Texto: CONVÊNIO ICMS 83/91 . Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91. . Aprovado pela Resolução 29/92 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 1.500/92. . Prorrogado, até 31.12.98, pelo Conv. ICMS 151/94, até 31.12.99 pelo Conv. ICMS 117/98., até 30/04/2001, pelo Conv. ICMS 90/99 . Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.577/92. . Revigorado, até 31/12/2002, pelo Convênio ICMS nº 54/01