Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	17
Complemento:	/94
Publicação:	04/05/1994

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 94/93, de 10.09.93, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

Assunto:

Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 17/94

Ratificação Nacional DOU de 22.04.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/94.
Reproduzido pelo Dec. nº 4.512/94.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do

Convênio ICMS 94/93

, de 10.09.93, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Santa Catarina as disposições contidas no Convênio ICMS 94/93, de 10 de setembro de 1993.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 29 de março de 1994.

RELAÇÃO ANEXA

Nº/OR. QUANT. CÓDIGO NBM/SH DESCRIÇÃO

01 01 8424.30.9900 manipulador de lanças de injeção de carbono e oxigênio para forno elétrico

02 04 8431.50.0200 equipamentos para corte de barras com disco abrasivo

03 02 9032.89.9900 sistemas de controle de forno de reaquecimento de tarugos

04 01 8455.21.9900 "sizing-block" (3 passes) com 9 gaiolas para barras redondas de 50 a 150 mm de diâmetro

05 01 8455.21.0200 minibloco (4 passes) para fio-máquina com 6 gaiolas

06 01 8455.90.0000 impulsionador e formador de espirais para fio-máquina

07 01 9032.89.9900 medidores de bitolas a "laser-on line" de laminados a quente

08 01 8455.21.9900 "sizing-block" (3 passes) com 9 gaiolas, para barras redondas de 12 a 50 mm de diâmetro

09 02 8460.90.9900 retíficas politrizes

10 02 8462.49.0000 chanfreadeiras para barras redondas

11 01 8463.10.9900 trefia combinada, rolo/barra, para bitolas até 32mm

12 01 8514.10.0200 forno para tratamento térmico sob atmosfera de gás inerte

13 01 8462.10.0000 prensa hidráulica para forjar, com capacidade de 2.000 t.

14 aparelhos para uma linha de inspeção de tarugos, billets e barras pesadas:

01 9032.89.9900 detector de defeitos internos, por ultrasom

01 9032.89.9900 detector de misturas de aços, por campo magnético

01 9032.89.9900 medidor de bitolas, por "laser"

15 aparelhos para uma linha de inspeção de barras laminadas "pretas" até 100mm:

01 9032.89.9900 detector de defeitos internos, por ultrasom

01 9032.89.9900 detector de defeitos superficiais por campo magnético disperso

01 9032.89.9900 detector de misturas de aço, por campo magnético

01 9032.89.9900 medidor de bitolas, por "laser"

01 9032.89.9900 marcador de defeitos, por pistolas a tinta

01 8462.29.0000 máquina de endireitar com rolos de inclinação variável

16 aparelhos para uma linha de inspeção de barras laminadas "brilhantes":

01 9032.89.9900 detector de defeitos superficiais por correntes parasitas (Eddy currents) e campo girante

01 9032.89.9900 detector de defeitos superficiais por correntes parasitas (Eddy currents) e bobina passante fixa

01 9032.89.9900 medidor de bitola por "laser"

01 9032.89.9900 detector de misturas de aço, por campo magnético

17 01 9022.19.0100 quantâmetro de raios X

18 01 9012.10.0000 microscópio eletrônico com microsonda

19 01 9027.30.0100 espectômetro de plasma (de emissão ótica)