§ 1º As disposições deste anexo:
I – aplicam-se, inclusive, às operações subseqüentes que deverão ocorrer no território mato-grossense, com mercadoria incluída no aludido regime, quando produzidas ou fabricadas neste Estado;
I-A – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.002/13)
II – não se aplicam ao regime de substituição tributária nas hipóteses tratadas nos Capítulos I-A e I-B do Título V e do Capítulo II do Título VII do Livro I das disposições permanentes. (Efeitos retroagem a 1º de junho de 2008)

§ 2º O disposto neste Anexo também não se aplica às operações com mercadorias:
I – desoneradas do pagamento do ICMS nas operações internas;
II – cujas saídas internas estejam abrigadas pelo diferimento do ICMS.

§ 3º A exclusão prevista nos incisos do parágrafo anterior alcança, também, as mercadorias, inclusive embalagens, adquiridas para emprego no processo industrial de produtos cujas saídas estejam beneficiadas com isenção, não incidência ou diferimento do imposto, bem como as destinadas aos estabelecimentos indicados no § 1º-A do artigo 4º.

§ 1º O valor do ICMS retido e/ou recolhido pelo remetente da mercadoria, em consonância com o disposto no caput, será considerado antecipação do montante devido e a diferença decorrente da aplicação do preconizado nos §§ 2º e 3º deste artigo, será exigida do destinatário, estabelecido no território mato-grossense, na forma indicada no artigo 5º-A deste anexo.

§ 2º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.700/10)

§ 3° Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária, exclusivamente, em decorrência da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 5°-A deste anexo.

§ 4º Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado será, ainda, observado o disposto no § 3º do artigo 36 do Anexo VIII.

§ 4°-A Fica assegurada a aplicação, quando houver, da lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que a diferença, que superar o apurado pelo remetente, deverá ser recolhida antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 4°-A-1 O estatuído nos incisos I e II do caput deste artigo não alcança as operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos subitens de Capítulo do Apêndice que integra este anexo, indicados nos incisos deste parágrafo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4°-A-2 a 4°-E-2: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
I – subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
II – subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.2-A, 9.1.6-A, 9.1.6-B e 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
II-A – subitem 13.3.5 do item 13.3 e subitens 13.3-A.1, 13.3-A.2 e 13.3-A.3 do item 13.3-A do Capítulo XIII do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)
III – subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Capítulo XV do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
IV – subitens do item 16.1 do Capítulo XVI do Apêndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

V – subitens do item 17.1 do Capítulo XVII do Apêndice que integra o Anexo XIV. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 4°-A-2 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o ICMS devido por substituição tributária será apurado mediante a aplicação sobre o valor da operação, pela qual a mercadoria for enviada para o destinatário estabelecido no território mato-grossense, dos percentuais arrolados nos incisos deste parágrafo, variáveis de acordo com a localização do remetente: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

	mercadoria	operações originárias das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo	operações originárias das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo
	descrição	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária	percentual para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária
I -	mercadorias arroladas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII do Apêndice deste anexo (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
II -	mercadorias arroladas nos subitens dos itens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.2-A, 9.1.6-A, 9.1.6-B e 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX do Apêndice deste anexo; (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
II-A -	mercadorias arroladas no subitem 13.3.5 do item 13.5 e nos subitens 13.3-A.1, 13.3-A-2 e 13.3-A.3 do item 13.3 do Capítulo XIII do Apêndice deste anexo (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
III -	mercadorias arroladas nos subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Capítulo XV do Apêndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	25% (vinte e cinco por cento)	20% (vinte por cento)
IV -	mercadorias arroladas nos subitens do item 16.1 do Capítulo XVI do Apêndice deste anexo (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	17% (dezessete por cento)	12% (doze por cento)
V -	mercadorias arroladas nos subitens do item 17.1 do Capítulo XVII do Apêndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	17% (dezessete por cento)	12% (doze por cento)
VI -	espumas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	19% (dezenove por cento)	14% (catorze por cento)

§ 4°-C Ressalvada disposição expressa em contrário, em relação às operações arroladas nos incisos do § 4°-A-1 deste artigo, a apuração do imposto devido por substituição tributária, mediante a utilização do percentual previsto nos incisos do § 4°-A-2, também deste preceito, implicará a exclusão da aplicação de isenção, não incidência, redução de base de cálculo, bem como da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosas de crédito. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 4°-D Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, ainda em relação às operações arroladas nos incisos do § 4°-A-1 deste artigo, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, inclusive nas hipóteses em que o destinatário deste Estado seja credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 4°-E O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o remetente da mercadoria, em operação arrolada nos incisos do § 4°-A-1 deste artigo, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 4°-E-1 O disposto nos §§ 4°-A-1 a 4°-E deste artigo não exclui a aplicação, quando houver, da lista de preços mínimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para fins de apuração do valor do ICMS devido por substituição tributária, conforme determinado no § 4°-A deste artigo, inclusive quanto à obrigatoriedade de recolhimento da diferença que superar o apurado pelo remetente antecipadamente à entrada da mercadoria no território mato-grossense. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 4°-F O disposto nos §§ 4°-A-1 a 4°-E-1 não afasta a observância do regime de substituição tributária em relação às saídas de estabelecimento industrial, localizado no território mato-grossense, das mercadorias descritas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Capítulo VIII, nos subitens 9.1.1-A a 9.1.1-D, 9.1.2-A e 9.1.6-A a 9.1.6-C do item 9.1 do Capítulo IX, no subitem 13.3.5 do item 13.3 e nos subitens 13.3-A.1, 13.3-A.2 e 13.3-A.3 do item 13.3-A do Capítulo XIII, bem como e no item 15.1 do Capítulo XV do Apêndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hipótese em que deverão ser respeitadas as demais disposições deste anexo, assegurada, ainda, quando cabível, a aplicação do estatuído no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substituição pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)

§ 4°-G Sem prejuízo do disposto no § 4°-E deste artigo, nas hipóteses previstas no § 4°-D também deste preceito, não se exigirá recolhimento antecipado quando o destinatário mato-grossense da mercadoria estiver regular perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em que deverá ser observado o preconizado no § 5° do artigo 3° e no § 1°-A do artigo 5°-A, ambos deste anexo. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 5º As disposições deste artigo alcançam, inclusive, as saídas de mercadorias produzidas ou industrializadas em estabelecimento produtor ou industrial mato-grossense.

§ 6º Na hipótese de operação ou prestação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, informada em Escrituração Fiscal Digital – EFD, apurada em cruzamento eletrônico de dados ou registrada nos sistemas eletrônicos fazendários, a antecipação será estimada a cada operação ou prestação, aplicando-se uma única redução igual à proporção verificada pelo contraste da base de cálculo e o valor total do respectivo documento fiscal de entrada. (cf. § 3º do artigo 3º da Lei n° 7.098/98 c/c inciso V do artigo 30 também da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009)

§ 7º Nos casos a que se referem os §§ 6º e 8º, será aplicada a alíquota interna prevista no inciso I do artigo 49 deste Regulamento. (cf. inciso V do artigo 30 também da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009)

§ 8º Relativamente a cada sujeito passivo, quando a exigência tributária for efetuada por interstício de tempo ou contemplar mais de um registro ou tomar em conta mais de um documento eletrônico, a redução única a que se refere o §6º deste artigo não será inferior a maior proporção verificada pelo contraste entre esta e a soma da base de cálculo e soma do valor total da coleção de documentos fiscais de entrada encontrados no banco de dados fazendários para os doze meses imediatamente anteriores ao respectivo intervalo temporal. (§1º do artigo 17-D e inciso V do artigo 30 da Lei 7098/98).

§ 9° Ressalvada disposição expressa em contrário, o preconizado no inciso IV do caput deste artigo não alcança o montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo 49 das disposições permanentes, devido ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1° de abril de 2011)

§ 10 (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.002/13)

§ 11 (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.002/13)

§ 1º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.700/10)

§ 2º Fica assegurada a aplicação dos percentuais de redução fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver.

§ 3º (revogado) - Dec. nº 2.700/2010

§ 4º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 5º Na apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a este Estado será, ainda, observado o disposto no § 3º do artigo 36 do Anexo VIII.

§ 6º As disposições deste artigo alcançam, inclusive, as saídas de mercadorias produzidas ou industrializadas em estabelecimento produtor ou industrial mato-grossense.

§1° Fica autorizado o agrupamento em única GNRE On-Line ou em único DAR-1/AUT dos valores do ICMS devido por substituição tributária destacados em mais de uma Nota Fiscal, desde que: (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011)
I – todos os documentos fiscais sejam emitidos pelo mesmo remetente, na mesma data e destinem mercadorias ao mesmo destinatário, transportadas pelo mesmo veículo;
II –sejam anexadas à GNRE On-Line ou ao DAR-1/AUT todas as Notas Fiscais correspondentes, inclusive durante o trânsito das mercadorias. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011)

§ 2º O prazo previsto no inciso II e o disposto nos incisos III e IV do caput não se aplicam quando o remetente da mercadoria, desta ou de outra unidade da Federação, for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e credenciado, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 5º, para efetuar a retenção e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária.

§ 3° Na hipótese referida no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado pelo remetente, também mediante uso de GNRE On-Line ou de DAR-1/AUT, respeitados os prazos fixados nos convênios e protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por força dos quais foram os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, bem como em ato editado pela Secretaria de Estado de Fazenda. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011).

§ 4º A mera obtenção de inscrição estadual não configura credenciamento do contribuinte para retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, hipótese em que o recolhimento deverá, também, ser efetuado a cada operação.

§ 5° O disposto nos incisos do caput deste artigo também não se aplica em relação às operações arroladas no § 4°-D do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria for destinada a contribuinte mato-grossense, regular perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em que deverá ser observado o que segue: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
I – o lançamento do imposto será efetuado pela GINF/SUIC em nome do destinatário mato-grossense; (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)
II – o imposto lançado na forma do inciso I deste parágrafo deverá ser recolhido até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território deste Estado. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 1º Quando for constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelo remetente, o valor correspondente será exigido do destinatário mato-grossense:
I – na operação regular e idônea, promovida a destinatário mato-grossense regular perante a Administração Tributária, para recolhimento espontâneo no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes;
II – nos demais casos, junto ao primeiro posto fiscal de divisa interestadual, respeitado o disposto no artigo 5-A deste Anexo.

§ 1º-A Fica, ainda, excluída a aplicação do disposto no parágrafo anterior em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, incumbindo ao sujeito passivo a apuração do valor do imposto devido por substituição tributária no período, na respectiva escrituração fiscal. . (efeitos a partir de 1º de março de 2010)

§ 2º A eleição do destinatário mato-grossense como devedor principal na forma deste artigo não:
I – exclui a responsabilidade solidária do remetente;
II – representa benefício de ordem em favor do remetente;
III – exclui a eventual responsabilidade por infrações do remetente.

§ 1º Para fins do disposto no caput, incumbe à Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCRT/SARE identificar os contribuintes que serão alcançados pelo credenciamento de ofício, podendo considerar o volume de Notas Fiscais em seu nome, constantes dos controles eletrônicos de documentos fiscais pertinentes à movimentação de mercadorias no Estado.

§ 2º A GCRT/SARE informará a relação dos contribuintes alcançados pelo credenciamento de ofício à GCAD/SIOR que promoverá os registros necessários nos sistemas eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2°-A Ficam credenciados de ofício, nos termos deste artigo, os estabelecimentos mato-grossenses, enquadrados em CNAE relacionada nos incisos III ou V do artigo 1º do Anexo XI do RICMS.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também à suspensão ou cassação do credenciamento de ofício.

§ 4º Fica a GERP/SARE autorizada a restringir ou ampliar os critérios previstos no § 1º deste artigo para concessão de credenciamento

§ 5º Nas remessas de mercadorias entre contribuintes credenciados como substituto tributário na forma deste artigo, não se aplica o regime de substituição tributária. (efeitos a partir de 1º de junho de 2008)”

§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência, exclusivamente, da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, hipótese em que o lançamento será efetuado em nome do destinatário, pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, para recolhimento até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

§ 1°-A Fica, também, excluída a aplicação do disposto no caput deste artigo, em relação às operações arroladas no § 4°-D do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria for destinada a contribuinte mato-grossense, regular perante a Administração Tributária deste Estado, hipótese em o lançamento e o recolhimento da diferença deverão ser efetuados com observância da forma e prazo previstos no § 1° deste preceito. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 2º Incumbe também à GINF/SUIC promover o lançamento da diferença do ICMS devido por substituição tributária, quando não observado recolhimento em conformidade com o caput deste artigo.

§ 3º O recolhimento da diferença na forma estatuída no § 1º deste artigo aplica-se, inclusive, quando o remetente da mercadoria for credenciado para retenção e recolhimento mensal do imposto.

§ 4º Incumbe, também, ao destinatário da mercadoria o recolhimento do valor complementar da substituição tributária correspondente à respectiva operação ou prestação, quando for o caso, devido na hipótese em que o preço de venda praticado pelo destinatário ou apurado no mercado mato-grossense for, alternativamente, superior:
I – ao respectivo preço de aquisição, acrescido do valor correspondente a uma vez e meia a margem de lucro apurada na forma dos incisos do caput do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria;
II – ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 5º O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será calculado e recolhido mediante a aplicação da alíquota interna do imposto fixada para a mercadoria, considerada, como base de cálculo, a maior das diferenças entre os valores apurados na forma dos incisos do parágrafo anterior e o valor que serviu de base para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

§ 5º-A O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será, também, exigido nas hipóteses em que a operação for favorecida com desconto, constante da respectiva Nota Fiscal, que caracterize redução indevida do valor da base de cálculo do imposto.

§ 5º-B Nas hipóteses a que se refere o parágrafo anterior:
I - considera-se redução indevida o desconto que superar 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria exarado na Nota Fiscal;
II – a base de cálculo do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)
III - o lançamento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será efetuado, de ofício, pela GINF/SUIC, mediante disponibilização de DAR-1/AUT específico.

§ 5°-C Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, será exigido o valor complementar do ICMS devido por substituição tributária quando proferida decisão desfavorável em processo de impugnação ou recurso, em relação ao respectivo conteúdo.

§ 5º-D Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o encerramento da fase tributária ocorrerá mediante demonstrativo e recolhimento pelo sujeito passivo, com juntada ao processo correspondente do respectivo DAR-1/AUT, do valor complementar do ICMS referente à substituição tributária, apurado em função do imposto devido com base na margem de valor agregado efetivamente praticada, devidamente deduzida do imposto fixado na decisão. (cf. inciso V do artigo 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009).

§ 5º-E O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária será, igualmente, exigido sempre que for constatada qualquer irregularidade que afete a definição da redução a que se referem os §§ 6º e 8º do artigo 2º deste anexo. (cf. inciso V do artigo 30 também da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1º de novembro de 2009).

§ 5º-F Em substituição à base de cálculo de que trata o § 5º deste artigo, fica facultado à GINF/SUIC a utilização do total de entradas e de saídas de mercadorias no período considerado, constantes do banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto em normas complementares. (efeitos a partir de 20 de outubro de 2008)

§ 6º O valor complementar do ICMS devido por substituição tributária terá como vencimento a mesma data fixada para o destinatário efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária

§ 7º (revogado)

§ 8º (revogado) Dec 2.002/13

§ 9º (revogado) Dec 2.002/13

§ 10 (revogado) Dec 2.002/13

§ 1º Independentemente do arrolamento no Apêndice deste Anexo ou em ato do CONFAZ, o regime de substituição tributária aplica-se, também, a qualquer mercadoria: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)
I – (revogado) - Dec 1534/12
II – oriunda de outra unidade federada e destinada a estabelecimento deste Estado credenciado como contribuinte substituto tributário, nos termos do artigo 5º; (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)
III – remetida a contribuinte mato-grossense por estabelecimento de outra unidade federada credenciado como substituto tributário deste Estado. (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

§ 2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1º do Anexo XI. (efeitos a partir de 1º de março de 2010)

§ 3º O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as entradas de bens e mercadorias oriundos de outras unidades federadas, arrolados no Apêndice deste anexo ou enquadrados no disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, para integrar ativo imobilizado ou para uso ou consumo de estabelecimento mato-grossense, em relação ao imposto devido a título de diferencial de alíquotas.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos contribuintes optantes ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS.

§ 5º O regime de substituição tributária alcança, inclusive, as operações internas, interestaduais e de importação que destinem mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense, que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para a comercialiação de seus produtos.

Parágrafo único Fica dispensado da observância do disposto no caput, o estabelecimento substituto tributário, onde ocorrer a industrialização do produto, usuário da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009)”

§ 1° O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 4°-A-1 do artigo 2° deste anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4°-A-1 a 4°-E-1 do referido artigo 2°. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 1º-A Ressalvada expressa disposição em contrário, fica vedado ao estabelecimento comercial atacadista promover saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado no território mato-grossense ou a consumidor final não contribuinte do imposto, com destaque do ICMS no respectivo documento fiscal. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012).

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do Capítulo I deste anexo.

§ 1° O disposto nos incisos I e IV do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 4°-A-1 do artigo 2° deste anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4°-A-1 a 4°-E-1 do referido artigo 2°. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 1º-A Ressalvada expressa disposição em contrário, a saída de mercadoria de estabelecimento industrial mato-grossense com destino a contribuinte também deste Estado, tributada pelo regime de substituição tributária, na forma deste artigo, será registrada pelo destinatário na coluna “Outras – Operação sem Crédito do Imposto” do livro Registro de Entradas. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012)

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as disposições do Capítulo I deste anexo.

§ 1°O disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo não se aplica em relação às operações originárias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do § 4°-A-1 do artigo 2° deste anexo, hipóteses em que deverá ser observado o disposto nos §§ 4°-A-1 a 4°-E-1 do referido artigo 2°. (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)

§ 1º-A Ressalvada expressa disposição em contrário, a saída de mercadoria de estabelecimento industrial mato-grossense com destino a contribuinte também deste Estado, tributada pelo regime de substituição tributária, na forma deste artigo, será registrada pelo destinatário na coluna “Outras – Operação sem Crédito do Imposto” do livro Registro de Entradas. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2012)

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do Capítulo I deste Anexo.

Parágrafo único Ficam, também, excluídas das disposições dos artigos 9º a 11 deste anexo as operações com energia elétrica.

§ 4° O recolhimento exigido no parágrafo anterior será efetuado diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, por meio de Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT ou de GNRE-On Line próprios, observado o Código de Receita divulgado pela Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR, disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Mato Grosso, www.sefaz.mt.gov.br. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

§ 5° ( revogado) Dec. 2.002/13

§ 6° Ressalvada determinação expressa em contrário, para fins de lançamento, cobrança e recolhimento dos percentuais previstos nos §§ 1° e 2° do artigo 49 das disposições permanentes deste regulamento, aplica-se o estatuído nos artigos deste anexo, inclusive quanto à definição do encerramento da fase tributária. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.1	FARINHA DE TRIGO E ASSEMELHADOS E OUTROS PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS
1.1.1	FARINHA DE TRIGO E ASSEMELHADOS
1.1.1.1	Farinha de trigo (cf. Protocolo ICM 24/87)	1101.00.10;
1.1.1.2	Misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos	1901.20.00;
1.1.2	OUTROS PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações); (conforme Decreto nº 2.244/14)
1.1.2.1	Massas alimentícias tipo instantânea	1902.30.00;
1.1.2.2	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelone; cuscuz, mesmo preparado)	19.02;
1.1.2.3	Pão denominado knackebrot	1905.10.00;
1.1.2.4	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	1905.20;
1.1.2.5	Biscoitos e bolachas (exceto dos tipos ‘cream cracker’, ‘água e sal’, ‘maisena’ e ‘maria’ e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)	1905.31;
1.1.2.6	Waffles e wafers – sem cobertura	1905.32;
1.1.2.7	Waffles e wafers – com cobertura	1905.32;
1.1.2.8	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	1905.40;
1.1.2.9	Outros pães de forma	1905.90.10;
1.1.2.10	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.20;
1.1.2.11	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	1905.90.90.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.2	AÇÚCAR (cf. Protocolo ICMS 21/2091 c/c o Protocolo ICMS 60/91; Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações); (conforme Decreto nº 2.244/14)
1.2.1	Açúcar de cana (cristal)	1701.13.00;
1.2.2	Açúcar de cana (refinado)	1701.13.00;
1.2.3	Açúcar de cana (outros)	1701.14.00;
1.2.4	Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)	1701.1; 1701.99;
1.2.5	Açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 5 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações); (conforme Decreto nº 2.244/14)	1701.1; 1701.99.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.3	SORVETES (cf. Protocolo ICMS 20/2005 c/c o Protocolo ICMS 40/2008; Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.3.1	Sorvetes de qualquer espécie	2105.00;
1.3.2	Preparados para fabricação de sorvete em máquina	18.06; 19.01; 21.06;
1.3.3	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de sorvetes, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações)	2106.90.2.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.4	CHOCOLATES (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.4.1	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1704.90.10;
1.4.2	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	1806.31.10; 1806.31.20;
1.4.3	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	1806.32.10; 1806.32.20;
1.4.4	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	1806.90.00;
1.4.5	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	1806.90.00;
1.4.6	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	1806.90.00;
1.4.7	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	1704.90.20; 1704.90.90;
1.4.8	Gomas de mascar com ou sem açúcar	1704.10.00; 2106.90.50;
1.4.9	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	1806.90.00;
1.4.10	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	2106.90.60; 2106.90.90.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.5	SUCOS E BEBIDAS (exceto água mineral e potável, bebidas alcoólicas, isotônicas e energéticas e refrigerantes) (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.5.1	Bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20; 2202.90.00;
1.5.2	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	2106.90.10; 1701.91.00;
1.5.3	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o Capítulo II deste Apêndice	2202.10.00;
1.5.4	Bebidas prontas à base de café	2202.90.00;
1.5.5	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta	20.09;
1.5.6	Água de coco	2009.8;
1.5.7	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos	2202.90.00;
1.5.8	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	2202.90.00;
1.5.9	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	2202.10.00.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.6	LATICÍNIOS E MATINAIS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.6.1	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	0402.1; 0402.2; 0402.9;
1.6.2	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	1702.90.00;
1.6.3	Farinha láctea	1901.10.20;
1.6.4	Leite modificado para alimentação de lactentes	1901.10.10;
1.6.5	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	1901.10.90; 1901.10.30;
1.6.6	Leite ‘longa vida’ (UHT – Ultra High Temperature), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	0401.10.10; 0401.20.10;
1.6.7	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.01; 04.02;
1.6.8	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	04.02;
1.6.9	Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	04.03;
1.6.10	Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	04.04; 04.06;
1.6.11	Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	04.05;
1.6.12	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	15.17.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.7	SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.7.1	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	1904.10.00; 1904.90.00;
1.7.2	Salgadinhos diversos	1905.90.90;
1.7.3	Batata frita, inhame e mandioca fritos	2005.20.00; 2005.9;
1.7.4	Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2008.1.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.8	MOLHOS TEMPEROS E CONDIMENTOS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.8.1	Catch-up em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.20.10;
1.8.2	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.90.21; 2103.90.91;
1.8.3	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.10.10;
1.8.4	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.30.10;
1.8.5	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.30.21;
1.8.6	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	2103.90.11;
1.8.7	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.02;
1.8.8	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2103.20.10;
1.8.9	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	2209.00.00.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.9	BARRAS DE CEREAIS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.9.1	Barra de cereais	1904.20.00; 1904.90.00;
1.9.2	Barra de cereais contendo cacau	1806.90.00; 1806.31.20; 1806.32.20;
1.9.3	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	2106.10.00; 2106.90.30; 2106.90.90.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.10	ÓLEOS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.10.1	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1507.90.11;
1.10.2	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	15.08;
1.10.3	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	15.09;
1.10.4	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1510.00.00;
1.10.5	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1512.19.11; 1512.29.10;
1.10.6	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1514.1;
1.10.7	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1515.19.00;
1.10.8	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1515.29.10;
1.10.9	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1512.29.90; 1515.90.22;
1.10.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros	1517.90.10.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.11	PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.11.1	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	1601.00.00;
1.11.2	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	16.02;
1.11.3	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	16.04;
1.11.4	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	16.05.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.12	PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.12.1	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	07.10;
1.12.2	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	08.11;
1.12.3	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.01;
1.12.4	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.03;
1.12.5	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.04;
1.12.6	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.05;
1.12.7	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	2006.00.00;
1.12.8	Doces, geleias, "marmeladas", purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas	20.07;
1.12.9	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20.08;

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1.13	OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (cf. Protocolo ICMS 188/2009 c/c o Protocolo ICMS 166/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; Protocolo ICMS 175/2013 – efeitos a partir de 1° de abril de 2014; e respectivas alterações);(conforme Decreto nº 2.244/14)
1.13.1	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	2104.20.00;
1.13.2	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	2104.10.11;
1.13.3	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	2104.10.11;
1.13.4	Caldos e sopas preparados	2104.10.2;
1.13.5	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2kg	09.01;
1.13.6	Chá, mesmo aromatizado	09.02;
1.13.7	Mate	0903.00;
1.13.8	Milho para pipoca (microondas)	2008.19.00;
1.13.9	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	2101.1;
1.13.10	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	2101.20;
1.13.11	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	2106.90.2;
1.13.12	Edulcorantes em geral em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros ou a 5 Kg	1702.19.00; 1702.30.19; 2924.29.91; 2925.11.00; 2929.90.11; 2905.43.00; 2905.44.00; 2940.00.93; 2106.90.30; 2106.90.90; 3824.90.89.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
2.1.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 11/91
2.1.1	Cerveja, inclusive chope	2203
2.1.2	Refrigerante	2202
2.1.3	Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)	2106.90
2.1.4	Bebidas energéticas	2202.90
2.1.5	Água mineral, gasosa ou não, ou potável	2201
2.1.6	Água gaseificada ou aromatizada artificialmente	2202
2.1.7	Gelo	2201
2.1.8	Xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix	2106.90.10
2.2.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolos ICMS 13/2006, 14/2006, 15/2006 e 6/2008
2.2.1	Vinhos	2204
2.2.2	Sidras	2206.00.10
2.2.3	Outras bebidas fermentadas	2206.00.90
2.2.4	Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas	2205
2.2.5	Aguardente	2208.40.00
2.2.6	Outras bebidas quentes	2204 2205 2206.00 2208

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
3.1.	3.1. mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 37/94
3.1.1	Cigarro, charuto e cigarrilha	2402
3.1.2	Fumo	2403
3.1.3	Papel e palha para cigarro e demais artigos correlatos	4813 1213.00.00 2402 2403

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
4.1.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 76/94 Protocolos ICMS 24/2005, 7/2008
4.1.1	Soros e vacinas, exceto para uso veterinário	3002
4.1.2	Medicamentos, exceto para uso veterinário	3003 3004
4.1.3	Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza. (cf. inciso III do Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, alterado pelo Convênio ICMS 88/2009 – efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)”	3005 5601
4.1.4	Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico	4014.90.90 7013.3 3924.10.00
4.1.5	Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas	4014.90.90
4.1.6	Absorventes higiênicos, de uso interno e externo	5601.10.00 4818.40
4.1.7	Preservativos	4014.10.00
4.1.8	Seringas	9018.31
4.1.9	Agulhas para seringas	9018.32.1
4.1.10	Pastas dentifrícias	3306.10.00
4.1.11	Escovas dentifrícias	9603.21.00
4.1.12	Provitaminas e vitaminas	2936
4.1.13	Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU)	9018.90.9
4.1.14	Fio dental e fita dental	3306.20.00
4.1.15	Preparação para higiene bucal e dentária	3306.90.00
4.1.16	Fraldas descartáveis ou não	4818.40.10 5601.10.00 6111 6209
4.1.17	Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou espermicidas	3006.60
4.1.18	Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente (cf. inciso XVIII do Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, acrescentado pelo Convênio ICMS 134/2010 – efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)	3006.30

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
5.1	COSMÉTICOS, PERFUMARIA E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR (cf. Convênio ICMS 76/94; Protocolo ICMS 10/2008; Protocolo ICMS 191/2009 c/c o Protocolo ICMS 167/2013 – efeitos a partir de 11 de dezembro de 2013; e respectivas alterações)
5.1.1	Henna	1211.90.90;
5.1.2	Vaselina	2712.10.00;
5.1.3	Amoníaco em solução aquosa (amônia)	2814.20.00;
5.1.4	Peróxido de hidrogênio (Água oxigenada), mesmo solidificada com uréia	2847.00.00;
5.1.5	Acetona	2914.11.00;
5.1.6	Lubrificação íntima	3006.70.00;
5.1.7	Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados ‘concretos’ ou ‘absolutos’; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação do óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais	33.01;
5.1.8	Perfumes	3303.00.10;
5.1.9	Águas-de-colônia	3303.00.20;
5.1.10	Produtos de maquilagem para os lábios	3304.10.00;
5.1.11	Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel	3304.20.10;
5.1.12	Outros produtos de maquilagem para os olhos	3303.20.90;
5.1.13	Preparações para manicuros e pedicuros incluindo removedores de esmalte à base de acetona	3304.30.00;
5.1.14	Pós, incluídos os compactos, para maquilagem	3304.91.00;
5.1.15	Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas	3304.99.10;
5.1.16	Outros produtos de beleza ou de maquilagem, preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele	3304.99.90;
5.1.17	Xampus para o cabelo	3305.10.00;
5.1.18	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	3305.20.00;
5.1.19	Laquês para o cabelo	3305.30.00;
5.1.20	Outras preparações capilares	3305.90.00;
5.1.21	Tintura para o cabelo	3305.90.00;
5.1.22	Preparações para higiene bucal ou dentária, incluídos os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dentais), em embalagens individuais para venda a retalho	33.06;
5.1.23	Preparações para barbear (antes, durante ou após)	3307.10.00;
5.1.24	Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos	3307.20.10;
5.1.25	Outros desodorantes corporais e antiperspirantes	3307.20.90;
5.1.26	Sais perfumados e outras preparações para banhos	3307.30.00;
5.1.27	Soluções para higiene ocular	3307.90.00;
5.1.28	Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados	3307.90.00;
5.1.29	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados	3401.11.90;
5.1.30	Outros sabões produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos	3401.19.00;
5.1.31	Sabões de toucador sob outras formas	3401.20.10;
5.1.32	Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão	3401.30.00;
5.1.33	Depilatórios, inclusive ceras	3404.90.29; 3307.90.00;
5.1.34	Bolsa para gelo ou para água quente	4014.90.10;
5.1.35	Chupetas e bicos para mamadeiras	4014.90.90;
5.1.36	Outros artigos de higiene ou de farmácia (incluindo as chupetas), de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo com partes de borracha endurecida	40.14;
5.1.37	Malas e maletas de toucador	4202.1;
5.1.38	Papel higiênico – folha simples	4818.10.00;
5.1.39	Papel higiênico – folha dupla e tripla	4818.10.00;
5.1.40	Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão	4818.20.00;
5.1.41	Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00;
5.1.42	Toalhas e guardanapos de mesa	4818.30.00;
5.1.43	Fraldas	9619.00.00;
5.1.44	Tampões higiênicos	9619.00.00;
5.1.45	Absorventes higiênicos externos	9619.00.00;
5.1.46	Hastes flexíveis (uso não medicinal)	5601.21.90;
5.1.47	Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação	5603.92.90;
5.1.48	Pinças para sobrancelhas	8203.20.90;
5.1.49	Espátulas (artigos de cutelaria)	8214.10.00;
5.1.50	Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)	8214.20.00;
5.1.51	Termômetros, inclusive o digital	9025.11.10; 9025.19.90;
5.1.52	Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes	9603.2;
5.1.53	Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00;
5.1.54	Gaze, ataduras, adesivos e artigos análogos, exceto algodão	30.05;
5.1.55	Algodão em embalagem de até 100 g	3005.90.19; 5201.00; 5601.21.90;
5.1.56	Pincéis para aplicação de produtos cosméticos	9603.30.00;
5.1.57	Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas	9605.00.00;
5.1.58	Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes	96.15;
5.1.59	Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador	9616.20.00;
5.1.60	Mamadeiras	3923.30.00; 3924.10.00; 3924.90.00; 4014.90.90; 7010.20.00.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
6.1.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 16/85, observadas as alterações colacionadas pelo Protocolo ICMS 05/2009 (efeitos a partir de 1º de junho de 2009)
6.1.1	Aparelhos de barbear	8212.10.20
6.1.2	Lâminas de barbear	8212.20.10
6.1.3	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis	9613.10.00

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
7.1.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 12/2008
7.1.1	Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes	3307.4
7.1.2	Sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, e papel, pastas (“ouates”), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, exceto os de toucador e medicinais e lenços umedecidos constantes no código 3401.19.00	3401.1
		3401.20
7.1.3	Agentes orgânicos de superfície (exceto sabões), preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão (exceto em embalagem igual ou superior a 5 litros ou a 5 quilogramas e as preparações da posição 3401)	3402
7.1.4	Ceras artificiais e ceras preparadas	3404.10.00 3404.20
7.1.5	Pastas, pós e outras preparações para arear	3405.40.00
7.1.6	Inseticidas, exceto ou produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericultura	3808.10
7.1.7	Desinfetantes, exceto em embalagem superior a 5 litros	3808.40
7.1.8	Raticida	3808.90.26
7.1.9	Luvas de borracha ou látex forradas para limpeza	4015.19.00
7.1.10	Rodilhas, esfregões, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	6307.10.00
7.1.11	Esponjas para limpeza doméstica e para banho	6805.30.90 3924.90.00
7.1.12	Amaciante de roupas	3809
7.1.13	Água sanitária, alvejante, acidulante	2828.90.11

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
8.1.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 11/85
8.1.1	Cimento de qualquer espécie. (Ver Port. 89/2008)	2523
8.2.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 32/92, alterado pelo Protocolo ICMS 72/2010 (efeitos a partir de 1º de maio de 2010)
8.2.1	Telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas	6811 3921.90 3925.10.00 3925.90.00
8.3.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 11/2008
8.3.1	Gesso	2520.20.00
8.3.2	Cimento asfáltico	2715.00.00
8.3.3	Água raz	2710.00.92
8.3.4	Argamassa/rejuntamento/grauth	3214.90.00
8.3.5	Pasta lubrificante	3401.20.90
8.3.6	Espuma de poliuretano	3506.99.00
8.3.7	Penetrol contra cupim	3808.10.10
8.3.8	Argamassa rejunte epóxi	3907.30.19
8.3.9	Resina de poliuretano p/ assoalho (synteko)	3909.10.00
8.3.10	Tubos, mangueiras em geral, registros, bolsas, spuds, grelhas, torneiras e conduítes (eletrodutos), todos de plástico (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3917 (exceto os das posições 3917.21.00 e 3917.23.00)
8.3.10-A	Tubos rígidos de polímeros etilenos (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3917.21.00
8.3.10-B	Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3917.23.00
8.3.11	Conexões, sifões (inclusive caixas sifonadas), válvulas, adaptadores, buchas, caps, colares, conectores, curvas, flanges, joelhos, junções, luvas, juntas, niples, válvulas, plugues, ponteiras, prolongamentos, reduções, tes, cachimbos, cruzetas, uniões, engates e kits cavaletes, todos de plástico (acessórios) (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3917 (exceto os das posições 3917.21.00 e 3917.23.00)
8.3.12	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de polímeros de estireno (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3920.10
8.3.12-A	Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de polímeros de propileno (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3920.20
8.3.13	Bidês, banheiras, sanitários, bacias sanitárias, lavatórios, assentos, tampas, mictórios, colunas, caixas de descarga, tanques, todos de plástico	3922
8.3.14	Caixa térmica/garrafa térmica	3924.90.00
8.3.15	Conexões p/ canaleta de fio, bocal p/ pvc p/calha d’água, cabeceira pvc p/ calha d’água, emenda pvc p/ calha d’água, suporte pvc p/ calha d’água e cotovelo pvc p/ calha d’água	3925.90.00
8.3.16	Placa p/ interruptor luz espaçador plástico p/ bloco vidro bandeja plástica	3926.90.90
8.3.17	Ligação flexível	4009.10.00
8.3.18	Portas, portais, postigos, janelas, venezianas e arcos, todos de madeira	4418
8.3.19	Disco diamantado	6804.21.19
8.3.20	Disco de corte	6804.10.00
8.3.21	Lixa ferro	6805.10.00
8.3.22	Lixa d’água/lixa massa/lixa frecut	6805.20.00
8.3.23	Lixa resinite	6805.30.10
8.3.24	Lixa disco	6805.30.20
8.3.25	Lixa acabamento anti-derrapante esponja abrasiva	6805.30.90
8.3.26	Manta asfáltica	6807.10.00
8.3.27	Pisos, azulejos, faixas, rodapés e outros revestimentos, todos de cerâmica	6908
8.3.28	Pias, lavatórios, bacias, cubas, colunas, banheiras, bidês, sanitários, tampas, caixas de descarga, mictórios, conjuntos, papeleiras, soboneteiras e tanques, todos de cerâmica	6910
8.3.29	Louças e outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador (acessórios, cabides, lavatórios, papeleiras), todos de cerâmica	6912
8.3.30	Vidros	7005
8.3.31	Bloco vidro/tijolo de vidro/telha de vidro	7016.90.00
8.3.32	Bobina zincada	7210.41.90
8.3.33	Bobina galvanizada	7212.30.00
8.3.34	Ferro C-10, CA-50 e outros	7214.20.00
8.3.35	Arame recozido	7217.10.90
8.3.36	Arame galvanizado	7217.20.90
8.3.37	Tubo galvanizado	7306.30.00
8.3.38	Tubo eletroduto galvanizado	7306.60.00
8.3.39	Conexões galvanizadas	7307.19.10
8.3.40	Abraçadeiras	7308.90.90
8.3.41	Cubas inox	7310.21.90
8.3.42	Grelhas inox	7323.93.00
8.3.43	Cubas inox, mictório inox, pias inox, tanques inox	7324.10.00
8.3.44	Ralos inox, caixa de luz esmaltada p/ interruptores	7326.19.00
8.3.45	Caixa padrão luz, haste terra	7326.90.00
8.3.46	Suporte zincado p/ calha, extensor p/ rolo	7326.90.00
8.3.47	Calha protetora inox	7326.90.02
8.3.48	Tubo de cobre	7411.10.10
8.3.49	Tubo ligação de metal	7411.10.90
8.3.50	Tubo ligação p/ bacia ajustável	7411.21.10
8.3.51	Portas, portais, postigos, janelas vitrôs, venezianas e arcos, todos de ferro ou aço (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	7308 (exceto os das posições 7308.20.00 e 7308.90.90)
8.3.51-A	Torres e pórticos de ferro fundido, ferro ou aço (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	7308.20.00
8.3.51-B	Outras construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto pontes e elementos de pontes, torres e pórticos, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, material para andaimes, para armações ou para escoramentos, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para a construção) (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	7308.90.90
8.3.52	Válvula p/ lavatório, p/ pia, p/ tanque, sifão metálico, anel borracha p/ sifão e conexões de cobre	7412.20.00
8.3.53	Parafusos p/ fixação	7415.32.00
8.3.54	Saboneteiras metal, papeleiras de metal, prateleiras de metal, toalheiros de metal, alça apoio de metal, chuveiro ducha de metal, ducha de metal c/ registro, ducha metal s/ registro kit acessórios	7418.20.00
8.3.55	Cadeados	8301.10.00
8.3.56	Fechaduras e travas	8301.40.00
8.3.57	Maçanetas	8301.60.00
8.3.58	Dobradiças fixador p/ porta	8302.10.00
8.3.59	Tubo ligação flexível	8307.90.0
8.3.60	Aquecedor a gás	8419.11.00
8.3.61	Metais hidro-sanitários, torneiras, sifões, válvulas, registros, misturadores, engates, duchas frias e cubas	8481
8.3.62	Reator	8504.10.00
8.3.63	Aquecedor elétrico	8516.10.00
8.3.64	Chuveiro elétrico, ducha elétrica e torneira elétrica	8516.79.90
8.3.65	Resistência p/ chuveiro, resistência p/ ducha e resistência p/ torneira	8516.80.10
8.3.66	Conectores e terminais	8535.90.00
8.3.67	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, inclusive fusíveis e relés, para tensão inferior a 1.000 volts: interruptores, disjuntores, tomadas, pinos, chaves, plugs, soquetes, receptáculos, conectores e comutadores	8536
8.3.68	Suporte p/ interruptor luz, módulo cego p/ interruptor luz e placa p/ interruptor luz	8538.90.90
8.3.69	Fios, cabos (inclusive coaxiais) e outros condutores, isolados para uso elétrico, cabos de fibra ótica, fios e cabos para telefone e redes de dados	8544
8.3.70	Fechadura elétrica	9001.03.29
8.3.71	Banheiras c/ hidromassagem	9019.10.00
8.3.72	Fios de alumínio 7 mm	7695.11.10
8.3.73	Fios de alumínio	7605.11.90
8.3.74	Outros fios de alumínio	7605.19.10 7605.19.90
8.3.75	Cordas/cabos de alumínio c/ alma de aço para elet	7614.10.10
8.3.76	Trancas de alumínio c/ alma de aço para elet	7614.10.90
8.3.77	Outros cabos de alumínio elet	7614.90.10 7614.90.90
8.3.78	Conversores rotativos elétricos, de freqüência	8502.40.10
8.3.79	Outros conversores rotativos elétricos	8502.40.90
8.3.80	Reatores para lâmpadas tubos de descargas	8504.10.00
8.3.81	Transformador de dielétrico líquido, pot. ≤ 650 KVA	8504.21.00
8.3.82	Transformador de dielétrico líquido, 650 KVA < pot. ≤ 10.000 KVA	8504.22.00
8.3.83	Transformador de dielétrico líquido, pot. > 10.000 KVA	8504.23.00
8.3.84	Transformador de dielétrico líquido, pot. ≤ 1 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz de corrente	8504.31.11
8.3.85	Outros transformadores de dielétrico líquido, pot. ≤ 1 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz de corrente	8504.31.19
8.3.86	Transformador eletr. Pot. ≤ 1 KVA saída horiz. T > 18 Kv, etc	8504.31.91
8.3.87	Transformador eletr. Pot. ≤ 1 KVA de fi, detecção, foco, etc	8504.31.92
8.3.88	Outros transformadores eletr. pot. ≤ 1 KVA	8504.31.99
8.3.89	Transformador eletr 1 KVA < pot. ≤ 3 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz	8504.32.11
8.3.90	Outros transformadores eletr pot. 1 KVA < pot. ≤ 3 KVA	8504.32.19
8.3.91	Transformador eletr 3 KVA < pot. ≤ 16 KVA p/ freq. ≤ 60 Hz	8504.32.21
8.3.92	Outros transformadores eletr 3 KVA pot. 16 KVA	8504.32.29
8.3.93	Transformador eletr 16 KVA pot. 500 KVA	8504.33.00
8.3.94	Transf. eletr. pot. 500 KVA	8504.34.00
8.3.95	Fusíveis corta circuito de fusíveis p/ tensão 1.000 Volts	8535.10.00
8.3.96	Disjuntores p/ tensão sup. 1 KV e inferior a 72,5 KV	8535.21.00
8.3.97	Outros disjuntores p/ tensão igual ou superior a 72,5 KV	8535.29.00
8.3.98	Seccionadores interrupt 1 KV corrente 1.600 A, não autom	8535.30.11
8.3.99	Seccionadores interrupt 1 KV corrente 1.600 A, autom	8535.30.12
8.3.100	Outros seccionadores interruptores T 1 KV corrente 1.600 A	8535.30.19
8.3.101	Seccionadores interr T 1 KV corrente 1.600 A, não autom	8535.30.21
8.3.102	Seccionadores interr T 1 KV corrente 1.600 A, autom	8535.30.22
8.3.103	Outros seccionadores interruptores T 1 KV corrente 1.600 A	8535.30.29
8.3.104	Pára-raios p/p rot linhas transmiss eletricidade T maior 1 KV	8535.40.10
8.3.105	Limitadores de tensão eleminadores de onda eletr T maior 1 KV	8535.40.90
8.3.106	Outros apars. p/ interrupção de circuitos eletr. T maior 1 KV	8535.90.00
8.3.107	Fusíveis e corta circuitos de fusíveis p/ tensão ≤ 1 KV	8536.10.00
8.3.108	Disjuntores p/ tensão ≤ 1 KV	8536.20.00
8.3.109	Relés p/ tensão ≤ 60 Volts	8536.41.00
8.3.110	Outros relés 60 Volts A < Tensão ≤ 1.000 Volts	8536.49.00
8.3.111	Outros interruptores, etc de circuitos eletr p/ tensão ≤ 1 KV	8536.50.90
8.3.112	Tomada polarizada e tomada blindada, p/ tensão ≤ 1 KV	8536.69.10
8.3.113	Outras tomadas de corrente p/ tensão ≤ 1 KV	8536.69.90
8.3.114	Conectores p/ cabos planos de condutor paralelo T ≤ 1 KV	8536.90.10
8.3.115	Tomadas de contato deslizante em condutor aéreo T ≤ 1 KV	8536.90.20
8.3.116	Outros quadros etc c/ apars. interr circuito eletr. ≤ 1 KV	8537.10.90
8.3.117	Quadros etc c/ apars. interrup. circuito eletr T > 1KV	8537.20.00
8.3.118	Quadros painéis etc s/ apars. interrup. circuito eletr	8538.10.00
8.3.119	Eletrificadores de cercas	8543.40.00
8.3.120	Fios de cobre p/ bobinar isolados p/ uso eletr	8544.11.00
8.3.121	Fios de alumínio p/ bobinar isolados p/ uso eletr	8544.19.10
8.3.122	Outros fios p/ bobinar isolados p/ uso eletr	8544.19.90
8.3.123	Isoladores de vidro p/ uso elétrico	8546.10.00
8.3.124	Isoladores de cerâmica p/ uso elétrico	8546.20.00
8.3.125	Isoladores de outros materiais p/ uso elétrico	8546.90.00
8.3.126	Peças isolantes de cerâmica p/ maqs. apars. e instal. eletr.	8547.10.00
8.3.127	Peças isolantes de plásticos p/ maqs. apars. e instal. eletr.	8547.20.00
8.3.128	Outras peças tubos isolantes de cerâmica p/ maqs. apars. e instal. eletr.	8547.90.00
8.3.129	Chave seccionadora blindada	8536.50.90
8.3.130	Outros	7308.90.90
8.3.131	Alças/laços/emendas seccionadoras	7326.20.00
8.3.132	Isolador paralelo	8547.90.00
8.3.133	Interruptores AS	8535.30.11
8.3.134	Chave fusíveis	8535.30.12
8.3.135	Caixa s/ rosca/tampa/redução	7690.00.00
8.3.136	Caixa	7616.91.00
8.3.137	Caixa blindada	7409.29.00
8.3.138	Pó de solda	3810.90.00
8.3.139	Elo fusível	8535.10.00
8.3.140	Pára-raio	8536.30.00
8.3.141	Multímetro digital	9030.31.00
8.3.142	Multímetro	9030.89.40
8.3.143	Teste resistência terra	9030.39.90
8.3.144	Ampact	8535.90.00
8.3.145	Cabo de alumínio c/ alma	7614.10.10
8.3.146	Cabo de alumínio s/ alma	7614.90.10
8.3.147	Eletroduto ferro zincado	7306.30.00
8.3.148	Luva ferro zincado e curvas	7307.19.20
8.3.149	Poste concreto duplo T E circular	6810.99.00
8.3.150	Disjuntor	8536.20.00
8.3.151	Escada residencial	7616.99.00
8.3.152	Luminárias	9405.40.10
8.3.153	Chave compensadora	8504.33.00
8.3.154	Horímetro	9107.00.90
8.3.155	Duto flex - mangueiras	3917.32.29
8.3.156	Duto flex	3917.33.00
		3917.40.10
		3917.40.90
8.3.157	Molde	6903.10.11
8.3.158	Alicate Z200	8203.20.10
8.3.159	Cartucho
8.3.160	Transformadores de corrente	8504.31.11
8.3.161	Voltímetro	9030.39.29
8.3.162	Voltímetro – Outros	9030.89.30
		9030.89.40
		9033.00.0
		8536.50.90
8.3.163	TSO abraçadeira	3926.90.90
8.3.164	Fos PDO	3403.19.00
8.3.165	Base neozed/tampa/anel/parafuso/tampa/bobina/anel	8538.90.90
8.3.166	Quadro 1 tab	8538.90.10
8.3.167	Contador/relé falta de fase/relé tempo	8536.49.00
8.3.168	Transformador corrente	8504.31.11
8.3.169	Amperímetro/escada	9030.39.29
8.3.170	Freqüencímetro	9030.89.30
8.3.171	Fusível neozed/diazed	8536.10.00
8.3.172	Quadro star	8538.90.18
8.3.173	Botão comando	8536.10.00
8.3.174	Frontal/elemento cent. e soquete secc. fuz. 1	8536.50.20
8.3.175	Chave partida	8537.10.90
8.3.176	Botão comando/disjuntor	8536.20.00
8.3.177	Transf. com.	8504.31.11

ÍTEM	DESCRIÇÃO	NCM
8.4	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 84/2011(efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, exceto para as mercadorias que, em 31 de dezembro de 2011, já estiverem arroladas em qualquer dos subitens deste capítulo ou em qualquer outro item deste apêndice)
8.4.1	Eletrobombas submersíveis	8413.70.10
8.4.2	Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou no break), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo	85.04
8.4.3	Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis	85.13
8.4.4	Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00	85.16
8.4.5	Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52, 8527.62.53	85.17
8.4.6	Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs	85.17
8.4.7	Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular	8517.18.99
8.4.8	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo	85.29
8.4.9	Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo	8529.10.11
8.4.10	Outras antenas, exceto para telefones celulares	8529.10.19
8.4.11	Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo	85.31
8.4.12	Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo	8531.10
8.4.13	Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo	8531.80.00
8.4.14	Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento	85.33
8.4.15	Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo	8534.00.00
8.4.16	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	85.35
8.4.17	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto starter classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo (cf. Protocolo ICMS 84/2011, redação dada pelo Protocolo ICMS 59/2012 – efeitos a partir de 1° de julho de 2012)	85.36
8.4.18	Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico	85.37
8.4.19	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37	85.38
8.4.20	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser	8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22
8.4.21	Eletrificadores de cercas	8543.70.92
8.4.22	Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo	7413.00.00
8.4.23	Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo	85.44 7413.00.00 76.05 76.14
8.4.24	Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo	8544.49.00
8.4.25	Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos	85.46
8.4.26	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente	85.47
8.4.27	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios – exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2	90.32 9033.00.00
8.4.28	Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo	9030.3
8.4.29	Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção	9030.89
8.4.30	Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono	9107.00
8.4.31	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições	94.05
8.4.32	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	9405.10 9405.9
8.4.33	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes	9405.20.00 9405.9
8.4.34	Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes	9405.40 9405.9

ÍTEM	DESCRIÇÃO	NCM
8.5	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICMS 85/2011 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, exceto para as mercadorias que, em 31 de dezembro de 2011, já estiverem arroladas em qualquer dos subitens deste capítulo ou em qualquer outro item deste apêndice)
8.5.1	Argamassas	3816.00.1 3824.50.00
8.5.2	Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC	39.16
8.5.3	Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos	39.17
8.5.4	Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos	39.18
8.5.5	Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos	39.19
8.5.6	Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins	39.19 39.20 39.21
8.5.7	Chapas, laminados plásticos em bobina	39.21
8.5.8	Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos	39.22
8.5.9	Artefatos de higiene / toucador de plástico	39.24
8.5.10	Portas, janelas e afins, de plástico	3925.20.00
8.5.11	Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes	3925.30.00
8.5.12	Outras obras de plástico	3926.90
8.5.13	Fitas emborrachadas	4005.91.90
8.5.14	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões)	40.09
8.5.15	Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida	4016.91.00
8.5.16	Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo	4016.93.00
8.5.17	Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6mm	44.08
8.5.18	Pisos de madeira	44.09
8.5.19	Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos	4410.11.21
8.5.20	Pisos laminados com base de MDF (Medium Density Fiberboard) e/ou madeira	44.11
8.5.21	Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles e shakes, de madeira	44.18
8.5.22	Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais	48.14
8.5.23	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados	57.03
8.5.24	Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados	57.04
8.5.25	Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados	59.04
8.5.26	Persianas de materiais têxteis	63.03
8.5.27	Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2m2	68.02
8.5.28	Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo	68.05
8.5.29	Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais	6808.00.00
8.5.30	Obras de gesso ou de composições à base de gesso	68.09
8.5.31	Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões	68.10
8.5.32	Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento	69.07 69.08
8.5.33	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica	69.10
8.5.34	Artefatos de higiene/toucador de cerâmica	6912.00.00
8.5.35	Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70.03
8.5.36	Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70.04
8.5.37	Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho	70.05
8.5.38	Vidros temperados	7007.19.00
8.5.39	Vidros laminados	7007.29.00
8.5.40	Vidros isolantes de paredes múltiplas	7008.00.00
8.5.41	Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo	70.09
8.5.42	Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes	70.16
8.5.43	Banheira de hidromassagem	70.19 90.19
8.5.44	Vergalhões	72.13 7214.20.00 7308.90.10
8.5.45	Barras próprias para construções, exceto os vergalhões	7214.20.00, 7308.90.10
8.5.46	Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos	7217.10.90 73.12
8.5.47	Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados	7217.20.90
8.5.48	Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço	73.07
8.5.49	Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço	7308.30.00
8.5.50	Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para a construção civil (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	7308.40.00; 7308.90 (exceto da posição 7308.90.90)
8.5.51	Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço	73.10
8.5.52	Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas	7313.00.00
8.5.53	Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço	73.14
8.5.54	Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço	7315.11.00
8.5.55	Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço	7315.12.90
8.5.56	Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço	7315.82.00
8.5.57	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre	7317.00
8.5.58	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	73.18
8.5.59	Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço	73.23
8.5.60	Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço	73.24
8.5.61	Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço	73.25
8.5.62	Abraçadeiras	73.26
8.5.63	Barra de cobre	74.07
8.5.64	Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás	7411.10.10
8.5.65	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas	74.12
8.5.66	Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre	74.15
8.5.67	Artefatos de higiene/toucador de cobre	7418.20.00
8.5.68	Manta de subcobertura aluminizada	7607.19.90
8.5.69	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio	7609.00.00
8.5.70	Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil	76.10
8.5.71	Artefatos de higiene/toucador de alumínio	7615.20.00
8.5.72	Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas	76.16
8.5.73	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76	8302.4 76.16
8.5.74	Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo	83.01
8.5.75	Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo	8302.10.00
8.5.76	Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns	8302.50.00
8.5.77	Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios	83.07
8.5.78	Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção	83.11
8.5.79	Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação	8419.1
8.5.80	Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes	84.81
8.5.81	Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência	8515.90.00 8515.1 8515.2

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
9.1.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 74/94, alterado pelos Convênios 104/2008, 40/2009 e 8/2012
9.1.1	Tintas, vernizes e outros (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3208 (exceto os da posição 3208.10.10); 3209 (exceto os das posições 3209.10.10, 3209.90.11 e 3209.90.19); 3210
9.1.1-A	Tintas a base de poliésteres (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3208.10.10
9.1.1-B	Tintas à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3209.10.10
9.1.1-C	Tintas à base de politetrafluoretileno (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3209.90.11
9.1.1-D	Outras tintas (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3209.90.19
9.1.2	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)	2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814 (exceto quando compreendidos na posição 3814.00.90)
9.1.2-A	Outros solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)	3814.00.90
9.1.3	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação	2710
		2710
		3405.20
		3405.30
		3405.90
		3905
		3907
		3910
9.1.4	Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM/SH 3206.11.19 (efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)	2821
		3204.17
		3206
9.1.5	Piche, pez, betume e asfalto (cf. item V do Anexo Único do Convênio ICMS 74/94 redação dada pelo Convênios 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 – efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011)	2706.00.00
9.1.6	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos (cf. item VI do Anexo Único do Convênio ICMS 74/94, redação dada pelo Convênio ICMS 104/2008, alterada pelo Convênio ICMS 168/2010 – efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)	2707; 2713; 2714; 2715.00.00; 3214 (exceto os das posições 3214.10.10 e 3214.10.20); 3506 (exceto os da posição 3506.91.90); 3808; 3824; 3907; 3910; 6807
9.1.6-A	Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3214.10.10
9.1.6-B	Indutos utilizados em pintura (efeitos a partir de 1° de setembro de 2012)	3214.10.20
9.1.6-C	Outros adesivos à base de polímeros das posições 39.01 a 39.13 ou de borracha (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014)	3506.91.90
9.1.7	Secantes preparados	3211.00.00
9.1.8	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas	3208
		3815
		3824
		3909
		3911
9.1.9	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	3214
		3506
		3909
		3910
9.1.10	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	3204
		3205.00.00
		3206
		3212”

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
10.1.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 17/85, observadas as alterações colacionadas pelo Protocolo ICMS 07/2009
10.1.1	Lâmpada elétrica	8539
10.1.2	Lâmpada eletrônica	8540
10.1.3	Reator	8504.10.00
10.1.4	Starter’ (efeitos a partir de 1º de junho de 2009)	8536.50.90
10.2.	mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Protocolo ICM 18/85, observadas as alterações colacionadas pelo Protocolo ICMS 06/2009 (efeitos a partir de 1º de junho de 2009 )
10.2.1	Pilhas e baterias de pilha elétricas	8506
10.2.2	Acumuladores elétricos	8507.30.11
		8507.80.00

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
11.1	FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATÓGRÁFICOS E SLIDES (cf. Protocolo ICM 15/85 c/c o Protocolo 16/2000; e respectivas alterações)
11.1.1	Filmes fotográficos	37.01; 37.02; 37.03; 3704.00.00; 37.05;
11.1.2	Filme cinematográfico	37.06;
11.1.3	Slides	3705.90.90.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
11.2	DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS (cf. Protocolo ICMS 19/85 c/c o Protocolo 51/2000; e respectivas alterações – efeitos a partir de 1° de abril de 2014);(conforme Decreto 2.244/14)
11.2.1	Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
11.2.1.1	- em cassetes	8523.29.21;
11.2.1.2	- outras	8523.29.29;
11.2.2	Fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.22;
11.2.3	Fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:
11.2.3.1	- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)	8523.29.23;
11.2.3.2	- em cassetes para gravação de vídeo	8523.29.24;
11.2.3.3	- outras	8523.29.29;
11.2.4	Discos fonográficos	8523.80.00;
11.2.5	Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução apenas do som	8523.49.10;
11.2.6	Outros discos para sistemas de leitura por raio laser	8523.49.90;
11.2.7	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
11.2.7.1	- em cartuchos ou cassetes	8523.29.32;
11.2.7.2	- outras	8523.29.29;
11.2.8	Outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm	8523.29.39;
11.2.9	Outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm	8523.29.33;
11.2.10	Outros suportes:
11.2.10.1	- discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)	8523.41.10;
11.2.10.2	- outros (suportes óticos não gravados)	8523.41.90;
11.2.10.3	- outros (suportes magnéticos)	8523.29.90;
11.2.11	Discos para sistemas de leitura por raio laser para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.49.20;
11.2.12	Fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem	8523.29.31.