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ÍNDICE REMISSIVO DO REGULAMENTO DO ICMS

CAPÍTULO II-A
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(Acrescentado pelo Decreto nº 661/2007 - efeitos retroagidos seus a 30 de julho de 2007.

ART. 576-A:
Redação Atual: Decreto nº 661 de 23/08/2007 - Vigência: 23/08/2007; Efeitos:Rretroagidos a 30/07/2007; (Acrescentou o Artigo 576-A).
ART. 576-B:
Redação Atual: Decreto nº 657 de 23/08/2007 -Vigência: 23/08/2007; Efeitos: 23/08/2007; (Acrescentou o Artigo 576-B).
§ 2º; inc l
Redação Atual: Decreto nº 742 de 30/09/2011 Substitui nomenclatura alterada em decorrência da edição do Decreto nº 591/2011 no inc I do § 2; Decreto nº 657 de 23/08/2007 -Vigência: 23/08/2007; Efeitos: 23/08/2007; (Acrescentou o Artigo 576-B).
§ 2º; inc lI
Redação Atual: Decreto nº 742 de 30/09/2011 Substitui nomenclatura alterada em decorrência da edição do Decreto nº 591/2011 no inc II do § 2; Decreto nº 657 de 23/08/2007 -Vigência: 23/08/2007; Efeitos: 23/08/2007; (Acrescentou o Artigo 576-B).
§ 2º; inc lV
Redação Atual: Decreto nº 742 de 30/09/2011 Substitui nomenclatura alterada em decorrência da edição do Decreto nº 591/2011 no inc IV do § 2; Decreto nº 657 de 23/08/2007 -Vigência: 23/08/2007; Efeitos: 23/08/2007; (Acrescentou o Artigo 576-B).
§ 2º; inc V
Redação Atual: Decreto nº 742 de 30/09/2011 Substitui nomenclatura alterada em decorrência da edição do Decreto nº 591/2011 no inc V do § 2; Decreto nº 657 de 23/08/2007 -Vigência: 23/08/2007; Efeitos: 23/08/2007; (Acrescentou o Artigo 576-B).