Texto: CONVÊNIO ICMS 94/91 . Ratificação Nacional DOU 27.12.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/91. . Aprovado pela Resolução 29/92 da Assembléia Legislativa do Estado. . Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 1.500/92. . Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 1.500/92. . Prorrogado, até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 148/92. . Prorrogado, até 31.12.96, pelo Conv. ICMS 151/94.