAZO EXÍGUO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART 20, § 2º LEI 7.609/2001 – NÃO CARACTERIZADA. 5. ILEGALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO DE JUROS – MULTAS EXORBITANTES. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE DA MERCADORIA – FATO COMPROVADO. 7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – SÓCIO REMANESCENTE – CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - 2. CÁLCULO INCORRETO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.

1. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ESCRITURAÇÃO COMO ISENTAS – NULIDADE.
2. PROGRAMA PENEIRÃO – INFRAÇÕES PARCIALMENTE ILIDIDAS.
3. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE RETORNO – SAÍDAS ACOBERTADAS POR ISENÇÃO – MERCADORIA USADA – INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIO.
4. LIVROS FISCAIS – FALTA DE AUTENTICAÇÃO – PENALIDADE POR LIVRO FISCAL – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE CÁLCULO RETENÇÃO MAIOR QUE O VALOR DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO - VEDADA A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 2. MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96.

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BASE DE CÁLCULO MENOR – LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS.
2 E 3. ENTRADAS DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO E ATIVO FIXO – CREDITAMENTO INDEVIDO – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.
4. ICMS-TRANSPORTE – CREDITAMENTO INDEVIDO – FALTA DE 1ª VIA DO CTRC – FALTA DE INFORMAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL DE QUEM PAGOU O FRETE.
5. PRODEI – COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO PRODUZIDAS PELO ESTABELECIMENTO – FALTA DE AMPARO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL.
6. IMPOSTO DESTACADO A MENOR – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – ACRÉSCIMOS LEGAIS CONSONANTES COM A LEGISLAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEL A CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES – RECUSA NO RECEBIMENTO DO ANEXO III. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO ATRIBUÍDA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA CLÁUSULA DÉCIMA NONA-A DO CONVÊNIO ICMS 03/99

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO A MENOR – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE DESTINO – PREÇOS CONFORME TABELA DO DNC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CLAREZA DO MÉTODO UTILIZADO – 2. MULTA APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO À LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO.

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA
2. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA
3. MULTA APLICADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO - RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE - 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: HIPÓTESE INCIDÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - 3. MULTA CONFISCATÓRIA: EXAME PREJUDICADO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

1. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: REMETENTE NÃO CREDENCIADO – RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO ADQUIRENTE. 2. INCONSTITUCIONALIDADE: MULTA E ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

1. SUPRIMENTO DE CAIXA – LIVRO RAZÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS – OMISSÃO DE VENDAS.
2. LEVANTAMENTO FINANCEIRO – OMISSÃO DE VENDAS.
3. LIVROS FISCAIS X LIVROS CONTÁBEIS – CONCILIAÇÃO – DIFERENÇAS DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS.

1. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA JULGAMENTO - CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADO. 2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE CÁLCULO RETENÇÃO MAIOR QUE O VALOR DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO -VEDADA A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 3. MULTA CONFISCATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96.

1. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – FALTA DE LAVRATURA – AUSÊNCIA PREJUÍZO – NULIDADE AÇÃO FISCAL – REJEITADA. 2. RETIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO – CABIMENTO. 3. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE-AEAC POR DISTRIBUIDORA LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO CONVÊNIO 03/99. 4. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1. TERMO INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA LAVRATURA - DESCARACTERIZADA. 2. DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1996 - NÃO CARACTERIZADA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - COMPETÊNCIA DO STF. 4. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESE INCIDÊNCIA - EXIGÊNCIA PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

1. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM CAULE – CONTRIBUINTES DA MESMA TITULARIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 343-B DO REGULAMENTO DO ICMS E ART. 1º DA PORTARIA Nº 79/2000-SEFAZ – OPERAÇÃO TRIBUTADA. 2. FALTA ESCRITURAÇÃO LIVROS FISCAIS POR MEIO MAGNÉTICO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO – DESPROVIDOS

1. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - MERCADORIA ISENTA NA DATA EMISSÃO NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO E TRIBUTADA NA DATA EFETIVA SAÍDA - EXIGÊNCIA ICMS - PERTINÊNCIA - RETROATIVIDADE LEI PARA IMPOR OBRIGAÇÕES - NÃO CARACTERIZADA. 2. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ACRÉSCIMO NO VALOR DA MERCADORIA NA EFETIVA SAÍDA - FATOS GERADORES ANTERIORES A 01.05.1991 - IMPROCEDÊNCIA. 3. INSUMOS ADQUIRIDOS COM NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - EXIGÊNCIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - IMPROCEDÊNCIA. 4. SALDO CREDOR NO LIVRO CAIXA - OMISSÃO DE VENDAS - CARACTERIZADA.

1.CRÉDITO INDEVIDO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - 2.FALTA RECOLHIMENTO DE IMPOSTO - 3.CRÉDITO INDEVIDO DESTINATÁRIO DIVERSO - 4.NOTA FISCAL CANCELADA IRREGULARMENTE - RECURSOS DE OFÍCIO PROVIDO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

1.DECADÊNCIA: UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A CONSEQUENTE APURAÇÃO A MENOR DO IMPOSTO A PAGAR. 2. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO VEDADO NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 25 DA LEI 7.098/98. 3. CRÉDITO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO COMBUSTIVEL DESTINADO À TERMOELÉTRICA – SUBSÍDIO DE NATUREZA FINANCEIRA CONCEDIDO PELA ANEEL ÀS GERADORAS DE ENERGIA TÉRMICA – FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

1.FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - OMISSÃO DE SAÍDAS – CONTROLE PARALELO – 2.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

1.FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LRE – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – 2. MARGEM DE LUCRO – 3. DECADÊNCIA - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PROVIMENTO PARCIAL

1.ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA SAÍDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
2.OMISSÃO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA RESPECTIVA SAÍDA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

1.LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - DEMONSTRATIVO SINTÉTICO - CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. 2. FALTA REGISTRO NF ENTRADA - PENALIDADE ACESSÓRIA - DOCUMENTO INCINERADO SEFAZ - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE.
3. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - NF NÃO RESGISTRADA NOS LIVROS FISCAIS - DOCUMENTO INCINERADO SEFAZ - EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO -

1. ICMS ESTIMATIVA E DIFERENÇA DE ESTIMATIVA: INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DA NELE - DESCONHECIMENTO DO VALOR FIXADO.
2. TERMO DE RETIFICAÇÃO: SUBSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO, TIPIFICAÇÕES E CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO PROCESSO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

1. LEVANTAMENTO PENEIRÃO: FALTA REGISTRO NOTA FISCAL ENTRADA - OPERAÇÕES INFORMADAS PELOS FORNECEDORES POR MEIO MAGNÉTICO - MATERIALIDADE COMPROVADA.
2. INCONSTITUCIONALIDADE: DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

À LUZ DO ARTIGO 58 E 201, § 1º, III, DO RICMS, O DIREITO AO CRÉDITO PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DO IMPOSTO RECONHECIDO NO ESTABELECIMENTO QUE TENHA RECEBIDO AS MERCADORIAS OU PARA O QUAL TENHA SIDO PRESTADOS OS SERVIÇOS, ESTÁ CONDICIONADA A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO -

AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS/GARANTIDO – IMPROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS RELACIONADAS FORAM DESTINADAS A OUTRA EMPRESA –

AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO FACE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE SAÍDAS – IMPROCEDÊNCIA –

AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE ESTIMATIVA.

AÇÃO FISCAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE TAL BENEFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA –

AÇÃO FISCAL DECORRENTE DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDAS DE PRODUTO – MILHO – IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –

AÇÃO FISCAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA SIMPLES INSTAURAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL -

AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO, CONSUMO E OU ATIVO FIXO NÃO ESCRITURADAS NO LIVRO DE ENTRADAS.

AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE ICMS NORMAL LANÇADO NO LIVRO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS GARANTIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO FISCALIZATÓRIA.

AÇÃO FISCAL DEFLAGRADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR REFERENTE A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS, DECLARADAS INTEGRALMENTE PELA CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GIA-ICMS. NÃO-CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA AUTUADA EM VIRTUDE DA PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ART. 85, I DA LEI 7.609/01.

AÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CTN -

AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO

AÇÃO FISCAL ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.

AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.

AÇÃO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE NA CÂMARA DE JULGAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO PELA FISCAL AUTUANTE – ALÇADA RECURSAL NÃO ALCANÇADA – NÃO CONHECIMENTO

AÇÃO FISCAL JULGADA NULA POR VÍCIO FORMAL – ALEGAÇÕES DE: DECADÊNCIA, NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE DA NAI E ERRO NO PERCENTUAL DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

AÇÃO FISCAL ORIGINADA DA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA. EXEGESE SISTEMÁTICA DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 150 C/C O ART. 173, I AMBOS DO CNT

AÇÃO FISCAL ORIGINADA DA FALTA DE REGISTRO NO LREM DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA - IMPROPRIEDADE DA SUPRESSÃO DA INFRAÇÃO ATRAVÉS DE EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

AÇÃO FISCAL ORIGINADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO POR ESTIMATIVA -

AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO.

AÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – FALTA DE CIÊNCIA DA AUTUADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO

AÇÃO FISCAL RETIFICADA ANTERIORMENTE À DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.

AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA TÁCITA

AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESISTÊNCIA TÁCITA DA DEFESA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

AÇÃO RETIFICADA ANTERIORMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO - RECURSO DE OFÍCIO

ACOLHIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DA LEI Nº 7.609/2001

ACORDO DE PARCELAMENTO – DENÚNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ACORDO DE PARCELAMENTO - ENCERRAMENTO APÓS A AUTUAÇÃO - JUNTADA DE COMPROVANTE NA FASE CONTESTATÓRIA - FALTA DE EXIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO.

ACORDO DE PARCELAMENTO – SALDO REMANESCENTE QUITADO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA – PENALIDADE INADEQUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – LANÇAMENTO EFETUADO PARA EXIGIR DIFERENÇA – DESONERAÇÃO PARCIAL DE ACRÉSCIMOS LEGAIS EM 1ª INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

ACORDO DE PARCELAMENTO DENUNCIADO – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – INFRAÇÕES PERTINENTES A CRÉDITO INDEVIDO E SAÍDAS DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO NÃO CUMPRIDOS – DISCORDÂNCIA DO MONTANTE REMANESCENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ACUSAÇÃO FISCAL PRECÁRIA. CONTROLES PARALELOS DE VENDA. PRESUNÇÃO. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUTO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE REVISÃO PROVIDO.

ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRA A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – RECURSO DE OFÍCIO.

ADULTERAÇÃO E/OU FALSIFICAÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO -

AEAC – SAÍDAS INTERNAS – AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA EM VOLUME ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

AIDF – DOCUMENTOS FISCAIS – ENCOMENDA DE CONFECÇÕES EM DUPLICIDADE – INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM – FALTA DE ASSINATURA – AUSÊNCIA DE CLAREZA DA OCORRÊNCIA INFRACIONAL –- VÍCIOS INSANÁVEIS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM – FALTA DE ASSINATURA – IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM – FALTA DE ASSINATURA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

AIIM - LAVRATURA DEFEITUOSA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO - RECURSO EX OFFICIO.

AIIM - NULIDADE ARGÜIDA - INOCORRÊNCIA - INCORREÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM DECORRENTE DE TAD - INCOMPLETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO

AIIM ELABORADO COM ERROS – RECURSO DE OFICIO.

AIIM ELABORADO COM FALHAS – DILIGÊNCIAS SOLICITADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM ELABORADO COM FALHAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

AIIM ELABORADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO TAMBÉM ELABORADA COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM ELABORADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CRÉDITOS INDEVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM ELABORADO DE FORMA IRREGULAR – RECURSO EX OFFICIO.

AIIM IMPUGNADO – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA FASE CONTESTATÓRIA – AUSÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA – FALTA DE CONTESTAÇÃO FISCAL – NULIDADE PARCIAL DO PROCESSADO – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO CONCEDIDO NO TERMO DE COMUNICAÇÃO – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

AIIM LAVRADO COM BASE EM TAD - RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM LAVRADO COM ERROS – HIPÓTESE DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM LAVRADO COM FALHAS – CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO COM FALHAS - ERRO NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO -

AIIM LAVRADO COM FALHAS – INFRAÇÃO NÃO IDENTIFICADA – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

AIIM LAVRADO COM FALHAS – NULIDADE DA AÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO -

AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.

AIIM LAVRADO COM FALHAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM LAVRADO COM FALHAS - RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

AIIM LAVRADO COM FALHAS – RETIFICAÇÃO INCONSISTENTE – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO COM FALHAS COMPROVADAS PELA AUTUADA - RECONHECIMENTO PELO AUTUANTE.

AIIM LAVRADO COM PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE SUBSTANCIAL PARA SUA VALIDADE JURÍDICA - RECURSO EX OFFICIO.

AIIM LAVRADO CONTRA EMPRESA ESTRANHA AOS FATOS OCORRIDOS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

AIIM LAVRADO DE MODO INCORRETO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO – IMPUGNAÇÃO AO TAD NÃO APRECIADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – NULIDADE DA ACUSAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE - RECURSO DE OFÍCIO

AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM LAVRADO EM DUPLICIDADE – RECURSO EX OFFICIO.

AIIM LAVRADO EM UFIR – REVOGAÇÃO DO INDEXADOR – RETIFICAÇÃO EXPRESSA EM REAL – RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM UFIR – RECOLHIMENTO PARCIAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO – MULTA DE OFÍCIO COM REDUÇÃO – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL, FACE A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO -

AIIM LAVRADO EM VIRTUDE DE DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DE REGRAS REGULAMENTARES - CONSULTA - RECURSO DE OFÍCIO

AIIM NULO – CONTRIBUINTE ALBERGADO PELA ESPONTANEIDADE - RECURSO DE OFÍCIO

AIIM NULO - CONTRIBUINTE FAVORECIDO POR LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO -

AIIM NULO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA SUA LAVRATURA - RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE MULTAS - RECURSO EX OFFICIO.

AIIM PRECEDIDO DE TAD – APREENSÃO DE AÇÚCAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – PENALIDADE PELA FALTA DE –DOCUMENTAÇÃO FISCAL – CESTA BÁSICA – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PENALIDADES NÃO CUMULATIVAS – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM QUITADO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - PERDA DO OBJETO A SER APRECIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.

AIIM RETIFICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO EX OFFICIO.

AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO

AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE OFÍCIO.

AIIM RETIFICADO ANTERIORMENTE A DECISÃO SINGULAR - RECURSO EX OFFICIO.

ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - FALTA DE INFORMAÇÃO - ANEXOS IV E V – CONVÊNIO 54/02 - NOTAS FISCAIS REGULARMENTE SUBSTITUÍDAS - RECURSO DE OFÍCIO - DESPROVIMENTO

ALEGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA

ALÍQUOTA INTERESTADUAL NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 6.619/94 - INAPLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ALTERAÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO JÁ EFETIVADO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL

ANUÊNCIA DO AUTUANTE QUANTO À PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESONERADA - EXTINÇÃO DO REMANESCENTE PELO PAGAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO.

APREENSÃO DE GADO BOVINO EM PÉ - RECURSO DE OFÍCIO -

APRESENTAÇÃO PARCIAL DE PROVAS - AIIM MANTIDO EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO

APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO FISCAL – TRANSFERÊNCIA AO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO-

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL -

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - INSUMO X CONSUMO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO INDEVIDO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM ISENÇÃO E DESTINADAS AO CONSUMO - SEGURANÇA CONCEDIDA, TÃO-SOMENTE, PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PROVINIENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMO -

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES – SAÍDAS DO PRODUTO ALBERGADAS PELO DIFERIMENTO – VEDAÇÃO DO ART. 340-A DO RICMS (REDAÇÃO ORIGINAL) – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELAS AUTUANTES.

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DA 1ª VIA DA NOTA FISCAL – VALOR LANÇADO A MAIOR NA NOTA FISCAL – DESTINATÁRIO DIVERSO – RECURSO VOLUNTÁRIO

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FATURAS TELEFÔNICAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE.

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS FATURAS TELEFÔNICAS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LC 87/96 À HIPÓTESE.

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NÃO DESTACADO EM DOCUMENTO FISCAL E EM SITUAÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO.

APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS – ESTORNO – PENALIDADE CABÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO CONTRIBUINTE

APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS, PROVENIENTE DE MERCADORIAS REMETIDAS PELA FILIAL À DEPÓSITO FECHADO DA MESMA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE CONSTANTE DA NAI -

APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS EM OPERAÇÕES DIFERIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – EMPRESAS BAIXADA E SUSPENSA – OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DEMAIS INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - FATOS GERADORES SUPOSTAMENTE OCORRIDOS COM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS EMBASADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À ADIN - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, OFENSA À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA MULTA E JUROS - IMPROVIDO -

AQUISIÇÃO DE BENS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES – CONSUMIDOR FINAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ITEM I) – IMPOSTO ANTECIPADO (ITEM II) – RECURSO DE OFÍCIO

AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – FALTA DE REGISTRO – ACUSAÇÃO FISCAL NÃO CONFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO –

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS – OMISSÃO DE SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE - REGISTRO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DIREITO AO CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO - IMPROVIDO

AQUISIÇÃO DE SOJA DE PRODUTOR POR COMERCIANTE NÃO-CREDENCIADO PARA DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS DESCRITIVOS E DE VENDA POSTERIOR COM NÃO-INCIDÊNCIA - IMPROVIMENTO -

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVO IMOBILIZADO – FALTA DE REGISTRO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELO REMETENTE – EXIGIBILIDADE DO DESTINATÁRIO MATO-GROSSENSE – RECURSO DE OFÍCIO.

AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETENÇÃO DO ICMS PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO

AQUISIÇÃO SOJA EM GRÃO - DIFERIMENTO - DESTINATÁRIO NÃO CREDENCIADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO E ESTOCAGEM DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL – AFASTADAS AS PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL E DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

AQUISIÇÕES DE BENS DE ATIVO - MATERIAL DE CONSUMO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO

AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMO E/OU ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AQUISIÇÕES TRIBUTADAS DE INSUMO - COMERCIALIZAÇÃO COM BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL AO CRÉDITO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO -

ARBITRAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DO RICMS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

ARBITRAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA - FALTA DE ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE –– AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE –RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRODUTOR RURAL – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ATIVO IMOBILIZADO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – DIFERIMENTO CONDICIONADO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO FISCO – VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.783/93 – RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – CRÉDITO INDEVIDO – CARACTERIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGUIÇÃO DE NULIDADE – DECISÃO SINGULAR PARCIAL TENDENCIOSA, ALEATÓRIA E DESMOTIVADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INVALIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – USO INDEVIDO DE CRÉDITO COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – PRELIMINARES REJEITADAS - CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO E CONSUMO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE EM PRELIMINARES - CRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - ICMS-GARANTIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - REJEIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES - VENDAS INTERNAS - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGÜIÇÃO DE PRELIMINARES ACERCA DA DECISÃO MONOCRÁTICA – REGIME DE ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO E MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE: ICMS GARANTIDO, MULTA E JUROS. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

ARMAZÉM GERAL – RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO OMISSÃO DADOS TRANSPORTADOR NA NF INCIDÊNCIA ICMS DESCARACTERIZADA RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO -

ARMAZÉM GERAL AQUISIÇÃO GRÃOS OPERAÇÃO TRIBUTADA RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIDO RECURSO DE OFICIO PROVIMENTO -

ARROZ EM CASCA - COMERCIALIZAÇÃO ENTRE PRODUTORES RURAIS - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO - IMPOSTO DEVIDO PELO REMETENTE.

ATRASO/FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS – IMPOSTO APURADO COM BASE NOS REGISTROS EXTRAÍDOS DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NOS LIVROS REGISTRO DE ENTRADAS E SAÍDAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO EM VIRTUDE DE NÃO ATINGIR O VALOR DE ALÇADA CONTIDA NA LEI 8.797/08. INAPLICÁVEL NO CASO VERTENTE A REGRA DE INTEGRAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL FACE A PRESENÇA DE NORMA ESTADUAL EXPRESSA VEDANDO O REEXAME DE DECISÃO SINGULAR CUJO LANÇAMENTO SOB ANÁLISE SEJA DECORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPF/MT

AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GIA’S - PENALIDADE DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQÜIDADE PARA DESONERAR O CONTRIBUINTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO ANULADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POSTO A AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE REFERENTE A DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL –

AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO E CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PRESCINDIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO -

AUSÊNCIA DO TERMO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRATIVOS DO LEVANTAMENTO FINANCEIRO COLACIONADOS AO AIIM – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DE OFÍCIO

AUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

AUTO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO AUTUANTE - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO EX OFFICIO.

AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO EX OFFICIO.

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO EX OFFICIO.

AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - NULIDADE - RECURSO EX OFFICIO.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FALHAS - RECURSO EX OFFICIO.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE MATERIALIDADE DIVERSA DAQUELA OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 514 DO RICMS –

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EMBASANDO-SE EM DOCUMENTO ELABORADO POR SERVIDOR SEM COMPETÊNCIA PARA TAL – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –

AUTO DE INFRAÇÃO RECONSTITUÍDO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - DECURSO DO PRAZO DO ARTIGO 490 DO RICMS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

AUTUAÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO DAS PARCELAS – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A SUA INOCORRÊNCIA – DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO.

BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – VENDA DE FUNDO DE ESTOQUE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – IMPOSTO DEVIDO – AIIM LAVRADO ANTES DO SEU VENCIMENTO – NULIDADE DA EXIGÊNCIA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO COMPROVADA – RECURSO DE OFÍCIO.

BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS DO PREÇO UNITÁRIO EM RELAÇÃO AO FIXADO PELO IAA – PROVA PERICIAL – PENALIDADE APLICADA – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (I) – IMPOSTO LANÇADO E RECOLHIDO A MENOR – EMPRESA SUJEITA AO RECOLHIMENTO A CADA SAÍDA – DIVERGÊNCIA COMPROVADA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM 1ª INSTÂNCIA – RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (II) – RECURSO DE OFÍCIO

BENEFÍCIOS FISCAIS - CÁLCULO DO IMPOSTO A RECOLHER - ICMS RECOLHIDO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO

CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – INFRAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA PENEIRÃO – SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO CONTRIBUINTE – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – NULIDADE – LIVRO DE INVENTÁRIO – INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES NA ESCRITURAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

CALÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS – DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO

CANCELAMENTO IRREGULAR DE NOTA FISCAL (1) - NÃO ESCRITURAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO A MENOR DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS TRIBUTADAS (2) - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS LANÇADO (3) - RECURSO VOLUNTÁRIO

CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - INSUFICIÊNCIA ESCRITURAL - AUSÊNCIA PROVA - COMERCIALIZAÇÃO ACOBERTADA POR PEDIDO - ARBITRAGEM EXACERBADA - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO -

CAPITULAÇÃO LEGAL - INCORREÇÃO - PORTARIA CIRCULAR 119/94-SEFAZ - IRRETROATIVIDADE - RECURSO EX OFFICIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL, DESMOTIVADA E TENDENCIOSA – PRELIMINARES AFASTADAS – ESTIMATIVA FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ICMS - COMBUSTÍVEIS - DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO DO PRODUTO REFERENTE AO PRODUTO VENDIDO FORA DO MUNICÍPIO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMUNICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PELA NÃO APRESENTAÇÃO, PELO AUTUANTE, DAS PROVAS FUNDAMENTADORAS DA AÇÃO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – RECURSO VOLUNTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE SOBRE MANIFESTAÇÃO FISCAL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO SINGULAR ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE DEFESA.

CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL – VALORES RESSARCÍVEIS PELO DNC - RECURSO VOLUNTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO

CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA - MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE: CONVÊNIO 66/88 E ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

CERCEAMENTO DE DEFESA: INTIMAÇÃO DUPLICADA E TIPIFICAÇÃO INFRAÇÃO - ICMS ESTIMATIVA MULTA CONFISCATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE: CONVÊNIO 66/88 E ACRÉSCIMOS LEGAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

CIÊNCIA DO AIIM - ASSINATURA DE FUNCIONÁRIO - PREPOSTO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO

CIÊNCIA DO AIIM – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE DILIGÊNCIA SANEADORA – RECURSO DE OFÍCIO.

CIÊNCIA DO AIIM A FUNCIONÁRIO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

CIÊNCIA DO AIIM À PESSOA NÃO AUTORIZADA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS ART. 473 E 474 DO RICMS – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

CIÊNCIA DO AIIM POR EDITAL – AIIM REMETIDO POR VIA POSTAL – ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE MANTIDO NOS ARQUIVOS DA SEFAZ – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – PROGRAMA PENEIRÃO – INEXISTÊNCIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS – MATERIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA (1) – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – NULIDADE DA AUTUAÇÃO (2) - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

CMS-ESTIMATIVA – COMPROVAÇÃO DE PARTE DO RECOLHIMENTO – RETIFICAÇÃO DO QUANTUM EM 1ª INSTÂNCIA AO MONTANTE RECONHECIDO PELA AUTUADA – INSURREIÇÃO CONTRA O REGIME DE ESTIMATIVA – CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

COLETA DE PROVAS - LICITUDE DOS MEIOS PARA SUA OBTENÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE CONTESTATÓRIA - FALTA DE EXIBIÇÃO AO CONTRIBUINTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

COMBUSTÍVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR. IMPOSTO DEVIDO RECONHECIDO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA. APRECIAÇÃO VEDADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR RURAL AO ABRIGO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFINITIVIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA - REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -

COMPENSAÇÃO X APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DISTINÇÃO

COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM - NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AIIM – PRELIMINAR REJEITADA - PERÍCIA NÃO REALIZADA FACE À INÉRCIA DA AUTUADA QUE A REQUEREU - LEVANTAMENTO FINANCEIRO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO EX OFFICIO.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE A LAVRATURA DO AIIM – RECURSO EX OFFICIO.

COMUNICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM OS BENEFÍCIOS DA ESPONTANEIDADE – LAVRATURA DO AIIM ANTES DE EXPIRADO O PRAZO PARA A PROVIDÊNCIA – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

CONFECÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – ENCOMENDA DA RESPECTIVA CONFECÇÃO JÁ APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO – DOCUMENTOS FISCAIS CONSIDERADOS DE CARÁTER INTRAMUNICIPAL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DUPLICIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO

CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS SOLICITADAS PELA FISCALIZAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DECADÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO

CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ - RECURSO VOLUNTÁRIO

CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS - DUPLICIDADE E OUTRAS IRREGULARIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO

CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO

CONFECÇÃO PARCIAL DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E NOTAS FISCAIS – COMUNICAÇÃO FEITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DE OFÍCIO

CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - EXCLUSÃO DA MULTA - ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

CONFISSÃO JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 7.948/2003 - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO ESTATUÍDO NO ART. 138 DO CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO

CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA –

CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO VOLUNTÁRIO -

CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NEGA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE E RECLAMA DO VALOR DE JUROS E DE MULTA - IMPROVIMENTO -

CONSTRUTORA – DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO

CONSULTA INEXISTENTE – PRELIMINARES AFASTADAS – CRÉDITOS INDEVIDOS – AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE USO E CONSUMO E A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECAUCHUTAGEM DE PNEUS – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – ACRÉSCIMOS LEGAIS – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES EM DISPOSITIVOS DE DECRETO – PEDIDO DE PERÍCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

CONTA MERCADORIA – PENALIDADE PELA FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE OFÍCIO –

CONTRADITÓRIO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

CONTRIBUINTE OMISSO NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS – ICMS DEVIDO – RESTABELECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DAS AUTUANTES

COOPERATIVA – AQUISIÇÃO DE PRODUTORES RURAIS – SUSPENSÃO DO ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO

CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DEDUÇÃO DO VALOR DO FUNDEI-PRODEI DO ICMS A RECOLHER - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO

CREDITAMENTO DO ICMS VINCULADO A OPERAÇÃO COM DIFERIMENTO E CREDITAMENTO EM DUPLICIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CREDITAMENTO INDEVIDO DO ICMS QUE INCIDIU NAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PELA RECORRENTE (LUBRIFICANTES E GÁS DE EMPILHADEIRA) - APLICAÇÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DO ICMS – RETIFICAÇÃO EFETIVADA PELOS AUTUANTES ANTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO IMPOSTO EMBUTIDO EM SUA BASE DE CÁLCULO. VALORES LANÇADOS NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. RECURSO DE OFÍCIO

CRÉDITO ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSIONÁRIA NÃO-ADQUIRENTE DE PRODUTOS DA ATIVIDADE RURAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL COM APLICAÇÃO DA MULTA DE CARÁTER RESIDUAL -

CRÉDITO DE ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENALIDADE -

CRÉDITO DEVIDO DE ICMS – IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

CRÉDITO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TELECOMUNICAÇÕES - RECURSO EX OFFICIO.

CRÉDITO DO ICMS – ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE – RECURSO EX OFFICIO.

