Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	6
Complemento:	/95
Publicação:	04/07/1995

Ementa:

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará às disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Assunto:

Restaurante/Bar/Similar

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 06/95

Ratificação Nacional DOU de 27.04.95 pelo ATO COTEPE-ICMS

01/95.

Reproduzido pelo

Dec. nº 127/95

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará às disposições do

Convênio ICMS 09/93

, de 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Amapá e Pará incluídos nas disposições contidas no Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 4 de abril de 1995.