LEI COMPLEMENTAR N° 264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 566/15.
. Publicada no DOE de 28.12.06, p. 01.
. Vide Decretos 187/07, 1.806/09
. Alterada pelas LC 292/07, 304/08, 354/09, 411/10, 413/10, 440/11, 506/13, 539/14, 566/15

Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1º Esta lei complementar institui os Núcleos de Administração Sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Redação original.
Art. 2º Serão agrupadas em núcleos todas as atividades sistêmicas, atividades de controle interno e atividades de apoio no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Redação original.
§ 2º Compreendem os núcleos de administração sistêmica as atividades de pessoal, patrimônio, aquisições, planejamento, orçamento, informações, informática, desenvolvimento organizacional, administração financeira, contábil e controle interno, além de outras atividades de suporte e apoio comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de gestão centralizada.

Art. 3º As áreas de Administração Sistêmica respondem pela execução dos processos sistêmicos, dos processos de apoio e dos serviços comuns a todos os órgãos e entidades, no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Nova redação dada pela LC 506/13)

Parágrafo único A estrutura organizacional da Administração Sistêmica é a definida na Tabela constante no Anexo I, parte integrante da presente lei. (Nova redação dada pela LC 506/13)

Redação original.
Art. 3º Caberá à Secretaria Executiva a gestão dos núcleos sistêmicos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
§ 1º A estrutura organizacional de cada Secretaria Executiva será definida mediante orientação técnico-administrativa dos órgãos centrais, considerando-se, principalmente, os seguintes critérios:
I - conjunto de órgãos e entidades que compõem o núcleo;
II - quantidade de projetos e atividades;
III - recursos orçamentários;
IV - quadro de Pessoal.
§ 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, através de ato, definir a qual órgão cada Secretaria Executiva ficará administrativamente vinculada, sem prejuízo da autonomia administrativa dos demais órgãos e entidades componentes do núcleo.
Redação anterior, dada pela LC 354/09.
§ 3º  Cabe ao Secretário Adjunto Executivo a supervisão e a coordenação dos processos sistêmicos e de apoio dos órgãos e entidades os quais representa, reportando-se, administrativamente, aos titulares de cada pasta e, tecnicamente, aos órgãos centrais responsáveis pelo sistema.
Redação original.
§ 3º Cabe ao Secretário Executivo a supervisão e a coordenação dos processos sistêmicos e de apoio dos órgãos e entidades os quais representa, reportando-se, administrativamente, aos titulares de cada pasta e, tecnicamente, aos órgãos centrais responsáveis pelo sistema.
§ 4º Compete também aos responsáveis pelos órgãos centrais de cada sistema atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos administrativos e operacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 1º A regulamentação da estrutura organizacional, para gestão das atividades sistêmicas e de apoio, conterá:
I - o organograma do órgão central e das unidades setoriais;
II - um lotacionograma detalhado da estrutura de cargos no órgão central e nas unidades setoriais, contendo:
a) carreira e tipo de cargos;
b) quantidade de cargos de provimento efetivo;
c) quantidade de cargos de provimento em comissão;
d) quantidade de funções de confiança.
III - os processos desenvolvidos no órgão central e nas unidades setoriais;
IV - demais atos normativos necessários.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração o acompanhamento e o controle das ações de padronização de processos e de estruturas, nos termos do estabelecido no artigo anterior.

