Texto: CONVÊNIO ICMS 01/92 . Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 1.577/92. . Retificação DOU de 20.04.92. . Ratificação Nacional DOU de 27.04.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/92. . Aprovado pela Resolução 27/92 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado pelo Decreto nº 1.501/92.