Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:29
Complemento:/94
Publicação:04/05/1994
Ementa:Altera dispositivos do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Assunto:Insumo Agropecuário




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 29/94

Reproduzido pelo Dec. nº 4.512/94.
Introduz a alterações no RICMS pelo Dec. nº 4.683/94.
Ratificação Nacional DOU de 22.04.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/94.
Retificação no DOU de 18.05.94. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e VI da cláusula primeira e a cláusula segunda doConvênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992: Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.