Redação anterior, dada pela LC 292/07.
Art. 5º Ficam criados 13 (treze) Núcleos de Administração Sistêmica, com a finalidade de executar todas as atividades sistêmicas no âmbito do Poder Executivo:
Redação original.
Art. 5º Ficam criados 12 (doze) Núcleos de Administração Sistêmica, com a finalidade de executar todas as atividades sistêmicas no âmbito do Poder Executivo:
Redação anterior, dada pela LC 413/10.
I - Núcleo Governadoria: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Vice-Governadoria;
b) Casa Civil;
c) Casa Militar;
d) Auditoria-Geral do Estado;
e) Secretaria de Comunicação Social;
f) Secretaria Extraordinária de Apoio e Acompanhamento das Políticas Ambientais e Fundiárias.
Redação original.
I - Núcleo Governadoria: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Vice-Governadoria;
b) Casa Civil;
c) Casa Militar;
d) Auditoria-Geral do Estado;
e) Secretaria de Comunicação Social;
f) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos.
Redação anterior, dada pela LC 440/11.
II - Núcleo Planejamento e Jurídico: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Procuradoria Geral do Estado.
Redação anterior, dada pela LC 354/09, efeitos a partir de 1º/01/10.
II - Núcleo Planejamento, Tecnologia e Jurídico: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso;
c) Procuradoria-Geral do Estado.
Redação original.
II - Núcleo Planejamento e Tecnologia: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso.
Redação anterior dada pela LC 413/10.
III - Núcleo Administração: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Administração;
b) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso; (Tambem, revogado pela L.C 539/14 , no seu art. 16 )
c) Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS;
Redação original.
III - Núcleo Administração: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Administração;
b) Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso;
c) Escola de Governo;
d) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.
Redação original.
IV - Núcleo Cultura, Ciência, Lazer e Turismo: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;
b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
c) Secretaria de Estado de Cultura
d) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
e) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso;
f) Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato Grosso;
g) Fundo Estadual de Educação Profissional.
Redação original.
V - Núcleo Socioeconômico: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
b) Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial;
c) Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;
d) Companhia Mato-grossense de Gás;
e) Companhia Mato-grossense de Mineração;
f) Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A.
Redação anterior, dada pela LC 413/10.
VI - Núcleo Agropecuário: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;
b) Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso;
c) Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso;
d) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A.
Redação anterior, dada pela LC 292/07.
VI - Núcleo Agropecuário: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural;
b) Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso;
c) Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso;
d) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A.
Redação original.
VI - Núcleo Agroambiental: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural;
b) Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso;
c) Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso;
d) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A.;
e) Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Redação anterior, dada pela LC 292/07.
VII - Núcleo Ambiental: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
Redação original.
VII - Núcleo Segurança: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
b) Polícia Judiciária Civil;
c) Polícia Militar;
d) Corpo de Bombeiros Militar.
Redação anterior, dada pela LC 413/10.
VIII - Núcleo Segurança: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos;
a) Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;
b) Secretaria de Estado de Segurança Pública;
c) Polícia Judiciária Civil;
d) Polícia Militar;
e) Corpo de Bombeiros Militar;
f) Fundação Nova Chance;
g) Perícia Oficial e Identificação Técnica.
Redação original, acrescentada a alinea "e" pela LC 411/10
e) Perícia Oficial e Identificação Técnica.
Redação anterior, dada pela LC 292/07.
VIII - Núcleo Segurança: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos;
a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
b) Polícia Judiciária Civil;
c) Polícia Militar;
d) Corpo de Bombeiros Militar.
Redação original.
VIII - Núcleo Trânsito e Transporte: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Infra-estrutura;
b) Departamento Estadual de Trânsito.
Redação anterior, dada pela LC 413/10.
IX - Núcleo Trânsito, Transporte e Cidades: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado Transporte e Pavimentação Urbana;
b) Departamento Estadual de Trânsito;
c) Secretaria de Estado de Cidades.
Redação anterior, dada pela LC 292/07.
IX - Núcleo Trânsito e Transporte: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Infra-estrutura;
b) Departamento Estadual de Trânsito.
Redação original.
IX - Núcleo Educação: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado de Educação.
Redação anterior, dada pela LC 292/07.
X - Núcleo Educação: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado de Educação;
Redação original.
X - Núcleo Jurídico e Fazendário: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Fazenda;
b) Procuradoria-Geral do Estado.
Redação anterior, dada pela LC 354/09.
XI - Núcleo Fazendário: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado de Fazenda.
Redação anterior, dada pela LC 292/07.
XI - Núcleo Jurídico e Fazendário: formado pelo agrupamento das atividades sistêmicas dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Fazenda;
b) Procuradoria-Geral do Estado.
Redação original.
XI - Núcleo Saúde: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado de Saúde.
Redação anterior, dada pela LC 292/07, revogada pela LC 304/07, que sofreu alteração da LC 354/09.
XII - Núcleo Saúde: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado de Saúde;
Redação original.
XII - Núcleo Educação Superior: formado pelas atividades sistêmicas da Universidade do Estado de Mato Grosso.
XIII - (revogado) (Revogado pela LC 304/07)
Redação original, acrescentado pela LC 292/07
XIII - Núcleo Educação Superior: formado pelas atividades sistêmicas da Universidade do Estado de Mato Grosso.
Redação original.
§ 1º Nos Núcleos de Administração Sistêmica são executadas todas as atividades necessárias à correta operacionalização de cada unidade orçamentária.
Redação anterior, dada pela LC 292/07.
§ 2º Ficam criados 13 (treze) cargos de Secretário-Executivo - nível DGA-2.
Redação original.
§ 2º Ficam criados 12 (doze) cargos de Secretário-Executivo - nível DGA-2.
Redação original.
§ 3º Fica o Governador do Estado autorizado a, mediante decreto, estabelecer a estrutura organizacional das respectivas Secretarias Executivas nos termos do estabelecido nos arts. 3º e 4º, desta lei complementar.
Redação original.
§ 4º Os cargos em comissão e funções de confiança, necessários para o cumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, serão remanejados das atuais unidades de administração sistêmica.
Redação original.
§ 5º A Procuradoria Geral do Estado atuará nos núcleos sistêmicos no desempenho de duas atribuições institucionais.

