Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/88
Publicação:01/07/1988
Ementa:Ratifica o Convênio ICM 73/87.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 01/88, DE 07 DE JANEIRO DE 1988.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICM 73/88, celebrado na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 08 de dezembro de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1987:

Convênio ICM 73/87 - Revoga os Convênios ICM 12/80, de 15.10.80, ICM 26/85, de 27.06.85 e ICM 22/86, de 17.06.86, e dá outras providências.

Brasília, DF, 07 de janeiro de 1988.

José Fernando Cosentino Tavares