Texto:
"3303 - Outras:"
Cláusula segunda Ficam acrescentados ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, os seguintes produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
Brasília, DF, 29 de março de 1994.