Texto: CONVÊNIO ICMS 133/92 Introduz alterações no RICMS pelo Decreto nº 2.385/92; 3.122/93; 4.900/94 e 4.683/94. Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 2.089/92. Retificação DOU de: 13.10.92. Ratificação Nacional DOU de 16.10.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 06/92. Prorrogado até 31.03.93 pelo Conv. ICMS 148/92. Prorrogado até 30.09.93 pelo Conv. ICMS 01/93.