Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 02/92, DE 15 DE JULHO DE 1992.
DECLARA:
Ratificados os Convênios ICMS 38 a 41, 43 a 51/92, 53 a 68/92 e 70 a 73/92, celebrados na 67ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de junho de 1992, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992, com as retificações publicadas no Diário Oficial da União de 06 de julho de 1992.
Convênio ICMS 38/92 - Autoriza os Estados e o DF a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro nióbio.
Convênio ICMS 39/92 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS em operações com soja paraguaia.
Convênio ICMS 40/92 - Altera Convênio ICMS 33/92, de 03.04.92, que autoriza São Paulo a conceder isenção na saída de veículos adquiridos por empresa de transporte do Rio de Janeiro.
Convênio ICMS 41/92 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários.
Convênio ICMS 43/92 - Convalida a isenção do ICMS concedido por Minas Gerais na saída de veículos adquiridos pela Secretaria da Polícia Federal, destinados à Segurança dos Chefes de Estado e Comitivas presentes à ECO-92.
Convênio ICMS 44/92 - Altera o Convênio ICMS 40/91, de 07.08.91, que concede isenção às saídas de veículos para portador de deficiência física.
Convênio ICMS 45/92 - Inclui produtos nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações interestaduais com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 46/92 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de seda cardada e penteada.
Convênio ICMS 47/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder dilação de prazo do ICMS na exportação de milho para o exterior.
Convênio ICMS 48/92 - Amplia o prazo de recolhimento do ICMS na exportação de algodão em pluma.
Convênio ICMS 49/92 - Prorroga o prazo de vigência das disposições do Convênio ICMS 86/91, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de veículos para uso como táxi e altera dispositivo daquele Convênio.
Convênio ICMS 50/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas internas de eqüinos puros-sangues.
Convênio ICMS 51/92 - Autoriza os Estados e o DF a convalidar procedimento das concessionárias de veículos automotores, relacionado com a apuração do imposto devido pelas suas operações, em decorrência de ação judicial.
Convênio ICMS 53/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 83/90, de 12 de dezembro de 1990, que dispõe sobre redução da base de cálculo na exportação de fécula de mandioca.
Convênio ICMS 54/92 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Convênio ICMS 55/92 - Autoriza o Estado da Bahia a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR.
Convênio ICMS 56/92 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção na saída de 125 carrocerias de ônibus.
Convênio ICMS 57/92 - Retira o café solúvel do Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, e dispõe sobre estorno de crédito.
Convênio ICMS 58/92 - Acrescenta parágrafo à cláusula primeira do Convênio ICM 26/75, de 05.11.75, que concede isenção às saídas de mercadorias, em doação a entidades governamentais, para atendimento a vítimas de calamidade pública.
Convênio ICMS 59/92 - Prorroga o regime especial concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, previsto nos Convênios ICM 64/85 e ICMS 69/91, de 11.12.85 e 24.10.91, respectivamente.
Convênio ICMS 60/92 - Autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, nas operações de doação ou cessão, em regime de comodato, a Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, das mercadorias que especifica.
Convênio ICMS 61/92 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS 73/89, de 22.08.89, que dispõe sobre concessão de crédito presumido à indústria ceramista.
Convênio ICMS 62/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação das mercadorias que especifica.
Convênio ICMS 63/92 - Altera disposições do Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade em relação a operações com lubrificantes e combustíveis.
Convênio ICMS 64/92 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a pectina cítrica.
Convênio ICMS 65/92 - Prorroga a vigência do Convênio ICMS 62/91, de 26.09.91, que autoriza os Estados de Alagoas e Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados.
Convênio ICMS 66/92 - Dispõe sobre a manutenção de crédito do ICMS nas exportações, para o exterior, dos produtos industrializados que especifica.
Convênio ICMS 67/92 - Prorroga o Convênio ICMS 98/89, de 24.10.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências.
Convênio ICMS 68/92 - Altera o Convênio ICMS 107/89, de 24.10.89, que trata da substituição tributária de veículos.
Convênio ICMS 70/92 - Concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
Convênio ICMS 71/92 - Prorroga o Convênio ICMS 37/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores.
Convênio ICMS 72/92 - Exclui os Estados do Maranhão e de São Paulo das disposições da cláusula décima quarta do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, que dispõe sobre operações com cavalo de corrida.
Convênio ICMS 73/92 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que especifica às disposições do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS na importação de produtos por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.
Brasília, DF, 15 de Julho de 1992.