Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 03/93, DE 14 DE ABRIL DE 1993.

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 04 a 54/93, celebrados na 70ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 30 de abril de 1993 e publicados no Diário Oficial da União de 05 de maio de 1993.

Convênio ICMS 04/93 - Autoriza os Estados que menciona a renunciar os rendimentos originários de depósito judicial nas ações intentadas pelas concessionárias de veículos.

Convênio ICMS 05/93 - Autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC, nas condições que indica.

Convênio ICMS 06/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.

Convênio ICMS 07/93 - Estende aos Estados do Amazonas e de Rondônia, relativamente às Áreas de Livre Comércio de Tabatinga e de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.09.92.

Convênio ICMS 08/93 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de fumo em folha e seus derivados, produzidos em seus territórios.

Convênio ICMS 09/93 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Convênio ICMS 10/93 - Autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigir créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 11/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, nas operações que especifica.

Convênio ICMS 12/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com peças de argamassa armada destinadas a obras sociais.

Convênio ICMS 13/93 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 139/92, de 15.12.92, que trata da isenção do ICMS nas saídas internas de gado para cria e recria.

Convênio ICMS 14/93 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 106/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas exportações de pasta química de madeira, incluindo a pasta química de madeira ao bissulfito e pasta química de madeira para dissolução.

Convênio ICMS 15/93 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 84/92, de 25.09.92, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário, incluindo as operações com pasta química de madeira ao bissulfito.

Convênio ICMS 16/93 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos pela empresa indicada.

Convênio ICMS 17/93 - Altera a redação de dispositivo do Convênio ICM 24/85, de 27.06.85, para incluir outros brotos usados na alimentação humana entre os produtos hortifrutícolas beneficiados com a isenção.

Convênio ICMS 18/93 - Autoriza os Estados que menciona a isentar do ICMS a importação de máquina que especifica.

Convênio ICMS 19/93 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito fiscal na importação de bens destinados ao ativo fixo, no caso que especifica.

Convênio ICMS 20/93 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo na exportação de casulo de bicho-da-seda.

Convênio ICMS 21/93 - Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/89, de 29.05.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS de xampus e desodorantes.

Convênio ICMS 22/93 - Altera o Convênio ICMS 83/92, de 30.07.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS 23/93 - Inclui produto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 130/92, de 25.09.92, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Convênio ICMS 24/93 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Convênio ICMS 25/93 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 55/92, de 25.06.92, para autorizar os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS os produtos típicos comercializados pela Fundação Pró-TAMAR.

Convênio ICMS 26/93 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias pela empresa indicada.

Convênio ICMS 27/93 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona às disposições do Convênio ICMS 83/90, de 12.12.90, que dispõe sobre redução de base de cálculo na exportação de fécula de mandioca.

Convênio ICMS 28/93 - Dispõe sobre a inclusão de item ao Convênio ICMS 36/92, de 04.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

Convênio ICMS 29/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental.

Convênio ICMS 30/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de bens por empresas produtoras e distribuidoras de energia elétrica.

Convênio ICMS 31/93 - Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS na situação que especifica.

Convênio ICMS 32/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos.

Convênio ICMS 33/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a elevar o percentual de redução da base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

Convênio ICMS 34/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de algas marinhas.

Convênio ICMS 35/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas ao ativo fixo.

Convênio ICMS 36/93 - Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 23/92, de 03.04.92, que trata da isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinada a consumo por órgãos da administração pública estadual.

Convênio ICMS 37/93 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a isentar as saídas internas de óleo diesel destinado à empresa estadual produtora e distribuidora de energia elétrica.

Convênio ICMS 38/93 - Autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas hipóteses que menciona.

Convênio ICMS 39/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Convênio ICMS 40/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de óxido de alumínio.

Convênio ICMS 41/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior dos produtos que indica.

Convênio ICMS 42/93 - Acrescenta dispositivos aos Convênios ICM 24/86, de 17.06.86, e ICM 44/87, de 18.08.87, que estabelecem disciplina para máquinas registradoras e Terminal Ponto de Venda - PDV.

Convênio ICMS 43/93 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

Convênio ICMS 44/93 - Dispõe sobre tratamento tributário nas importações do exterior de bens para integrar o ativo fixo.

Convênio ICMS 45/93 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro e aço, com dispensa de juros moratórios e multas.

Convênio ICMS 46/93 - Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.

Convênio ICMS 47/93 - Dispõe sobre exame de equipamentos emissores de cupom fiscal.

Convênio ICMS 48/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

Convênio ICMS 49/93 - Autoriza os Estados do Paraná e Ceará a conceder anistia dos encargos moratórios nos casos que especifica.

Convênio ICMS 50/93 - Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos.

Convênio ICMS 51/93 - Autoriza os Estados que menciona a permitir parcelamento de débito fiscal do ICM e ICMS.

Convênio ICMS 52/93 - Dispõe sobre a substituição tributá-ria nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Convênio ICMS 53/93 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder tratamento especial às saídas de "pellets".

Convênio ICMS 54/93 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas que especifica.

Brasília, DF, 21 de abril de 1993.