§ 1º A criação, a extinção e a transformação de órgãos da Administração Direta serão regidas por lei, devendo ser observadas, além do previsto no parágrafo único do art. 69 da Constituição Estadual, o seguinte:
I - a execução centralizada das atividades sistêmicas, organizadas sob a forma de sistema, em núcleos de administração sistêmica.
II - a presença dos demais requisitos exigidos por lei para a sua criação e extinção.

§ 2º A criação de entidade da administração indireta deverá observar:
I - a existência de necessidade de aperfeiçoar a ação do Poder Executivo, através da descentralização;
II - a execução centralizada das atividades sistêmicas, organizadas sob a forma de sistema, em núcleos de administração sistêmica;
III - a presença dos demais requisitos exigidos por lei para a sua criação e extinção.

§ 3º A estrutura organizacional interna dos órgãos e entidades da Administração Direta, Fundações e Autarquias será regulamentada mediante decreto governamental, observado o seguinte:
I - execução centralizada das atividades sistêmicas em núcleos de administração sistêmica;
II - adequação da estrutura hierárquica aos termos da legislação existente;
III - adequação da nomenclatura e remuneração de cargos em comissão e funções de confiança nos termos da legislação existente.

Art. 7º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão desobrigar-se da execução direta de atividades não exclusivas e não estratégicas, recorrendo à execução indireta, mediante contrato, observado o princípio da economicidade e finalidade.

Parágrafo único. A regulamentação do caput deste artigo será estabelecida mediante decreto governamental.

Art. 8º Fica alterada a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 Os serviços de apoio administrativo serão executados pelo Núcleo de Administração Sistêmica da Governadoria, de acordo com a legislação e com as necessidades da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT.

Parágrafo único. As atividades operacionais podem ser executadas de forma indireta, mediante convênios ou contratos com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da legislação vigente.”

Art. 9º Acrescenta o inciso XVII ao art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 01 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º...

XVII - representar judicial e extrajudicialmente e exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico às Autarquias, Fundações, bem como proceder à orientação jurídico-normativa a essas entidades.”

