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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 428/11.
. Publicada no DOE de 28.12.05, p. 01.
. Alterou a LC 14/92.
. Revogou a LC 163/04.
. Alterada pela LC 428/11
. Revogada pela LC 566/15.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O item 2 do inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
I - ...
II - ...
1. ...
2. Fundações:
2.1 Vinculadas a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC:
2.1.1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT.
2.1.2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.”

Art. 2º O item 1.2 do inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 ...
I - ...
II - ...
1. Autarquias:
....
1.2 vinculadas a Secretaria de Estado de Administração – SAD:
1.2.1 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MATO GROSSO SAÙDE;
1.2.2 Escola de Governo.”

Art. 3º (revogado) (Revogado pela LC 428/11)

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar nº 163, de 29 de março de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.


BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
LUIZ ANTONIO PAGOT
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
CLOVES FELÍCIO VETTORATO
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA