Texto: CONVÊNIO ICMS 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999 . Introduzido no RICMS pelo Decreto 3.604/2001. . Ratificado pelo Ato Declaratório 01/2000, publicado no DOU de 06.01.2000. . Ratificado pelo Decreto 1.156/2000. . Aprovado pela Resolução 762/2002 da Assembléia Legislativa do Estado.