Texto: CONVÊNIO ICMS 74/91 . Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91. . Aprovado pela Resolução 29/92 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 1.500/92. . Prorrogado Conv. ICMS 148/92., Conv. ICMS 121/95., até 30.04.99, Conv. ICMS 23/98.