Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 07/79, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.

Ratifica os Convênios ICM de números 26 a 28/79.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE/ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 11 de dezembro de 1979, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1979:

Convênio ICM 26/79 - Altera a Cláusula sexta do Convênio ICM 12/79, de 08 de fevereiro de 1979.

Convênio ICM 27/79 - Autoriza o Estado do Pará, a conceder remissão de juros, multas e acréscimos legais de responsabilidade de empresa que especifica.

Convênio ICM 28/79 - Faculta ao contribuinte apresentar a relação a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 23 do Convênio AE-16/71, de 15 de dezembro de 1971, nas condições que menciona.

Brasília, DF, 26 de dezembro de 1979.