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INFORMAÇÃO Nº 257/2025 - UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECAUCHUTAGEM DE PNEUS – DIFAL – SUJEIÇÃO PASSIVA. A atividade de recauchutagem de pneus de terceiros constitui fato gerador do ISS, não do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003. As aquisições interestaduais de insumos e bens destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento configuram hipóteses autônomas de incidência do ICMS, sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquotas – DIFAL, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 7.098/98. O ICMS diferencial de alíquotas incide sobre as aquisições interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto caberá ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto, ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na ... , ..../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº .... , formulou consulta sobre o tratamento tributário aplicável às operações de aquisição interestadual de mercadorias destinadas exclusivamente à aplicação na prestação de serviços, no que se refere ao cálculo e à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas.

Informa que adquire mercadoria NCM 4012.90.90 – Borracha e suas obras – Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e “flaps”, de borracha, utilizada para recauchutagem ou regeneração de pneus.

Entende que os serviços por ele prestados estão integralmente sujeitos à incidência do ISSQN, e que compete ao remetente da mercadoria adquirida a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido ao Estado de Mato Grosso.

Ao final, questiona:

1. Considerando o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 116/2003 e no item 14.04 da Lista de Serviços anexa à referida norma, é correto afirmar que a atividade de recauchutagem ou regeneração de pneus caracteriza-se como prestação de serviço sujeita exclusivamente à incidência do ISSQN, estando, portanto, fora do campo de incidência do ICMS?

2. Nas operações interestaduais envolvendo o trânsito de insumos à reforma de pneumáticos, incide o diferencial de alíquotas do ICMS previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015?

3. É correto afirmar que o remetente é o único responsável pelo recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas?

4. Considerando que o consulente não é contribuinte do ICMS, além da mercadoria utilizada na prestação de serviços, podemos estender o entendimento à toda aquisição de material de uso e consumo e imobilizado que porventura venha adquirir?

5. Poderiam exemplificar o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas que se aplica ao caso em questão?

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara exercer a atividade principal de reforma de pneumáticos usados, CNAE 2212-9/00, e que está submetida ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no artigo 131 do RICMS, desde 01/01/2020.

Também, que possui credenciamento RCR:



A atividade de recauchutagem de pneus usados consiste em aplicar um procedimento industrial, utilizando alguns insumos (de borracha, colas, etc.), e obtendo como resultado final um pneu recauchutado apto ao uso, a partir de um pneu já gasto.
Essa atividade pode ser prestada basicamente de duas formas, a saber:

(a) revenda de pneus recauchutados - a empresa compra pneus usados, os recauchuta e, posteriormente, os destina a venda ou,

(b) prestação de serviço de recauchutagem de pneus - proprietários de pneus usados os entregam a uma empresa recauchutadora de pneus para que eles sejam recauchutados; diante do pedido, a empresa recauchuta os pneus e os devolve aos proprietários, recebendo uma remuneração para o desempenho de tal serviço.

Na hipótese de revenda de pneus recauchutados haverá incidência do ICMS, na medida em que estão sendo comercializadas mercadorias, no caso, pneus recauchutados; nesse sentido, a empresa será considerada contribuinte do ICMS, e sobre a operação (revenda de pneus usados recauchutados) incidirá o ICMS.

As normas adiante transcritas deixam clara a incidência do ICMS na referida operação, assim como a condição de contribuinte da empresa revendedora (grifos acrescidos):

Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, que trata das normas gerais relativas ao ICMS.

Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

(...)

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(...)

Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que trata do ICMS no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

(...)

Art. 16 Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(...) Grifos acrescentados.

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

(...)

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

(...)

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

(...)

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

(...) Grifos acrescidos.

Art. 2º O imposto incide sobre:

(...)

§ 1º O imposto incide também:

(...)

IV – sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016)

(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

XIII-A - da saída do bem ou mercadoria do estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade federada, com destino a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º.01.2016)

(...) Grifos acrescentados.

Quadro 2 – Exemplo do cálculo do DIFAL a ser efetuado por remetente de outra UF (SP) em operação de venda a consumidor final mato-grossense não contribuinte do ICMS
A	Valor dos produtos sem ICMS	R$ 930,00
B	Alíquota interestadual do Estado de origem	7%
C	Alíquota interna no Estado de destino	17%
D	Diferença entre as alíquotas	10%
E	Índice divisor para obtenção da base de cálculo no destino considerando a alíquota interna: 17%	0,83
F	Base de Cálculo (A/E)	R$ 1.120,48
G	Valor da Nota fiscal (base de cálculo única)	R$ 1.120,48
H	Valor do DIFAL (F x D)	R$ 112,05