| Decreto n° | Data | DOE | Ementa |
a) | 3.717 | 28/12/2001 | 28/12/2001 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
b) | 3.893 | 25/02/2002 | 25/02/2002 | Regulamenta a Lei n° 7.293, de 14/07/2000, introduzindo alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
c) | 3.894 | 25/02/2002 | 25/02/2002 | Regulamenta a Lei n° 7.491, de 22 de agosto de 2001, e dá outras providências. |
d) | 5.872 | 27/12/2002 | 27/12/2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Nova redação dada pelo Decreto 1.795/13) |
d) | 5.782 (Redação original) | 27/12/2002 | 27/12/2002 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
e) | 1 | 02/01/2003 | 02/01/2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS. |
f) | 13 | 15/01/2003 | 15/01/2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS. |
g) | 52 | 31/01/2003 | 31/01/2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS. |
h) | 54 | 31/01/2003 | 31/01/2003 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS. |