Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS-Revogado
Número:21
Complemento:/94
Publicação:04/05/1994
Ementa:Autoriza os Estados do Acre e de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.
Assunto:Hortifrutigranjeiro



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 21/94

Reproduzido pelo Dec. nº 4.512/94.
Ratificação Nacional DOU de 22.04.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/94.
Revogado a partir de 26.07.94 pelo Conv. ICMS 66/94.