Texto: CONVÊNIO ICMS 50/94 . Consolidado até o Convênio ICMS 104/94. . Reproduzido pelo Decreto 4.968/94. . Ratificação nacional publicada no DOU de 26.07.94, pelo Ato COTEPE/ICMS 09/94. . Alterado pelo Convênio ICMS 104/94. . Aprovado pela Resolução 81/94 da Assembleia Legislativa do Estado. . Prorrogado até 31/12/96 pelo Convênio ICMS 151/94. . Prorrogado até 30/04/99 pelo Convênio ICMS 102/96. . Prorrogado até 30/04/00 pelo Convênio ICMS 05/99. . Prorrogado até 31/12/00 pelo Convênio ICMS 07/00. . Prorrogado até 31/07/01 pelo Convênio ICMS 84/00. . Prorrogado até 31/07/2003 pelo Convênio ICMS 51/01. . Prorrogado até 31/07/2004 pelo Convênio ICMS 69/03 . Prorrogado até 31/10/2004 pelo Convênio ICMS 55/04. . Prorrogado até 31/12/2004 pelo Convênio ICMS 94/04.