Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:191
Complemento:/2021
Publicação:22/10/2021
Ementa:Revoga inciso do Convênio ICMS nº 178/21, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS nº 64/20, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 28/21.
Assunto:Prorrogação de Prazos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 22.10.2021, Seção 1, p. 31, pelo Despacho 75/2021 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ
. Ratificação nacional publicada no DOU de 10.11.2021, Seção 1, p. 96, pelo Ato Declaratório 30/2021.
. Aprovado pela Lei 11.670/2022.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 338ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, no dia 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso CCXXIX da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021, fica revogado.

Cláusula segunda Fica restabelecido o prazo final de vigência do Convênio ICMS nº 64, de 30 de julho de 2020, prorrogado para 31 de março de 2022, pelo Convênio ICMS nº 28, de 12 de março de 2021.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.