Texto: CONVÊNIO ICMS 55/06 . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 7.972/2006. . Prorrogado, até 31 de julho de 2008, pelo Convênio ICMS 77/2007. . Prorrogado, até 31 de julho de 2009, pelo Convênio ICMS 90/2008. . Prorrogado, até 31/12/2009, pelo Conv. ICMS 69/2009.