Art. 10 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.
Art. 10 Altera na da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, o caput do art. 29, e acrescenta-lhe os §§ 1ª e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 29 Compete à Secretaria de Estado de Administração - SAD, como órgão central dos sistemas de pessoal, aquisições, material e patrimônio, desenvolvimento organizacional, imprensa oficial e gestão de documentos do Estado, a proposição e execução das políticas vinculadas a estas atividades.
§ 1º Compete à unidade de desenvolvimento organizacional, propor novos modelos ou técnicas de gestão que possibilitem o aperfeiçoamento e a racionalização das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, assegurando a padronização das estruturas organizacionais.
§ 2º Compete, ainda, à Secretaria de Estado de Administração - SAD o gerenciamento das locações dos bens imóveis do Poder Executivo Estadual, sendo as receitas provenientes destes aluguéis destinados ao Fundo de Previdência Estadual - FUNPREV.”

Redação Original
Art. 11 Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura organizacional básica:
...
II - Administração Indireta:
...
1.6. vinculadas à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA:
1.6.1. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
...
3.4. Vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia:
...
3.4.2. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO.
§ 1º A Secretaria de Estado de Administração é o órgão responsável pela orientação técnica em todos os assuntos que tratam de desenvolvimento organizacional, principalmente no que se refere à criação e revisão de estruturas organizacionais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Projetos de lei que tratam da criação de órgãos, cargos efetivos ou comissionados e empregos públicos na administração direta e indireta deverão, necessariamente, receber parecer técnico dos seguintes sistemas para sua correta viabilização:
I - Sistema de Desenvolvimento Organizacional;
II - Sistema de Planejamento e Orçamento;
III - Sistema Contábil e Financeiro;
IV - Sistema de Gestão da Receita Pública;
V - Sistema de Controle Interno;
VI - Sistema de Gestão de Pessoas;
VII - Sistema jurídico-normativo e de assessoria e orientação legal da Procuradoria Geral do Estado.”

Redação original.
Art. 13 Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta lei complementar.

Art. 15 Esta lei complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

I – GOVERNADORIA
1. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CONDES;
2. Conselho de Governo;
3. Vice-Governadoria;
4. Casa Civil;
5. Casa Militar;
6. Auditoria-Geral do Estado - AGE.
7. Procuradoria Geral do Estado - PGE.

II – SECRETARIAS DE ESTADO
1. Secretaria de Estado de Administração - SAD;
2. Secretaria de Estado das Cidades - SECID;
3. Secretaria e Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC;
4. Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM;
5. Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF;
7. Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR;
8. Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
9. Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SEEL;
10. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
11. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME;
12. Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
13. Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
14. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
15. Secretaria de Estado de Saúde - SES;
16. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
17. Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS;
18. Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU.

III - ENTIDADES VINCULADAS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO

- AUTARQUIAS:
1. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT;
2. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT;
3. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
4. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;
5. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE;
6. Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso – IMEQ/MT;
7. Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso - AGER;
8. Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal – FIFA 2014 – AGECOPA.

- FUNDAÇÕES:
1. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT;
2. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT;
3. Fundação Nova Chance – FUNAC.

- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:
1. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A. - EMPAER;
2. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT;
3. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;
4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - MT FOMENTO;
5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT.

- EMPRESA PÚBLICA:
1. Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT

Redação original.
ANEXO ÚNICO
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I - ENTIDADES VINCULADAS À GOVERNADORIA
- Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT
II - ENTIDADES VINCULADAS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO:
a) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SEDER
- Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S.A. - EMPAER;
- Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA;
- Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT.
b) SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA - SICME
- Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT;
- Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ;
- Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás;
- Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO;
- Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT
c) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SAD
- Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - MT Saúde;
- Escola de Governo.
d) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC
- Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
- Centro de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC
- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT
- Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP
e) SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
- Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT
f) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
- Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT”