Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
27/1992
05/04/1992
05/08/1992
98
04/05/1992
04/05/1992

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 01/92 a 37/92, celebrados na 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Política Fazendária.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 27 /92
. Aprova os Convênios ICMS 01/92, 02/92, 03/92, 04/92, 05/92, 06/92, 07/92, 08/92, 09/92, 10/92, 11/92, 12/92, 13/92, 14/92, 15/92, 16/92, 17/92, 18/92, 19/92, 20/92, 21/92, 22/92, 23/92, 24/92, 25/92, 26/92, 27/92, 28/92, 29/92, 30/92, 31/92, 32/92, 33/92, 34/92, 35/92, 36/92 e 37/92.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Estadual, artigo 26, inciso XXVII,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica aprovado o protocolo ICMS 01/92, que contém os Convênios ICMS 01 a 37/92, celebrados na 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Política Fazendária.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de maio de 1992.

Dep. Moisés Feltrin - Presidente
Dep. Roberto França - 1º Secretário
Dep. Romoaldo Júnior - 2º Secretário