Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 08/78, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978.

Convênio ICM 26/78 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários nas condições que menciona.

Convênio ICM 27/78 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários decorrentes de operações com produto que menciona.

Convênio ICM 28/78 - Autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão de juros e multas para os casos que especifica.

Convênio ICM 29/78 - Dá nova redação ao parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICM 22/78, de 14 de setembro de 1978.

Convênio ICM 30/78 - Isenta do ICM as saídas de material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, e dá outras providências.

Convênio ICM 31/78 - Dá nova redação ao item 5 da cláusula primeira do Convênio AE 11/71, de 15 de dezembro de 1971, e estabelece outras providências.

Convênio ICM 32/78 - Altera o parágrafo primeiro da cláusula primeira do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974.

Convênio ICM 33/78 - Faculta ao contribuinte, durante o exercício de 1979, apresentar a relação a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE 16/71, de 15 de dezembro de 1971, nas condições que menciona.

Convênio ICM 34/78 - Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista no Convênio ICM 15/78, de 15 de junho de 1978.

Convênio ICM 35/78 - Autoriza remissão e parcelamento para as empresas nele relacionadas e permite outras providências.

Convênio ICM 36/78 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar os créditos tributários das empresas nele relacionadas.

Convênio ICM 37/78 - Dispõe sobre a remissão parcial e parcelamento de crédito tributário do ICM, para o caso que especifica.

Convênio ICM 38/78 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder os benefícios fiscais previstos no Protocolo AE 09/71, de 15 de dezembro de 1971.

Convênio ICM 39/78 - Autoriza o Estado do Pará a cancelar crédito tributário, constituído por processo fiscal, de empresa que especifica.