Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:95
Complemento:/2008
Publicação:07/16/2008
Ementa:Altera o Convênio ICMS 71/08, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
Assunto:Prorrogação de Prazos
Benefícios Fiscais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 95, DE 15 DE JULHO DE 2008
.Publicado pelo Despacho 51/08, do Secretário-Executivo do CONFAZ
.Ratificado pelo Ato Declaratório 10/08.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. 1.565/08.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 124ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula segunda do Convênio ICMS 71/08, de 4 de julho de 2008.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.