Texto: CONVÊNIO ICMS 66, DE 6 DE JULHO DE 2007 . Ratificado pelo Ato Declaratório 11/07. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 668/07. . Prorrogado até 31/07/2009 pelo Convênio ICMS 138/08. . Prorrogado até 31/12/2009 pelo Convênio ICMS 69/09. . Prorrogado até 31/01/2010 pelo Convênio ICMS 119/09. . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Convênio ICMS 01/12. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Convênio ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Convênio ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Convênio ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Convênio ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Convênio ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19. . Exclusão de SC pelo Convênio ICMS 104/19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20 . Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.