CRÉDITO EM VALOR MAIOR QUE O DESTACADO NA NOTA FISCAL - CRÉDITO SEM APOIO NA 1ª VIA DA NOTA FISCAL - CRÉDITO DO IMPOSTO LANÇADO EM DOCUMENTO FISCAL ONDE ESTÁ MENCIONADO ESTABELECIMENTO DIVERSO

CRÉDITO FISCAL DE ICMS SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CORRESPONDENTE – CRÉDITO FISCAL ORIUNDO DE OPERAÇÃO COM BENEFÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS POR ENTRADAS INEXISTENTES – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PEREMPÇÃO – VIOLAÇÃO À NÃO-CUMULATIVIDADE – PRÉVIA RETENÇÃO DO ICMS PELO SEU SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA MULTA INCONSTITUCIONAL – PARCIAL PROVIMENTO

CRÉDITO FISCAL INDEVIDO DE ICMS, ORIUNDO DE DOCUMENTO FISCAL FALSO OU INIDÔNEO E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

CRÉDITO INDEVIDO – AUSÊNCIA DA 1ª VIA DA NF - VALOR CREDITADO MAIOR QUE O DESTACADO – DESTINATÁRIO DEVERSO – RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITO INDEVIDO - AUTORIZAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVALIDADE DOS CRÉDITOS - NULIDADE DA INFRAÇÃO - RECURSO NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO - CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO - USO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -

CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO/CONSUMO E ATIVO - USO DE CRÉDITO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO - LANÇAMENTOS A MAIOR OU EM DUPLICIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA TRANSPORTADORA - RECURSO DE OFÍCIO

CRÉDITO INDEVIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO – DIFERIMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PRODUTORES – RECURSO VOLUNTÁRIO – PARCIAL PROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO – ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - ESCRITURAÇÃO DE VALORES A MAIOR - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO -

CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - FALTA DE PAC E DE OPÇÃO PARA APURAÇÃO MENSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALHAS DE PROCEDIMENTO - NULIDADE - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO -

CRÉDITO INDEVIDO - FALHA NO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – FALTA APRESENTAÇÃO DOCUMENTO QUE GEROU O CRÉDITO FISCAL – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO LEVANTAMENTO FISCAL – NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AO CONTRIBUINTE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE SAÍDA COM ISENÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA OBJETO DA AUTUAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 79 DA LEI 7.609/2001. RECURSO DE OFÍCIO – NÃO PROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PARCIAL DESISTÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE FALTA DE CLAREZA E INCONSTITUCIONALIDADES – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO INDUSTRIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - ICMS INCIDENTE NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO NAS TRANSFERÊNCIAS ENTRE AS REFINARIAS E/OU DESTILARIAS ATÉ AS BASES DE DISTRIBUIÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO – INCENTIVO NOVILHO PRECOCE – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NÃO COMPROVADAS – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

CRÉDITO INDEVIDO - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO HOMOLOGADO PELO FISCO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

CRÉDITO INDEVIDO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À MEDIDA JUDICIAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITO INDEVIDO – MATERIAL DE USO E CONSUMO – INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 – MULTA APLICADA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO - CONTROLE DA LEGALIDADE - DATA DE APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS - REFORMA.

CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO.

CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO E CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -REEXAME NECESSÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO – MATERIAL DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO – MERCADORIAS SAÍDAS COM ISENÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE AUTUAÇÃO APÓS DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DE INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS PELO AUTUANTE, DE DESENCONTRO ENTRE DEPARTAMENTOS DO FISCO, DE TRATAMENTO DESIGUAL – NÃO-PROVIMENTO.

CRÉDITO INDEVIDO - NULIDADE DE AÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO -

CRÉDITO INDEVIDO – OPERAÇÕES COM MATERIAIS E BENS ADQUIRIDOS PARA USO, CONSUMO OU INTEGRADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DECISÃO JUDICIAL – OBJETOS DISTINTOS – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINAR SUSCITADA – DUPLICIDADE DE AIIM - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO – PROLEITE-INDÚSTRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE LEITE "IN NATURA" A GRANEL RESFRIADO E LEITE PADRONIZADO RESFRIADO – INCIDÊNCIA DO DECRETO 825/2007 - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – PROLEITE-INDÚSTRIA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE LEITE "IN NATURA" A GRANEL RESFRIADO E LEITE PADRONIZADO RESFRIADO – INCIDÊNCIA DO DECRETO 825/2007. RECURSO DE OFÍCIO – PROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO – RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL APÓS A LAVRATURA DO AIIM - AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO QUE NÃO TEM ALCANCE PRETENDIDO - IMPROVIMENTO -

CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA ANULAÇÃO DE DÉBITOS SUPOSTAMENTE TAMBÉM INDEVIDOS – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -

CRÉDITO INDEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE POR FALTA DE DEMONSTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

CRÉDITO INDEVIDO - RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 45, INCISO II, ALÍNEA “D” DA LEI Nº 7.098/98 - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

CRÉDITO INDEVIDO – RETIFICAÇÃO EFETUADA PELO AUTUANTE - TRANSPORTADORA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO, FALHAS NA DECISÃO E DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROVIMENTO - PROMOÇÃO DA LEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SEM FATO GERADOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CRÉDITO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRELIMINARES ARGÜIDAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERÊNCIA COM RESPALDO EM DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE PROVAS DA INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS JUNTO AO CEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

CRÉDITO INDEVIDO ADQUIRIDO EM TRANSFERÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO -

CRÉDITO INDEVIDO AMPARADO EM DECISÃO JUDICIAL – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – ADESÃO A TERMO DE ACORDO – RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO – ENCAMINHAMENTO À PGE

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESTAQUES DO IMPOSTO NÃO EFETUADOS OPORTUNAMENTE – DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARMENTE EMITIDOS – PEDIDO REVISÃO DE JULGADO - NÃO PROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DESTAQUES DO IMPOSTO NÃO EFETUADOS OPORTUNAMENTE – DOCUMENTOS FISCAIS IRREGULARMENTE EMITIDOS – REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA – REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO - NÃO CONHECIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO - CONTROLE DA LEGALIDADE - FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA - NULIDADE.

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – REGISTRO DE CRÉDITO FISCAL SEM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO CORRESPONDENTE - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS – TRANSFERÊNCIA COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS - TRANSFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE RESIDUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO – POSTERIOR PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO

CRÉDITO INDEVIDO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS - CRÉDITO INDEVIDO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR NÃO SE DEBITAR QUANDO A OPERAÇÃO É TRIBUTÁVEL REFERENTE A NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTO DE PREÇO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS CUJAS SAÍDAS SE DERAM COM DIFERIMENTO OU ISENÇÃO, BEM COMO CRÉDITOS REFERENTES AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TAIS MERCADORIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS DESTACADO EM CONHECIMENTOS QUE ACOBERTARAM O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS ENTRE AS BASES DA EMPRESA AUTUADA E DESTA PARA OS DIVERSOS REVENDEDORES DO PRODUTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM LENHA E COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO ESTABELECIMENTO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.

CRÉDITO INDEVIDO E FALTA DE ESTORNO – FRETE E FUPA RESSARCIDOS PELA UNIÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO -

CRÉDITO INDEVIDO E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA – DESISTÊNCIA DO LITÍGIO

CRÉDITO INDEVIDO ICMS - MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

CRÉDITO INDEVIDO ICMS – MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -

CRÉDITO INDEVIDO ICMS - MERCADORIAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU DESTINADAS AO CONSUMO E SAÍDAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL - NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

CRÉDITO INDEVIDO OCASIONADO PELA FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS, CUJAS SAÍDAS FORAM ALBERGADAS PELA ISENÇÃO, SENDO ESTA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL NA DATA DE SUAS ENTRADAS – ARBITRAMENTO EFETUADO EM DESCOMPASSO COM O ART. 148 DO CTN - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO -

CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A COMPRA DE ENERGIA, DE BENS PARA O ATIVO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – DE MERCADORIAS DE FORNECEDOR IRREGULAR – FALTA DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – CABIMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS – DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS PELO FISCO – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MULTA EM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A COMPRA DE ENERGIA, DE BENS PARA O ATIVO, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – FALTA DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – CABIMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS – DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS PELO FISCO – VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E MULTA EM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO

CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONE-NÃO DISCORDÂNCIA DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM II RETIFICADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSUMIDA E UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSO EX OFFICIO.

CRÉDITO INDEVIDO SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA CONSULTA FORMULADA E DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROVIMENTO.

CRÉDITO INDEVIDO (A) – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (B) – PEDIDO DE REVISÃO AO PLENO.

CRÉDITO INDEVIDO: MERCADORIA DESTINADA AO USO E CONSUMO. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA

CRÉDITO PRESUMIDO – ART. 64-F DO RICMS – RENÚNCIA AOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS TRIBUTADAS – UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO PRESUMIDO - RECURSO OFÍCIO – PROVIDO

CRÉDITO PRESUMIDO - VEDAÇÃO A CUMULATIVIDADE DOS CRÉDITOS - FALTA DE ESTORNO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

CRÉDITO PRESUMIDO: ART. 64-M DO RICMS. 1. OPERAÇÕES COM ARROZ BENEFICIADO - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - CABIMENTO. 2. OPERAÇÕES COM ARROZ EM CASCA E QUIRERA - ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR ORIGINAL INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO EFETIVADO POR ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE DA AUSÊNCIA DA REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 3º, XI, DA LEI 7.098/98 -

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE ENTREGA, REMESSA E TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONFORME DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE ROMANEIOS COLACIONADOS À PEÇA BÁSICA, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, I DA LEI 7.098/98 -

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO DOCUMENTO INVÁLIDO – NULIDADE PROCESSUAL - RECURSO DE OFÍCIO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM FALHAS - RECURSO DE OFÍCIO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 10.000 UPF-MT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIMENTO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO – REGULARIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA PEÇA BASILAR - RECURSO EX OFFICIO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO CONHECIDO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM - RECURSO DE OFÍCIO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO - AIIM INTEGRALMENTE LIQUIDADO - RECURSO DE OFÍCIO

CRÉDITOS DO ICMS - APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA – INSUMOS AGROPECUÁRIOS - SAÍDAS COM ISENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITOS INDEVIDOS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E TILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITOS INDEVIDOS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITOS INDEVIDOS – CONTAS TELEFÔNICAS – EMBALAGENS – ENERGIA ELÉTRICA – PRODUTOS FAVORECIDOS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO – PENEIRÃO – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS REGULAMENTARES – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA CONHECER DA MATÉRIA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIOS DO AUTUANTE E DA AUTUADA

CRÉDITOS INDEVIDOS – DOCUMENTO FISCAL NÃO CONSISTENTE EM 1ª VIA – VALOR LANÇADO A MAIOR DO QUE O DESTACADO NA NOTA FISCAL – NOTA FISCAL INFORMANDO DESTINATÁRIO DIVERSO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITOS INDEVIDOS - EXPLOSIVOS - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVIDADE INDUSTRIAL - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITOS INDEVIDOS – MATERIAL ADQUIRIDO PARA CONSUMO – TRANSPORTADORA - (ITENS I E II) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

CRÉDITOS INDEVIDOS – TRANSPORTADORA - RECURSO VOLUNTÁRIO

CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS - ISENÇÃO CONCEDIDA VIA DECRETO - ILEGALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS, E FALTA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELECOMUNICAÇÕES (1) – ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (2) E NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE AO MÊS DE ABRIL/96 (3) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRÉDITOS INTEMPESTIVOS – FALTA DE ESTORNO – MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA – IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

CRÉDITOS REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA - INDÚSTRIA - INEXISTÊNCIA DE 1AS VIAS - IMPOSSIBILIDADE (ITEM I) - FALTA DE ENTREGA DA GIA (ITEM II) - RECURSO DE OFÍCIO

CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE DÉBITOS FISCAIS – MULTAS APLICADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - RETIFICAÇÃO PELA AUTUANTE - PROGRAMA PENEIRÃO - EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES - RECURSO DE OFÍCIO.

CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – IMPOSTO LANÇADO A MENOR – FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO –

CTRC - REGISTRO A MENOR NOS LIVROS FISCAIS - INUTILIDADE DA PROVA APRESENTADA.

CUMULAÇÃO DE MULTAS - INOCORRÊNCIA - PROGRAMA PENEIRÃO - FALTA DE PROVAS - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO.

CUPOM FISCAL - FALTA DE LANÇAMENTO - ICMS NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

CUPONS FISCAIS NÃO LANÇADOS – SAÍDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

DÉBITO FISCAL PARCELADO - ACORDO NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO -

DÉBITO RECONHECIDO – PAGAMENTO A MENOR – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

DECADÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 156, V, C/C ART. 173, I, AMBOS DO CTN. RECURSO DE OFICIO – DESPROVIDO

DECADÊNCIA – NÃO CARACTERIZADA- PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO –

DECADÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO

DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE CONVÊNIO Nº 69/98 ÓBICE LEGAL A ANÁLISE FALTA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO INCIDÊNCIA ISSQN DESCARACTERIZADA RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO

DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA – RESTABELECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO

DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – FALTA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

DECISÃO MONOCRÁTICA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO RICMS - RECURSO DE OFÍCIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA – TERMINOLOGIA INADEQUADA DA PARTE DISPOSITIVA – RECURSO EX OFFICIO – PROVIMENTO –

DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIAL E TENDENCIOSA – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS - ICMS GARANTIDO – ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À REVELIA - COMPROVADO O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO RICMS - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SOB OS EFEITOS DA REVELIA - ITENS 1 E 2 OBJETO DE AIIM ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - LEVANTAMENTO FINANCEIRO (ITEM 3) - DEMONSTRATIVO INCOMPLETO - RECURSO VOLUNTÁRIO

DECISÃO PARCIAL, DESMOTIVADA E TENDENCIOSA – FALTA DE SABER JURÍDICO DA JULGADORA SINGULAR – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS – NULIDADE DO AIIM E DA DECISÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – ICMS-GARANTIDO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO

DECISÃO SINGULAR – FALTA DE EXAME DE TODAS AS INFRAÇÕES - NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM APRECIAR IMPUGNAÇÃO - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO

DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES – NULIDADE - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

DECISÃO SINGULAR PROFERIDA SER OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 473 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA AUTUANTE.

DECISÕES DE 1ª INSTÂNCIA E COLEGIADA COM ERRO – CORREÇÃO DOS ERROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTEIO EM SÚMULAS DO STF – RECURSO AO PLENO

DECLARAÇÃO DE NULIDADE – DEVOLUÇÃO DO PROCESSO - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

DENÚNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO.

DENÚNCIA DE PARCELAMENTO – PAGAMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO.

DENÚNCIA DE PARCELAMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO À PGE/MT – PROCESSO INDEFERIDO E ARQUIVADO – LAVRATURA NAI. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

DENÚNCIAS DE PARCELAMENTOS ORIUNDOS DE TERMOS DE COMUNICAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO.

DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AÇÃO FISCAL CIÊNCIA PESSOAL OPERAÇÕES DESCONSIDERADAS PELO FISCO EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS E PENALIDADE FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -

DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA POSTERIOR – DESPROVIMENTO

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS SOLICITADOS PELO FISCO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIDOS

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - CABIMENTO DA REDUÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA - LEVANTAMENTO FISCAL RESPALDADO EM DOCUMENTOS REGISTRADOS NOS LIVROS FISCAIS - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INFRAÇÕES CARACTERIZADAS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.419/88 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATERIA QUE FOGE A COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO.

DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE ESTIMATIVA – IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO- INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA – DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO RICMS – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

DESISTÊNCIA DO LITÍGIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

DESISTÊNCIA EXPRESSA DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO

DESONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME RETIFICAÇÃO DO AUTUANTE - SILÊNCIO DA AUTUADA - RECURSO DE OFÍCIO.

DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – CRÉDITO APURADO NO SEMESTRE – APROPRIAÇÃO DESCONSIDERADA NO TRABALHO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIMENTO

DIFERENÇA DE ESTIMATIVA - IMPOSTO DECLARADO AO FISCO PELO CONTRIBUINTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO -

DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – PARCELA DE ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO REFERENTE A PARTE DA ACUSAÇÃO – NULIDADE – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA, ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – INTERRUPÇÃO DO PARCELAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL

DIFERENÇA DE ESTIMATIVA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE NA FASE CONTESTATÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) - CRÉDITOS INDEVIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE PAUTA E O VALOR CONSIGNADO NAS NOTAS FISCAIS (1) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO MÊS DE JUNHO/93 E LANÇADAS NO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA SAÍDA (2) - CRÉDITOS INDEVIDOS, REFERENTES À AQUISIÇÕES, CUJAS SAÍDAS ESTÃO ISENTAS E SOBRE AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL (3) - RECURSO EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

DIFERENÇA ICMS – PROVA INADMITIDA - FINANCIAMENTO BANCÁRIO – BASE DE CÁLCULO – PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -

DIFERENÇA ICMS PROVA INADMITIDA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO -

DIFERENCIAL ALÍQUOTA – OPERAÇÃO DE RETORNO DE MERCADORIA REMETIDA PARA CONSERTO. 2. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – ALEGAÇÃO DE QUE O ESTOQUE ESCRITURADO NO LIVRO INVENTÁRIO NÃO FOI ATESTADO PELA EMPRESA. RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIDO PARCIALMENTE

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO – RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO ADQUIRENTE – VEÍCULO NÃO SUBMETIDO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO FIXO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ATIVO FIXO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO PERMANENTE - INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – BEM DESTINADO A EMPRESA DE LEASING – NÃO INCIDÊNCIA – MERCADORIA PARA REVENDA – IMPOSTO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO AUTUANTE – RECURSO DE OFÍCIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE PRECÍPUA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. RECURSO DE OFÍCIO - PARCIALMENTE PROVIDO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CABIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA - RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUTORA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CRÉDITO VEDADO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DO § 6° DA LEI 7.098/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIDO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PREVALÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIDO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE VALOR DIFERENTE DO CONSTANTE DA NOTA FISCAL – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO EM PARTE PROVIDO –

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EXIGÊNCIA ILIDIDA COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIOR A LAVRATURA DA NAI - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGIBILIDADE - INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA – ATAQUES À MULTA E JUROS – INAPLICABILIDADE DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – ICMS NÃO RECOLHIDO – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA – RECURSO NECESSÁRIO IMPROVIDO –

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ICMS NÃO RECOLHIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS DESTINAVAM A ESTABELECIMENTO PERTENCENTE AO MESMO TITULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE INSUMO E MATERIAL DE EMBALAGEM - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. 2. RETIFICAÇÃO DA AÇÃO FISCAL - NOVO LANÇAMENTO - NÃO CARACTERIZADO. 3. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE ATIVO FIXO, USO E CONSUMO - LANÇAMENTO PROCEDENTE. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - IMPROVIDOS.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INSUMOS - INEXIGÊNCIA - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA VIGENTE NO MÊS SUBSEQÜENTE AO DO FATO GERADOR - APLICABILIDADE - RECURSO EX OFFICIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ATRAVÉS DE RELAÇÃO CONFECCIONADA PELO CONTRIBUINTE - AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS NULIDADES ARGÜIDAS EM PRELIMINARES – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – FORO COMPETENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR PRESTADOR DE SERVIÇO – MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE – CARACTERIZADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – PRESTADOR DE SERVIÇO – CABIMENTO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE – CRÉDITO VEDADO – ILEGITIMIDADE DO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 25 DA LEI 7.098/1998. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (1) - PENALIDADE APLICADA (2) - RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA INTEGRAR ATIVO FIXO - FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CONSTRUTORAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CREDITAMENTO VEDADO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – INAPLICAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTINUADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DECADÊNCIA NÃO CONFIRMADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE RECOLHIMENTO (1) – CRÉDITOS INDEVIDOS – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (2) – TRANSFERÊNCIAS DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS (3) – CORREÇÃO MONETÁRIA (4) – ESTORNO DE DÉBITO REFERENTE A MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (5) – MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO E ATIVO FIXO (6) – RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL – IMPOSTO ESTIMADO NÃO RECOLHIDO – TAD PENDENTE DE QUITAÇÃO – RECURSO VOLNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS NÃO RECOLHIDO – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA – RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ICMS NÃO RECOLHIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS NÃO RECOLHIDO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO – RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – ICMS RECOLHIDO ANTERIORMENTE À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - IMPOSTO NÃO RECOLHIDO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INCIDÊNCIA – IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS BENS -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INFRAÇÃO DECORRENTE DE TAD – QUITAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO EX OFFÍCIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – MERCADORIA DESTINADA A OUTRO CONTRIBUINTE – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO –

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTAS NÃO LANÇADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALHA NA COMUNICAÇÃO E POR RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO - CÓPIA DE NOTAS FISCAIS CONSTITUI COMPROVAÇÃO DA ENTRADA DA MERCADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RESTRITA ÀS MERCADORIAS LISTADAS - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO - CUMULAÇÃO DE SANÇOES - POSSIBILIDADE -

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (ITEM I) – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (ITENS II A V) – CONSTRUTORA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. RECURSO DE OFÍCIO

DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA – PROVIMENTO

DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO E MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO

DIFERIMENTO – ÁLCOOL ANIDRO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA – FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DUPLICIDADE DE NAI’S, DESISTÊNCIA DO LITÍGIO, DE PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FRAUDAR – DESPROVIMENTO

DILIGÊNCIA SOLICITADA – POSSIBILIDADE – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES EM DECRETO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INAPLICABILIDADE DA L. C. 87/96 – RECURSO VOLUNTÁRIO.

