Texto: CONVÊNIO ICMS 17/92 . Ratificação Nacional DOU de 27.04.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/92. . Aprovado pela Resolução 27/92 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado pelo Decreto nº 1.501/92. . Prorrogado até 31.12.95 pelo Conv. ICMS 148/92. . Prorrogado por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS 121/95.