Texto: CONVÊNIO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 . Consolidado até o Conv ICMS 122/14 . Publicado no DOU de 19.08.14, Seção 1, p. 19, pelo Despacho 148/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 05.09.14, Seção 1, p. 15 e 16, pelo Ato Declaratório 11/14. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.547/14. . Alterado pelo Conv. ICMS 122/14.