DIREITO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. ANTINOMIA ENTRE PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E DECRETO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE FACE A AUSÊNCIA DE HIERARQUIA DECORRENTE DE NORMAS EDITADAS PELA MESMA AUTORIDADE

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS – OPERAÇÕES COM AEAC – FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – RESPONSABILIZAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DE ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E OPERAÇÕES COM AEAC – ENTREGA DE INFORMAÇÕES A DESTEMPO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIMENTO

DIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO - CORREÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO COM ERRO

DIVERGÊNCIA ENTRE VIAS DE NOTAS FISCAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL

DOCUMENTAÇÃO PARALELA – EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - ICMS ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - ICMS LANÇADO – RECURSO VOLUNTÁRIO

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AÇÃO FISCAL ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO

DOCUMENTOS FISCAIS – FALTA DE EXIBIÇÃO – NOTA FISCAL SÉRIE “D” – PENALIDADE MAIS BRANDA – RECURSO DE OFÍCIO

DOCUMENTOS FISCAIS - FALTA DE EXIBIÇÃO DE NOTA FISCAL SÉRIE “B1 - NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO AO ÓRGÃO COMPETENTE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DA BOA FÉ E AUSÊNCIA DE DOLO - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

DOCUMENTOS FISCAIS DE TERCEIROS – USO INDEVIDO – POSSE – RECURSO VOLUNTÁRIO

DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ERROS - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO

DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA – FATOS GERADORES NÃO COINCIDENTES – RESTABELECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE OFÍCIO –

ECF - EMISSOR DE CUPOM FISCAL -OBRIGATORIEDADE ART. 108, I DO RICMS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR -

ECF - EMPRESA CADASTRADA EM 1998 - FATURAMENTO INFERIOR AO EXIGIDO - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE TIPICIDADE -

ECF - EXPECTATIVA DE RECEITA NÃO COMPROVADA - SUPERAÇÃO DE RECEITA NO ANO-CALENDÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO.

ECF – INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.316 DE 22/12/2003 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – MULTA CONFISCATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO PROVIDO

ECF - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO VOLUNTÁRIO - PROVIMENTO -

ECF – PRORROGADO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO -

ECF - PROVA AQUISIÇÃO - PEDIDO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO -

ECF – RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA FATURAMENTO ZERO EM 1997 E PEDIDO DO EQUIPAMENTO ANTES DA LAVRATURA DO AIIM - IMPROVIMENTO -

ECF – RECURSO VOLUNTÁRIO: ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO NÃO-CONFISCO - ALEGAÇÃO DE FALHAS NA DECISÃO SINGULAR - SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE MULTA - NÃO-PROVIMENTO -

ECF - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUINTE QUE INICIOU ATIVIDADES COM ESTIMATIVA DE RECEITA ANUAL MENOR QUE R$ 120 MIL - IMPROVIMENTO -

ECF - REEXAME NECESSÁRIO - NORMA POSTERIOR COM DISPENSA DA OBRIGAÇÃO - NÃO-PROVIMENTO -

ECF - REEXAME NECESSÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.

ECF - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO -

ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTUAÇÃO EFETUADA A DESTEMPO - INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – REEXAME NECESSÁRIO -

ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO -

ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLNTÁRIO

ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO -

ECF - USO OBRIGATÓRIO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ECF – USO OBRIGATÓRIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

ECF - UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO -

ECF - UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ECF - UTILIZAÇÃO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO FISCO - FALTA DE EMISSÃO DOS CUPONS FISCAIS - OMISSÃO DE SAÍDAS - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - RECURSO VOLUNTÁRIO

ECF PROVA AQUISIÇÃO PEDIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

ECF: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. APLICABILIDADE LEI MAIS FAVORÁVEL; 3. INSUBSISTÊNCIA DO ART. 47 E § 8º DO ART. 45, AMBOS DA LEI 7098/98; 4. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE EM DISPOSITIVOS DISTINTOS; 5. INCORREÇÃO NA RECEITA BRUTA CONSIDERADA; 6. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 7. PENALIDADE CONFISCATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ECF: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; 2. APLICABILIDADE LEI MAIS FAVORÁVEL; 3. INSUBSISTÊNCIA DO ART. 47 E § 8º DO ART. 45, AMBOS DA LEI 7098/98; 4. TIPIFICAÇÃO PENALIDADE EM DISPOSITIVOS DISTINTOS; 5. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 6. PENALIDADE CONFISCATÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO.

ECT – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO MATERIAL APÓS PRAZO DECADENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – PARCIAL PROVIMENTO

EFEITO RETROATIVO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – INFRAÇÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO PROCEDENTE

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – PRÉVIA INTIMAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – NONA REINCIDÊNCIA – LAVRATURA DO AIIM EMBASADA NA LEI Nº 5.419/88 (REDAÇÃO DA LEI Nº 5.902/91) - INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RESULTADO NECESSÁRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – QUINTA REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RESULTADO NECESSÁRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS E LIVROS JÁ EM PODER DO FISCO E DE POSTERIOR ENTREGA DE LIVROS - NÃO-PROVIMENTO.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA –- RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO –

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RECURSO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO AO PLENO

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO JULGAMENTO – PERDA DO OBJETO LITIGIOSO – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – REINCIDÊNCIA MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIDO –

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – SÉTIMA REINCIDÊNCIA – INEXIGIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO PARA LAVRATURA DO AIIM POSTERIOR – RESULTADO NECESSÁRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO – SÉTIMA REINCIDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO

EMENTA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CODIFICADOR/CONVERSOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

EMENTA – EMBARAÇO FISCAL – CONSTATAÇÃO

EMENTA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE -

EMENTA – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM APRECIAR O MÉRITO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 583 DO RICMS EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 101 DA LEI 7.609/01

EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA – DESPROVIMENTO

EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIDO

EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDE A OPERAÇÃO REALIZADA - PENALIDADE ACESSÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE DOLO - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - AÇÃO FISCAL LAVRADA ANTES DE DECORRIDO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - EXIGÊNCIA PREVISTA EM DECRETO E NÃO EM LEI - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO -

EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - PRAZO INSUFICIENTE PARA ADEQUAÇÃO À EXIGÊNCIA - ILEGALIDADE DO ART. 108 DO RICMS - INFRAÇÃO CAPITULADA EM DISPOSITIVO QUE NÃO SERVE PARA GERAR OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ARTIGO 142 DO CTN - IMPROVIDO.

EMISSOR DE CUPOM FISCAL – NÃO INSTALAÇÃO APÓS PRAZO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO –

EMISSOR DE CUPOM FISCAL – NÃO INSTALAÇÃO NO PRAZO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO -

EMISSOR DE CUPOM FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.

EMPRESA COMERCIAL - CRÉDITO INDEVIDO - ICMS DESTACADO NAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) E COMBUSTÍVEIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRIBUINTE DO ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA SUA EXIGIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE DO ICMS – EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – RECURSO VOLUNTÁRIO.

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS COMPRAS INTERESTADUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – CORREÇÃO DA MULTA APLICADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – QUESTÕES PRELIMINARES – OBRIGATORIEDADE DO SEU EXAME – AFASTAMENTO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE – FATOS GERADORES POSTERIORES À LC 87/96 – RECURSO VOLUNTÁRIO

EMPRESA TRANSPORTADORA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – VEDAÇÃO DE USO DE OUTROS CRÉDITOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

EMPRESA TRANSPORTADORA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS – OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO – VEDAÇÃO DE USO DE OUTROS CRÉDITOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

EMPRESA TRANSPORTADORA - TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO - AIIM DELE DECORRENTE - DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO TAD - RECURSO DE OFÍCIO

EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – EXIGIBILIDADE – REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA – OBRIGATORIEDADE – AÇÃO FISCAL RETIFICADA EM 1ª INSTÂNCIA –RECURSO DE OFÍCIO

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - ESTOQUE FINAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS (ITEM 1) – NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PENALIDADE ACESSÓRIA (ITEM II) – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.

ENCERRAMENTO DE LIVRO FISCAL ESCRITURADO POR PROCESSAMENTO DE DADOS SEM AUTENTICAÇÃO DA REPARTIÇÃO COMPETENTE – INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE – QUESTÕES DE ILEGALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO PROVIMENTO

ENCOMENDA DE CONFECÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. NULIDADE CONFIRMADA. RECURSO DE OFÍCIO.

ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO - FALTA DE CIÊNCIA DA AUTUADA - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO

ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 514 DO RICMS - AIIM LAVRADO ANTES DA MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE -

ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS – NOTAS FISCAIS – NÃO EXIBIÇÃO AO FISCO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ENTRADAS NÃO ESCRITURADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E DEFINITIVIDADE DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVIMENTO AO “RECURSO DE OFÍCIO” -

EQUIPAMENTO ECF – DISPENSA OBRIGATORIEDADE DE USO – EMPRESA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS NOVOS – REMESSA NECESSÁRIA – IMPROVIMENTO –

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF – NÃO UTILIZAÇÃO – ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO -

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF - NÃO UTILIZAÇÃO - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE OFÍCIO -

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF – NÃO UTILIZAÇÃO – OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO -

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO -

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - NÃO UTILIZAÇÃO - EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS - NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO ECF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II “H”, DO RICMS

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “H”, DO RICMS –

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “H”, DO RICMS -

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) -OBRIGATORIEDADE EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 108, INCISO II, “H”, DO RICMS -

ERRATA - NA RESOLUÇÃO Nº 009/2010-CCP, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 16 DE SETEMBRO DE 2010, P. 22, ESPECIALMENTE NO ACÓRDÃO Nº 105/2010,

ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DA AÇÃO FISCAL FACE AO VÍCIO ATINENTE AO ASPECTO PESSOAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA -

ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO AIIM – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR EM CONJUNTO NOVO AIIM – RECURSO DE OFÍCIO

ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – NULIDADE DO AIIM – USO DA PARTÍCULA LTDA – CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA – RECURSO DE OFÍCIO

ERRO DE SOMA – NULIDADE DA RETIFICAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO

ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIDO -

ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 87/96 À HIPÓTESE.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS QUE INCIDIU NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTABELECIMENTO GRÁFICO – CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO – CONTRIBUINTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTABELECIMENTO GRÁFICO – ENCOMENDA PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM DUPLICIDADE – CONTRIBUINTE ENCOMENDANTE PROTEGIDO PELA ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO.

ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – MATERIAL DE USO E CONSUMO – ATIVO IMOBILIZADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (TELEFONE) – ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA – CRÉDITOS INDEVIDOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – EXIGIBILIDADE NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS – TR E TRD – ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES E MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RETIFICADOS PELAS AUTUANTES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS – CONFECÇÃO DE IMPRESSOS DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM AIDF – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS - CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA – DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO – COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO PRÉVIA – EXCESSO ESTIMATIVA

ESTIMATIVA – FALTA DE RECOLHIMENTO – ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

ESTIMATIVA – IMPOSTO NÃO RECOLHIDO – INCAPACIDADE FINANCEIRA – ALEGAÇÃO INEFICAZ – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA - LANÇAMENTO DUPLICADO - REMESSA NECESSÁRIA - PROVIMENTO -

ESTIMATIVA - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - PENEIRÃO - FLUÊNCIA DE JUROS DURANTE SANEAMENTO - CABIMENTO - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAR - RECURSO VOLUNTÁRIO - PARCIAL PROVIMENTO -

ESTIMATIVA - RECURSO DE OFÍCIO

ESTIMATIVA - RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL – CIÊNCIA DA NELE SUPRIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE – DESAPARECIMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA – EDIÇÃO DA LEI 7098/98 – ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE – RECURSO DE OFÍCIO.

ESTIMATIVA FISCAL – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL – DIFERENÇA DEVIDA PELO DESENQUADRAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL – DISCORDÂNCIA DO MONTANTE ESTIMADO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL – DISCORDÂNCIA DO VALOR ESTIMADO – REVISÃO POSTERIOR À AUTUAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL - EXIGÊNCIA EM DOIS AIIM DISTINTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.098/98 – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL – FIRMA INDIVIDUAL – ÓBITO DO TITULAR – PEDIDO DE BAIXA ANTERIOR AO PERÍODO OBJETO DE AUTUAÇÃO – CANCELAMENTO DO AIIM – RECURSO EX-OFFICIO.

ESTIMATIVA FISCAL – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL - INÍCIO DO PERÍODO ESTIMADO - CONFISSÃO DO MONTANTE DEVIDO COMO IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL - AQUIESCÊNCIA DO AUTUANTE - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR REMANESCENTE - DESAPARECIMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA - EDIÇÃO DA LEI 7098/98 - ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES - RECURSO DE OFÍCIO.

ESTIMATIVA FISCAL – MULTA E JUROS EXORBITANTES – ATIVIDADE FISCAL VINCULADA – OBSERVÂNCIA DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI – RECURSO

ESTIMATIVA FISCAL – NULIDADE DA CIÊNCIA DA NELE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO

ESTIMATIVA FISCAL - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - RECURSO EX OFFICIO.

ESTIMATIVA FISCAL – PARCELAS MENSAIS E DIFERENÇAS SEMESTRAIS – RETIFICAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA – DECISÃO PARCIAL E TENDENCIOSA, DESMOTIVADA E ALEATÓRIA – AIIM E DECISÃO INVÁLIDOS – REJEITADAS AS PRELIMINARES – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL – PARECER NO PROCESSO DO AGENTE ARRECADADOR-CHEFE – FALTA DE VISTAS À AUTUADA – QUEBRA DO CONTRADITÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ECONOMIA PROCESSUAL – ABANDONO DA PRELIMINAR – PEDIDO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES – DESENQUADRAMENTO DO REGIME – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR FIXADO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL – PENALIDADE ADEQUADA EM 1ª INSTÂNCIA – ADEQUAÇÃO PELO AUTUANTE EM 2ª INSTÂNCIA – FALTA DE AMPARO LEGAL – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL – PRELIMINARES AFASTADAS – CONFIRMAÇÃO DA EXIGÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO

ESTIMATIVA FISCAL - RECOLHIMENTO A MENOR - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI – RECURSO DE OFÍCIO

ESTIMATIVA FISCAL – REVELIA EM 1ª INSTÂNCIA – FALTA DE CIÊNCIA DO AIIM – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL – TERMO DE COMUNICAÇÃO – PARCELAMENTO ESPONTÂNEO – DENÚNCIA – NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FISCAL – VALOR FIXADO EM NELE – PEDIDO DE REVISÃO SEM EFEITOS SUSPENSIVOS – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FISCAL E ICMS LANÇADO - RECOLHIMENTO ANTERIOR A LAVRATURA DO AIIM - RECURSO EX OFFICIO.

ESTIMATIVA FIXA – COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS – FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA SEMESTRAL – RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO AUTUANTE NA FASE RECURSAL – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO – AUTUAÇÃO CONSIDERANDO VALOR REVISADO POSTERIOR AO PERÍODO DE REFERÊNCIA – INADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO COMPLEMENTAR – ICMS-GARANTIDO ENTÃO DEDUTÍVEL DO VALOR ESTIMADO – EXCLUSÃO QUANDO DA AUTUAÇÃO PARA EXIGIR DIFERENÇA – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO – FALTA DE CONTESTAÇÃO FISCAL – ELIMINAÇÃO PELA LEI Nº 7.609/2001 – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FIXA – FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR – COMPROVAÇÃO PARCIAL – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DO CAT PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA

ESTIMATIVA FIXA – PEDIDO DE REVISÃO – INEXISTÊNCIA DE EFEITOS SUSPENSIVOS – DILIGÊNCIA EM 2ª INSTÂNCIA – RETIFICAÇÃO PELO AUTUANTE – DIVERGÊNCIA NO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS – ENQUADRAMENTO DA PENALIDADE – RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTIMATIVA FIXA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTIMATIVA FIXA – RETIFICAÇÕES PELA AUTUANTE E DE OFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTOCAGEM DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE.

ESTOQUE APURADO NO SEMESTRE – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – TERMO DE ACORDO – NULIDADE DO AIIM – RECURSO VOLUNTÁRIO

ESTORNO DE CRÉDITO - AQUISIÇÕES DE ARROZ EM CASCA E FEIJÃO - ESTOQUE DE ARROZ EM CASCA - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ICMS INCIDENTE NAS FATURAS TELEFÔNICAS - EDIÇÃO DA LEI N° 7.098/98 - ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES - RECURSO VOLUNTÁRIO.

ESTORNO DE CRÉDITO – MERCADORIA SAÍDA COM ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 26 DA LEI Nº 7.098/1998 E ART. 71 DO REGULAMENTO DO ICMS. PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS UTILIZADO PELA NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E FALTA DE REGISTRO DE VENDAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

ESTORNO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO CONCEDIDOS ATRAVÉS DAS GUIAS DE CRÉDITO E DÉBITO DO ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EXCLUSÃO PELO AUTUANTE DE PARTE DA EXIGÊNCIA - AIIM RETIFICADO - RECURSO EX OFFICIO.

EXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE EM NOTAS FISCAIS COLETADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS – FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS – FURTO – TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ANTERIOR AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL – EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE – EDIÇÃO DA LEI Nº 7.098/98 – ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES – RECURSO VOLUNTÁRIO.

EXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE NAS 4AS VIAS DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PELA AUTUADA (ITEM I) - FALTA DE DESTAQUE E DE RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE FRETE DEVIDO NA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS E DE TRANSPORTADORAS NÃO CADASTRADAS NO ESTADO (ITEM II) - RECURSO DE OFÍCIO

EXIGÊNCIA DE ICMS EM RAZÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS CONTENDO GRANDE VOLUME DE MERCADORIAS – REEXAME NECESSÁRIO – NÃO-PROVIMENTO.

EXIGÊNCIA DE ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EXIGÊNCIA DE ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO EX OFFICIO.

EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA FALÊNCIA - ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - QUEBRA TÉCNICA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - ALEGAÇÕES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EXIGÊNCIA CONTRATUAL - CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA SELIC - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS NA FALÊNCIA - QUEBRA TÉCNICA EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EXIGÊNCIA CONTRATUAL - CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA SELIC - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO AO ADQUIRENTE - ATIPICIDADE DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO EX-OFÍCIO -

EXIGÊNCIA DO ICMS LANÇADO - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO EX OFFICIO.

EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SAÍDAS INTERESTADUAIS AMPARADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - NULIDADE DE AÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO.

EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SAÍDAS INTERESTADUAIS AMPARADAS POR MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS – RECURSO DE OFÍCIO –

EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE DE OMISSÃO DE VENDAS APURADA ATRAVÉS DO LAVANTAMENTO CONTA MERCADORIA – IMPROCEDÊNCIA –

EXIGÊNCIA INFIRMADA – RECURSO DE OFÍCIO

EXIGÊNCIA INFIRMADA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EXIGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA – RECURSO EX OFFICIO.

EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – ARBITRAMENTO INFIRMADO – AQUIESCÊNCIA DO AUTUANTE - RECURSO DE OFÍCIO.

EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – MULTAS RECOLHIDAS COM REDUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.

EXIGÊNCIA PARCIALMENTE ILIDIDA – RECURSO DE OFÍCIO

EXIGÊNCIA PARCIALMENTE IMPUGNADA – NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO

EXIGÊNCIA RECOLHIDA ANTERIORMENTE À LAVRATURA DA PEÇA BASILAR – RECURSO DE OFÍCIO.

EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO NO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS -

EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO

EXPORTAÇÃO – AÇÚCAR CRISTAL – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – RECURSO DE OFÍCIO.

EXPORTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - SUBPRODUTOS DE SOJA. RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO.

