Texto: CONVÊNIO ICMS 28, DE 4 DE ABRIL DE 2008 .Publicado pelo Despacho 19/08 do Secretário-Executivo do CONFAZ. .Ratificado pelo Ato Declaratório 03/2008. .Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. 1.367/2008. .Ver: Despacho do Secretário Executivo nº 58/2009. .Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/2009.