Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 05/98 DE 14 DE ABRIL DE 1998.
DECLARA
Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrado na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 1998.
Convênio ICMS 05/98 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico–hospitalar.
Convênio ICMS 06/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal.
Convênio ICMS 07/98 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir os créditos tributários decorrentes de importação realizada pelo SENAI.
Convênio ICMS 08/98 - Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 76/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.
Convênio ICMS 09/98 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir as obrigações tributárias no caso que especifica.
Convênio ICMS 12/98 - Altera o Convênio ICMS 136/97, de 12.12.97, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob a coordenação da COHAB.
Convênio ICMS 13/98 - Dispõe sobre a inclusão dos Estados de Santa Catarina e Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 09/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Convênio ICMS 14/98 - Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir multa da Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, no caso que especifica.
Convênio ICMS 15/98 - Autoriza o Estado do Acre a não exigir multa e juros da Companhia de Eletricidade do Acre–ELETROACRE, no caso que especifica.
Convênio ICMS 16/98 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir multa e juros relativos ao crédito tributário do ICMS originário de operações com peças de argamassa armada.
Convênio ICMS 18/98 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso que especifica.
Convênio ICMS 19/98 - Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço de equipamentos de informática importados do exterior e destinadas à Secretaria Estadual de Educação, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/97 - Projeto Nordeste II - Banco Mundial.
Convênio ICMS 20/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS 22/98 - Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção, relativamente ao diferencial de alíquota para máquina e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.
Convênio ICMS 23/98 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 24/98 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em aquisições internas de mercadorias pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
Convênio ICMS 25/98 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS 26/98 - Revigora as disposições Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que concede isenção do ICMS na entrada decorrente de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos realizada por empresa jornalística, de radiofusão e editora de livros.
Convênio ICMS 27/98 - Altera o inciso I do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 105/97, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS.
Convênio ICMS 28/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquota nas aquisições de 36 carros pelo Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ.
Convênio ICMS 29/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.
Convênio ICMS 30/98 - Revigora as disposições Convênio ICMS 23/90, de 13.09.90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
Convênio ICMS 32/98 - Altera os Convênios ICMS 112/96, 05/97 e 11/97, que autorizam o Estado de Minas Gerais a reduzir os créditos tributários referentes à exportação de produtos industrializados.