Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:65
Complemento:/91
Publicação:29/10/1991
Ementa:Dispõe sobre adesão do Distrito Federal e do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91.
Assunto:Empresa Jornalística/Radiodifusão/Editora de Livros

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 65/91
. Ratificação Nacional DOU de 15.11.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 11/91.
. Aprovado pela Resolução 57/91 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.499/92.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Canela, RS, no dia 24 de outubro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam incluídos o Distrito Federal e o Estado de São Paulo na enumeração dos Estados contida na Cláusula primeira do Convênio ICMS 53/91, de 26 de setembro de 1991.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Canela, RS, 24 de outubro de 1991.