Texto: ATO COTEPE/ICM Nº 08/86, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,
DECLARA
Ratificados os Convênios ICM 34 a 49/86, celebrados na 43ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 19 de setembro de 1986, e publicados no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 1986:
Convênio ICM 34/86 - Autoriza o Estado do Paraná a reabrir o prazo de pagamento do imposto previsto no Convênio ICM 12/86, de 29 de abril de 1986.
Convênio ICM 35/86 - Dispõe sobre a exclusão dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina da disposição de que trata o Convênio ICM 29/83, de 6 de dezembro de 1983.
Convênio ICM 36/86 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos das empresas que especifica.
Convênio ICM 37/86 - Dispõe, por interpretação, sobre o alcance da expressão carne bovina beneficiada com o crédito presumido outorgado pelo Convênio ICM 17/86, de 17 de junho de 1986, e sobre a não aplicação do benefício quando aquele produto se destinar à industrialização.
Convênio ICM 38/86 - Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas saídas de couro bovino, cuja importação tenha sido autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e se efetivada com isenção do Imposto de Importação.
Convênio ICM 39/86 - Acrescenta produtos ao Convênio ICM 17/86, de 17 de junho de 1986.
Convênio ICM 40/86 - Acrescenta produtos ao Convênio ICM 17/86, de 17 de junho de 1986.
Convênio ICM 41/86 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICM 60/85, de 11.12.85, que autoriza o Estado da Bahia a alterar o percentual de estorno do crédito fiscal relativamente às saídas de fumo em folha e seus resíduos, para o exterior.
Convênio ICM 42/86 - Prorroga o prazo referido na cláusula primeira do Convênio ICM 54/85, de 11 de dezembro de 1985.
Convênio ICM 43/86 - Autoriza o Estado do Paraná a conceder remissão de créditos tributários das empresas que especifica.
Convênio ICM 44/86 - Altera dispositivo do Convênio ICM 20/82, de 21 de outubro de 1982.
Convênio ICM 45/86 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder remissão de créditos tributários da empresa que especifica.
Convênio ICM 46/86 - Autoriza o Estado de Goiás a cancelar créditos tributários de responsabilidade das pessoas que especifica.
Convênio ICM 47/86 - Altera a redação do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICM 11/86, de 29 de abril de 1986.
Convênio ICM 48/86 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão parcial de créditos tributários das empresas que especifica.
Convênio ICM 49/86 - Dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo nas operações com gado bovino, inclusive produtos comestíveis de sua matança.
Brasília, DF, 09 de outubro de 1986.