Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/91
Publicação:15/11/1991
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 64 a 69/91.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 11/91, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.

Ratifica os Convênios ICMS 64 a 69/91.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os Convênios ICMS 64 a 69/91, celebrados na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 24 de outubro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro de 1991:

Convênio ICMS 64/91 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção na importação que menciona.

Convênio ICMS 65/91 - Dispõe sobre adesão do Distrito Federal e do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91.

Convênio ICMS 66/91 - Dispõe sobre tratamento tributário nas importações do exterior de bens para integrar o ativo imobilizado.

Convênio ICMS 67/91 - Dispõe sobre adesão dos Estados de Minas Gerais e do Pará ao Convênio ICMS 32/91, de 25.06.91.

Convênio ICMS 68/91 - Dispõe sobre isenção na exportação de subprodutos de soja importado sob regime de "drawback".

Convênio ICMS 69/91 - Dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Brasília, DF, 14 de novembro de 1991.

Luiz Fernando Gusmão Wellisch