LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 29 DE MARÇO DE 2004
. Autor: Poder Executivo
. Alterou a LC 14/92.
. REVOGADA pela LC 238/05.

Dispõe sobre a vinculação da Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso – PROSOL e altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.

Art. 1º Fica a Fundação de Promoção Social do Estado de Mato-Grosso - PROSOL, vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania – SETEC.

Art. 2º Fica alterado o item 2.1.1 e acrescido os itens 2.4 e 2.4.1 ao item 2 do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992:

“Art. 10 ...
...
2. ...
2.1. ...
2.1.1. Fundação Estadual do Maio Ambiente – FEMA.
...
2.4. Vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania – SETEC:
2.4.1. Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso – PROSOL.”

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 2.1.2 do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 29 de março de 2004, 183º da Independência e 116º da República.