Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:5
Complemento:/2003
Publicação:04/28/2003
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 08/03 ao 11/03, 14/03, 18/03 ao 31/03, 33/03 a 35/03, 37/03, 39/03, 41/03 a 44/03
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
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Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 05/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 08/03 ao 11/03, 14/03, 18/03 ao 31/03, 33/03 a 35/03, 37/03, 39/03, 41/03 a 44/03, celebrados na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de Abril de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2003.

Brasília, DF, 25 de abril de 2003.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.