Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS-Revogado
Número:17
Complemento:/95
Publicação:04/07/1995
Ementa:Estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.
Assunto:Encomenda Aérea Internacional
Empresas de courier




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto: