Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:16
Complemento:/91
Publicação:07/10/1991
Ementa:Exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS 11/91, de 25.04.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
Assunto:Substituição Tributária-Bebidas



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 16/91

Signatários: AC, BA, DF, ES, MG, MS, MT, PR, RJ, RO, SC e SP.
Aprovado pelo Decreto nº 759/91.
Os Secretários de Fazenda ou Finanças e o Distrito Federal signatários do Protocolo ICMS 11/91, de 25 de abril de 1991, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Distrito Federal excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 11/91, de 25 de abril de 1991.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1991.