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INFORMAÇÃO Nº 125/2009 – GCPJ/SUNOR

...., empresa estabelecida na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ...., atuando no Estado como revendedora de caminhões novos, consulta sobre o cálculo do ICMS GARANTIDO NORMAL, bem como sobre a apuração do ICMS mensal, acrescentando que o estabelecimento foi contemplado com o benefício fiscal que reduz a base de cálculo à 70,59% nas operações com veículos.
Para tanto expõe que:
1 – é concessionária de caminhões da marca .... para todo o Estado de Mato Grosso, com filiais em Rondonópolis, Sinop e Lucas do Rio Verde;
2 – tem por objeto social, a comercialização de caminhões novos, peças de reposição e prestação de serviços mecânicos em geral;
3 - está devidamente credenciada (matriz e filial) para utilização do benefício fiscal, que concede a redução de base de cálculo prevista no artigo 19 do Anexo VIII do RICMS;
4 – a aquisição dos referidos caminhões novos estão sujeitas às regras do ICMS GARANTIDO NORMAL, e não as do ICMS Garantido Integral ou substituição tributária;
5 – no faturamento do caminhão novo aplicar-se-á o índice de 70,59% para fins de redução de base de cálculo do ICMS devido, resultando numa carga tributária equivalente a 12%;

Por derradeiro, destaca que o estabelecimento está autorizado pelo fisco a promover uma antecipação a título de ICMS GARANTIDO NORMAL sobre a aquisição de caminhões, e que o referido valor deverá ser compensado na apuração mensal efetuada em conta gráfica.

Na seqüência, apresenta valores hipotéticos referentes uma possível operação de compra e venda de um caminhão, como segue:
Fornecedor: ....
Produto: Caminhão trator, marca Scania, modelo R420 6X2
Data da NF de compra: 04/05/2009
Valor do Produto: R$ 280.000,00
Valor do IPI (5%) R$ 14.000,00
Valor do ICMS (7%) R$ 19.600,00
Valor da NF. R$ 294.000,00

Revendor: ....
Data da NF de venda: 14/05/2009
Cliente Contribuinte: Transp. Pedro & Bino Ltda – Colider/MT
Produto: Caminhão trator, marca Scania, modelo R420 6x2
Valor da Venda.............R$ 320.000,00
Base de Cálculo ICMS..R$ 225.888,00 (R$ 320.000,00 x 70,59%)
Alíquota ICMS 17%......R$ 38.400,96 (R$ 225.888,00 x 17%)

ICMS Devido nas operações de:
- a) Antecipação do ICMS Garantido recolhido até 29/05 – R$....
- b) Saldo a recolher – ICMS Apuração Normal até 06/06 – R$....
Ao final, formula as seguintes questões:
a) se o veículo adquirido para estoque não for objeto de saída tributável (operação de venda de mercadoria) dentro do próprio mês de aquisição, qual é o procedimento que a consulente deve adotar com relação ao ICMS?
b) Se o veículo adquirido para estoque é objeto de saída tributável (operação de venda de mercadoria) dentro do próprio mês de aquisição, qual é a memória de cálculo para efeito de apuração e antecipação do ICMS Garantido Normal sobre a nota fiscal de aquisição do caminhão, para recolhimento até o último dia útil do próprio mês?
c) Considerando a antecipação, o crédito pela entrada do caminhão e o débito pela saída (faturamento a cliente), qual seria o valor do ICMS a recolher em 06/06/2009, apurado em conta gráfica?
d) quando do faturamento do caminhão novo a cliente contribuinte, a base de cálculo do ICMS será reduzida, aplicando-se 70,59% sobre o valor da venda, destacando-se a alíquota de 17%, resultando numa carga tributária final de 12%. Nesse passo, estaria desobrigada a reduzir de forma proporcional o crédito de 7% relativo a entrada desse caminhão, de acordo com o parágrafo 19 do artigo 19 do Anexo VIII do RICMS?

É a consulta.

Como já adiantou a consulente, as aquisições interestaduais de caminhões novos para revenda no Estado não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, conforme exclusão prevista no § 3º do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, que trata da matéria.
Do mesmo modo, de acordo com os relatos da consulente, as operações com os referidos caminhões também não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma preconizada pelo Anexo XIV do mesmo Diploma Regulamentar.
Logo, estão sujeitas ao recolhimento do ICMS GARANTIDO NORMAL, na forma prevista nos artigos 435-L a 435-O do Regulamento do ICMS, como segue:

“Art.435-L O ICMS Garantido consiste em modalidade de exigência do pagamento antecipado do imposto, cujo lançamento será efetuado sobre as operações e prestações por ocasião da entrada no Estado:
I – de mercadorias adquiridas para revenda ou destinadas ao emprego no processo industrial, provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;
(...)
§ 1º Para apuração do imposto a ser recolhido, será observado o percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna praticada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada na unidade federada de origem, respeitado o disposto no artigo 56 deste regulamento, bem como no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004.
(...)
Art. 435-M A base de cálculo, para fins da cobrança de que trata o artigo anterior, é o valor da operação ou prestação mencionado no documento fiscal que acobertar as mercadorias, bens ou serviços, cobrados ou debitados ao destinatário.
(...)
Art. 435-N Ressalvadas as hipóteses de vedação, o valor do ICMS Garantido será lançado como crédito no mês do respectivo pagamento e compensado no recolhimento total do imposto no mês subsequente.
§ 1º O crédito previsto no caput será escriturado no item 007 - 'Outros Créditos' do quadro 'Crédito do Imposto' do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante a expressão 'ICMS Garantido - art. 435-N do RICMS'.
(...)
Art. 435-O Aplicam-se, no que couber à sistemática do ICMS Garantido as demais normas vigentes, assim como a sua exigência não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação tributária, inclusive neste regulamento.
§ 1º. O recolhimento do ICMS Garantido não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do ICMS devido pela saída dos produtos de seu estabelecimento, inclusive o relativo à agregação de margem de lucro prevista na legislação tributária.
(...).”

“Art. 19 A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos adiante indicados, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação:
(...)
III – em relação aos veículos classificados nos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) abaixo discriminados:



CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO
(...)
8704.22	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas.
8704.23	Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas.
(...)

§ 9° Em relação aos veículos arrolados no inciso III do caput deste artigo, o benefício de redução de base de cálculo também é faculdade do contribuinte mato-grossense, mediante a observância das seguintes condições:
I – lavratura, por instrumento público, de Termo declarando:
a) a opção pelo benefício;
b) a aceitação, como lista de preços mínimos, da tabela de preços recomendados pelo fabricante ou importador do bem, como referência para base de cálculo do ICMS;
(...)
§19 Quando o remetente fabricante estiver inscrito e regular perante o cadastro de contribuintes de ICMS de Mato Grosso e for responsável tributário por substituição, não será exigido o estorno do crédito fiscal para fins de cálculo e retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com os veículos novos indicados nos incisos I, II e III do caput e §1º deste artigo.
(...).” (Destacou-se).

“Art. 67 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida: (cf. caput do § 3º do artigo 25 da Lei n°7.098/98)
(...)
V - para integrar ou para ser consumida em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou das prestações subseqüentes estejam beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)
(...).”(Destaque nosso).