EXPORTAÇÃO – FALTA CREDENCIAMENTO – PENALIDADE ACESSÓRIA. RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIDO

EXPORTAÇÃO - ICMS SOBRE O FRETE – ATRASO NA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - NÃO CONHECIMENTO

EXPORTAÇÃO - ICMS SOBRE O FRETE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 10.000 UPFMT - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO - NÃO CONHECIMENTO

EXPORTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO – CONTROLE DA LEGALIDADE - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

EXPORTAÇÃO – OPERAÇÃO DESCARACTERIZADA – MERCADORIA REMETIDA PARA FORMAÇÃO DE LOTE E VENDIDA PARA COMERCIAL EXPORTADORA – INCIDÊNCIA DO ICMS – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

EXPORTAÇÃO INDIRETA – REMESSAS DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO COM ALEGAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS TERIAM SIDO POSTERIORMENTE EXPORTADAS - PARCIAL PROVIMENTO

EXPORTAÇÃO NÃO CONFIGURADA INCIDÊNCIA ICMS UTILIZAÇÃO CRÉDITO TRANSFERIDO DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO EXIGÊNCIA DO IMPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIMENTO

EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADA – DIFERIMENTO ENCERRADO – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA – EXEGESE CONVALIDADA PELO CONSELHO

EXTRAVIO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – MOMENTO DA TIPIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.137/99 – RECURSO VOLUNTÁRIO

EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RECURSO DE OFICIO.

EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO

EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ARBITRAMENTO DO ICMS DEVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

EXTRAVIO DE TALONÁRIO - IRREGULARIDADE ILIDIDA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - RECURSO EX OFFICIO.

EXTRAVIO DE TALONÁRIOS E DOCUMENTOS FISCAIS - RECURSO EX OFFICIO.

FALHA INTIMAÇÃO – DESCARACTERIZADA NULIDADE DA AÇÃO FISCAL - RECURSO VOLUNTARIO - IMPROVIMENTO -

FALHAS NA LAVRATURA DA NAI – CONFISSÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE PARCELAMENTO – DESISTÊNCIA TÁCITA DO LITÍGIO – CONTROLE DA LEGALIDADE - REEXAME NECESSÁRIO – PROVIMENTO -

FALHAS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIDO

FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NO ATO DA SAÍDA DE PRODUTOS IN NATURA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS – OCORRÊNCIA DE DIFERIMENTO – PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA REMANESCENTE – RECURSO DE OFÍCIO – DESPROVIMENTO

FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – CRÉDITO INDEVIDO – DECADÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO – DESPROVIDO

FALTA COMPROVANTE ENTREGA PRODUTOS - INIDONEIDADE DOCUMENTO FISCAL E INTERRUPÇÃO DIFERIMENTO - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO REGULAMENTAR - INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROVIDO -

FALTA CTRC AUSÊNCIA ASSINATURA DESTINATÁRIO NA NF OPERAÇÃO FICTICIA INCIDÊNCIA ICMS DESCARACTERIZADA REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIMENTO -

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS – INFRAÇÃO PROCEDENTE – RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO – ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NÃO IMPLICA EM PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

FALTA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 493, II, E 511, II, DO RICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS – INFRAÇÃO ILIDIDA (1) – ICMS LANÇADO E NÃO RECOLHIDO – SUCUMBÊNCIA DA CONTRIBUINTE (2) – RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – INFRAÇÃO PARCIALMENTE CARACTERIZADA – SUCUMBÊNCIA DA AUTUADA – RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DO AUTUANTE

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE ANTERIOR APREENSÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS E DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM IDÊNTICO OBJETO – DESPROVIMENTO

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO – IMPROCEDÊNCIA -

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NO PRAZO DETERMINADO PELOS AUTUANTES – INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DO EXATO MOMENTO EM QUE DEVERIA INICIAR OU TERMINAR O PRAZO FIXADO NA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - INFRAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E NOTAS FISCAIS (ITENS I E II) - FALTA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO (ITEM III) - NÃO APRESENTAÇÃO DE GIA (ITEM IV) E CONFECÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO ESTADUAL (ITEM V) - EMPRESA JÁ FISCALIZADA - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - PENALIDADE ACESSÓRIA - INFRAÇÃO PARCIALMENTE ILIDIDA -

FALTA DE ASSINATURA DA AUTUADA NO AIIM E TERMO DE RETIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES SANADAS - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE ASSINATURA DO AUTUANTE NO VERSO DA NAI - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DE OFÍCIO - PROVIMENTO -

FALTA DE ASSINATURA DO JULGADOR MONOCRÁTICO NA DECISÃO PROFERIDA - AÇÃO JULGADA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO – RECURSOS EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO.

FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS E DE REGISTRO DE NOTAS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ALEGA QUE AS NOTAS FORAM LANÇADAS EM FILIAL, MULTA CONFISCATÓRIA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, IMPEDIMENTO CAUSADO POR SUSPENSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE AIIM - IMPROVIMENTO -

FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM OUTRO ESTABELECIMENTO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM OUTRO ESTABELECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ARRECADAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE AIIM, CABIMENTO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - FALTA DE REGISTRO DE NOTAS, IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM OUTRO ESTABELECIMENTO - RETIFICAÇÃO DE AIIM, CABIMENTO - APLICAÇÃO DE JUROS E IMPOSIÇÃO DE MULTA NA FALÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

FALTA DE CLAREZA NA RETIFICAÇÃO ELABORADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - AÇÃO JULGADA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA NO PRAZO REGULAMENTAR - IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – CONTRIBUINTE CREDENCIADO PARA EFETUAR FORMAÇÃO DE LOTES – REVENDA PARA OUTRAS EMPRESAS NO PAÍS – REINTRODUÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – NÃO PROVIMENTO

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO

FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE MERCADORIAS (SOJA EM GRÃOS) ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS COM NATUREZA DA OPERAÇÃO “VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO” - RECURSO VOLUNTÁRIO - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA DECISÃO, CERCEIO DE DEFESA, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS E NÃO RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - IMPROVIDO -

FALTA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE DATA DA CIÊNCIA DA NAI – TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE ESPONTANEIDADE – NULIDADE DO AIIM – RECURSO EX-OFFICIO.

FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, DA ENTRADA E DA SAÍDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES A VENDAS NÃO TRIBUTADAS CONSIGNADAS EM CUPONS DE MÁQUINAS REGISTRADORAS UTILIZADAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELO FISCO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS REFERENTE A OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS CONSTANTES EM CUPONS EMITIDOS POR MÁQUINAS REGISTRADORAS NÃO AUTORIZADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO - REGULARIZAÇÃO DE MÁQUINAS JUNTO À SEFAZ - PAGAMENTO DE ICMS CORRESPONDENTE A VALOR ACUMULADO - VENDAS EFETUADAS EM VALORES DIFERENTES DOS CONSTANTES DOS CUPONS -

FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - MERCADORIA DESTINADA A INDUSTRIALIZAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - IMPROVIDO

FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA – PENALIDADE ACESSÓRIA – INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO EX-OFFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS -

FALTA DE EMISSÃO NFST – PRESTAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAF – EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA – INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

FALTA DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES E DE RECOLHIMENTO DE ICMS – CONFUSÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS – IMPROCEDÊNCIA DA NAI

FALTA DE ENTREGA DE LIVROS E DOCUMENTOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM LRE - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VENDAS A CONSUMIDOR - DE ERRO NO CÁLCULO DE MULTA ACESSÓRIA - DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE INFRAÇÕES - DE AUTUAÇÃO ANTERIOR - DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROVIMENTO.

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (ITENS I E II) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REFERENTE A IMPOSTO DESTACADO A MAIOR NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO (ITEM III) - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - IRREGULARIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA - RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - LEVANTAMENTO FINANCEIRO - RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E DE SAÍDAS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DE ICMS - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - MULTA DESCABIDA - REFORMA -

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO, INSUFICIÊNCIA DE LEVANTAMENTO, DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS E MULTA COM CARÁTER DE CONFISCO – DESPROVIMENTO

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - NÃO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO - PERÍCIA REQUERIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS (ITENS I E II) - PENEIRÃO - (ITENS III E IV) - RECURSO DE OFÍCIO -

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS – MULTA ACESSÓRIA – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – REEXAME NECESSÁRIO – IMPROVIMENTO

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMETO AO DIREITO DE DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - ALEGAÇÕES DE: 1. DECADÊNCIA, 2. FALTA DE PROVA. 3. NULIDADE DA NAI E 4. ILEGALIDADE DA MULTA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – PERÍCIA DISPENSÁVEL – DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO – DESPROVIDO

FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO COM A CONSEQÜENTE OMISSÃO DE SAÍDAS (PENEIRÃO) - RECURSO EX OFFICIO.

FALTA DE ESCRITURÇÃO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL, DOCUMENTOS FISCAIS REGISTRADOS E NÃO REGISTRADOS - RECURSO VOLUNTÁRIO – IMPROVIMENTO

FALTA DE ESTORNO – SAÍDAS ISENTAS OU NÃO-TRIBUADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA A CONVÊNIO E DE MULTA CONFISCATÓRIA – DESPROVIMENTO

FALTA DE ESTORNO - SAÍDAS ISENTAS OU NÃO-TRIBUTADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA A CONVÊNIO E DE MULTA CONFISCATÓRIA - DESPROVIMENTO.

FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU BASE DE CÁLCULO MENOR QUE O PREÇO DE ENTRADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO – SAÍDAS COM ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DIFERIMENTO OU BASE DE CÁLULO MENOR QUE O PREÇO DE ENTRADA – BASE DE CÁLCULO PARA EFEITOS DE ESTORNO – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ENTRADA – RECURSO VOLUNTÁRIO

FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO - SAÍDAS ISENTAS, NÃO-TRIBUTADAS E COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE ENTRADA PARA EFEITOS DE ESTORNO - RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPROVIMENTO.

FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS DE MERCADORIAS SAÍDAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; II) INGRESSO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA NÃO COMPROVADO; III) FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS DIFERIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO COM ALEGAÇÕES: I) DE QUE REDUÇÃO DE BC NÃO IMPLICA ESTORNO DE CRÉDITOS; II) DE INTERNAMENTO COMPROVADO NA ZONA FRANCA; III) DE QUE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NÃO ENCERRA DIFERIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO

FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA - RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO AUTUANTE

FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – PEDIDO DE REVISÃO DE JULGADO NÃO PROVIDO

FALTA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE AEAC DAS USINAS LOCALIZADAS EM MATO GROSSO, NOS ANEXOS IV E V - REEXAME NECESSÁRIO

FALTA DE INTIMAÇÃO E PROTOCOLO DO AIIM - INEFICÁCIA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM VALORES DIVERSOS EM SUAS VIAS - RECURSO VOLUNTÁRIO.

FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RECURSO VOLUNTÁRIO