Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 01/92, DE 24 DE ABRIL DE 1992.
Ratificados os Convênios ICMS 01 a 10, 12 a 15/92, 17 a 28/92 e 30 a 37/92, celebrados na 66ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, nos dias 26 de março e 03 de abril de 1992, e publicados no Diário Oficial da União de 08 abril de 1992, com retificações publicadas no DOU de 10 de abril de 1992, 14 de abril de 1992 e 20 de abril de 1992.
Convênio ICMS 01/92 - Dá nova redação ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, de 15.09.77.
Convênio ICMS 02/92 - Autoriza os Estados do Ceará, Maranhão e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho.
Convênio ICMS 03/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas de algaroba e seus derivados.
Convênio ICMS 04/92 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção nas operações com produtos típicos de artesanato.
Convênio ICMS 05/92 - Estende a isenção prevista no Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990, às saídas de maçã com destino à exportação para o exterior por meio de estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação.
Convênio ICMS 06/92 - Dá nova redação ao § 2º da cláusula primeira do Convênio ICM 15/81, de 23.10.81, que dispõe sobre a redução da base de cálculo em 80% nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados e dá outras providências.
Convênio ICMS 07/92 - Autoriza os Estados do Amazonas e Pará a isentar as prestações de serviço de transporte aquaviário que especifica.
Convênio ICMS 08/92 - Acrescenta produtos aos anexos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 09/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o imposto sobre mercadorias importadas do Japão pelo SENAI.
Convênio ICMS 10/92 - Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 88/91, de 05.12.91, que dispõe sobre isenção nas saídas de vasilhames e outros.
Convênio ICMS 12/92 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de silício metálico.
Convênio ICMS 13/92 - Altera disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS 14/92 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 68/91, de 24.10.91, que dispõe sobre isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importados sob regime de "drawback".
Convênio ICMS 15/92 - Assegura a fruição de benefícios fiscais por empresas de energia elétrica.
Convênio ICMS 17/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte que especifica.
Convênio ICMS 18/92 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
Convênio ICMS 19/92 - Estende aos Estados que menciona a autorização contida no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas importações efetuadas por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.
Convênio ICMS 20/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas.
Convênio ICMS 21/92 - Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS na exportação de fumo de galpão importado sob o regime de "drawback".
Convênio ICMS 22/92 - Dá nova redação à cláusula primeira do Convênio ICMS 107/89, de 24.10.89, e adota outras providências.
Convênio ICMS 23/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção às operações com energia elétrica que especifica.
Convênio ICMS 24/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de essência de terebintina e colofônias.
Convênio ICMS 25/92 - Autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de farelo de germe de milho.
Convênio ICMS 26/92 - Altera o Convênio ICMS 10/89, de 28.03.89, que dispõe sobre a substituição tributária de combustíveis.
Convênio ICMS 27/92 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por depósitos de Loja Franca - DELOF localizados no Distrito Federal.
Convênio ICMS 28/92 - Altera o item 9 da cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11.12.85, que concede regime especial à extinta CFP, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Convênio ICMS 30/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na saída de veículos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, destinados à segurança dos Chefes de Estado e comitivas presentes à ECO-92.
Convênio ICMS 31/92 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de veículos adquiridos pelo Estado do Rio de Janeiro, destinados à segurança dos Chefes de Estado e comitivas presentes à ECO-92.
Convênio ICMS 32/92 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída de ônibus adquiridos pela CTC-RJ.
Convênio ICMS 33/92 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na saída de ônibus e chassis para ônibus adquiridos pela CTC-RJ.
Convênio ICMS 34/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos adquiridos na forma que especifica.
Convênio ICMS 35/92 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS nas saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda.
Convênio ICMS 36/92 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Convênio ICMS 37/92 - Dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores e dá outras providências.
Brasília, DF, 24 de abril de 1992.