Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	74
Complemento:	/2000
Publicação:	10/09/2000

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia-HEMORIO.

Assunto:

Equipamento Médico-Hospitalares/Programa Saúde

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 74/00
. Consolidado pelo Conv. ICMS 14/04.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 07/2000, publicado no DOE em 25/10/2000.
. Prorrogado, até 30/06/2002, pelo Conv. ICMS 127/01
. Prorrogado, até 31/12/2003, pelo Conv. ICMS 151/02.
. Prorrogado, até 30/04/2007, pelo Conv. ICMS 120/03.
. Alterado pelo Conv. ICMS 14/04.
. Prorrogado, até 31/12/2007, pelo Conv. ICMS 123/04.
. Prorrogado, até 31/12/2009, pelo Conv. ICMS 69/09.
. Prorrogado, até 31/12/2011, pelo Conv. ICMS 40/07.
. Prorrogado, até 30/04/2014, pelo Conv. ICMS 104/11.
. Prorrogado, até 30/04/2016, pelo Conv. ICMS 163/13.
. Prorrogado, até 30/04/2017, pelo Conv. ICMS 27/16.
. Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17.
. Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19.
. Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20.
. Prorrogado até 31/03/22 pelo Convênio ICMS 28/21.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações de importação das seguintes mercadorias, sem similar produzido no país, promovidas pela Fundação Pró-Instituto de Hematologia - FUNDARJ, para utilização no Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO: (Nova redação dada ao caput pelo Conv. ICMS 14/04)

	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	Cód. NBM/SH
01	frascos para hemocultura	3821.00.00
02	kit aférese coleta de plaquetas	9018.90.10
03	contador de células humanas	9027.80.90
04	freezer vertical	8418.50.90
05	reagentes para imunohematologia	3006.20.00
06	reagentes para sorologia e confirmatórios para anti-hbc, anti-htlv, anti-hiv, anti-hcv, doença de chagas	3822.00.00
07	sistema de filtração de leucócitos de componentes sangüíneos	3926.90.90
08	lâmina de cobre para sterile conection	8422.90.90
09	Catéteres	9018.39.29
10	material para testes de hemostasia	3002.10.29
11	reagentes de origem microbiana para cultura	3002.90.10
12	selador elétrico para selagem asséptica de bolsas de sangue	9018.90.20
13	bolsas para coleta de sangue	3926.90.90
14	kits para obtenção de cola de fibrina	3002.10.39
15	bolsas para congelamento de células progenitoras hematopoéticas	3926.90.90
16	sistema de bolsas e agulhas para coleta de sangue	3926.90.90
17	painel de células e antisoros para testes de histocompatibilidade	3822.00.00
18	etiquetas para validação da irradiação de componentes sangüíneos	3703.90.90
19	Kit de sorologia em bolsa de sangue de doadores (HCV confirmatório)	3822.00.00
20	Espectofotômetro	9027.30.21
21	Material para exames de coagulação(FIBRIQUIK)	3822.00.00
22	Material para exames de coagulação( MTX)	9018.90.10
23	Cubetas MTX	3926.90.40
24	Kit para exame sorológico em bolsa de sangue: trepanostika, HTLV, HIV, LIATEK	3822.00.00
25	Kit para exame sorológico em bolsa de sangue: CHAGATEK	3002.90.10
26	Sistema de filtração de hemácias e plaquetas	9018.90.10
27	Kit para aférese de plaquetas	3926.90.90
28	Kit cartuco	8421.29.20
29	Filtro osmose	8421.29.20
30	Lâmpada ultra violeta	8539.49.00
31	Medidor PH	9027.80.14
32	Agitador	8479.82.00
33	Termômetro	9025.19.90
34	Sistema para filtração de plaquetas	3926.90.90
35	Sistema para filtração de hemácias	3926.90.90
36	Viscosímetro	9027.80.12
37	Rotator de tubos	8479.82.90
38	ISFET PH meter	9027.80.14
39	Sondas para potenciômetro	9027.90.99

Redação original.

Cláusula primeira

Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações de importação das seguintes mercadorias, sem similar produzido no país, promovidas pela Fundação Pró-Instituto de Hematologia – FUNDARJ, para utilização no Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	Cód. NBM/SH
frascos para hemocultura	3821.00.00
kit aférese de plaquetas	9018.90.10
contador de células humanas	9027.80.90
freezer vertical	8418.50.90
reagentes para imunohematologia	3006.20.00
reagentes para sorologia e confirmatórios para anti-hbc, anti-hbs, anti-htlv, anti-hiv, anti-hcv, doença de chagas	3822.00.00
sistema de filtração de leocócitos de componentes sangüíneos	3926.90.90
lâmina de cobre para sterile conection	8422.90.90
Catéteres	9018.39.29
material para testes de hemostasia	3002.10.29
reagentes de origem microbiana para cultura	3002.90.10
selador elétrico para selagem asséptica de bolsas de sangue	9018.90.20
bolsas para coleta de sangue	3926.90.90
kits para obtenção de cola de fibrina	3002.10.39
bolsas para congelamento de células progenitoras hematopoléticas	3926.90.90
sistema de bolsas e agulhas para coleta de sangue	3926.90.90
painel de células e antisoros para testes de histocompatibilidade	3822.00.00
etiquetas para validação da irradiação de componentes sangüíneos	3703.90.90

Parágrafo único A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2001.

Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000.