Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:71
Complemento:/91
Publicação:12/09/1991
Ementa:Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro e seus derivados.
Assunto:Minério de Ferro e "Pellets" e derivados




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 71/91
. Aprovado pela Resolução 29/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91.
. Ratificado pelo Decreto nº 1.500/92.
. Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.577/92.

CONVÊNIO